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Legislação direta

Artigo 19 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

DOSP 25/05/2013 - Pág. 29 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/05/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
que não estão impedidos de exercerem a administração da Companhia por lei especial ou em virtude de...Examinar e deliberar sobre a (i) recompra de ações pela Cia., nos termos do art. 12, inciso (iv), do...CNPJ nº 07.972.751/0001-19 - NIRE nº 35.220.483.557 Extrato (art. 1084 Lei 10406/02) Em reunião realizada...

DJGO 12/06/2009 - Pág. 221 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/06/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 19 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : ANTONIO MEIRELES FILHO REQUERIDO : INSS ADV REQTE...Nº 10.406/02) C/C ART. 161, § 1º DO CTN), VEZ QUE ENTENDO SER INAPLICAVEL A ESPECIE A LEI N. 9.494 /...Nº 10.406/02) C/C ART. 161, § 1º DO CTN), VEZ QUE ENTENDO SER INAPLICAVEL A ESPECIE A LEI N. 9.494 /...

DJCE 29/08/2008 - Pág. 66 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais29/08/2008Diário de Justiça do Estado do Ceará
Nº 911/69, QUE MODIFICOU O ART. 66, DA LEI Nº 4.728/65 E O ART. 3º DO MESMO DECRETO-LEI COM AS ALTERAÇÕES...DA LEI10.406/02, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL.CUSTAS PELO AUTOR, JÁ RECOLHIDAS...DA LEI10.406/02, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL, CONSOLIDADA A PROPRIEDADE E A...

DJCE 19/09/2008 - Pág. 92 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais19/09/2008Diário de Justiça do Estado do Ceará
Nº 911/69, QUE MODIFICOU O ART. 66, DA LEI Nº 4.728/65 E O ART. 3º DO MESMO DECRETO-LEI COM AS ALTERAÇÕES...DA LEI10.406/02, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL.CUSTAS E HONORÁRIOS NA BASE DE...Nº 911/69, QUE MODIFICOU O ART. 66, DA LEI Nº 4.728/65 E O ART. 3º DO MESMO DECRETO-LEI COM AS ALTERAÇÕES...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00002713320184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2018
EMENTA

. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial - O laudo pericial judicial de fls. 173/201 informa que a perícia foi realizada na empresa Artes Gráficas Adamantina, concluindo que nos períodos de 02/05/1997 a 08/07/2011 e de 02/04/2012 a 15/02/2016, em que trabalhou no mencionado estabelecimento estava exposto a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (solventes, thinner, gasolina, querosene, óleo mineral e óleo de motor), de modo habitual e permanente (fl. 191) - Admite-se o enquadramento no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e item 1.0.19, do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados - A somatória dos períodos incontroversos de fls. 106/108 e o labor especial ora reconhecido, o autor (nascimento em 19/08/1963) até 07/04/2015, data do requerimento administrativo, totalizou 43 anos, 05 meses e 05 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, a contar da data da citação - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min.

Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2018 - 19/7/2018 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00031160420194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019
EMENTA

Considerando que a demanda foi ajuizada em 26/06/2009 não há incidência de prescrição quinquenal - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015 - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 - Apelação da parte autora provida.

DJCE 05/10/2005 - Pág. 56 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais05/10/2005Diário de Justiça do Estado do Ceará
MODIFICOU O ART. 66 DA LEI Nº 4.728 /65 E O ART. 3º DO MESMO DECRETO-LEI COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº...10.406 /02, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL. 10.406 /02, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70006564165 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2003
EMENTA

APLICAÇÃO DA LEI 10.406 /02 A CONTAR DA SUA VIGÊNCIA. I ¿ Conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, o art. 40 § 7º da CF é auto-aplicável, prescindindo de qualquer mediação legislativa a determinação que estipula o pagamento integral da pensão. II ¿ A correção monetária, por ser menos um plus que se adita, mas um minus que se evita, é de ser contada desde o tempo em que cada uma das parcelas se tornou devida, pena de consagrar o enriquecimento sem causa. III ¿ Fonte de Custeio: inaplicável, à espécie, o disposto no art. 195 , § 5º da Carta Magna . IV ¿ Vantagens pessoais: o art. 37 , XI da CF , apenas estabelece um teto de remuneração, não afastando a incidência das vantagens pessoais no cálculo da pensão.IV ¿ A aplicação imediata da lei nova há de se dar aos processos pendentes e ainda na fase de conhecimento, por isso que os juros contam-se à taxa de 0,5% ao mês até a data da vigência da Lei 10.406 /02 ( Novo Código Civil ), passando, então, a correr conforme o seu art. 406 c/c art. 161 , parágrafo 1º do CTN .Apelo da Autora parcialmente provido. Apelo do IPERGS desprovido. Sentença confirmada no mais em reexame. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70006564165, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 19/09/2003)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7089 SC 2000.72.00.007089-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2004
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º DO CPC . - Inaplicabilidade da isenção de custas e assistência judiciária gratuita à entidade sindical. - Legitimidade ativa do sindicato decidida na esteira dos precedentes desta Corte e do STJ (AGRESP 444.028, RESP 427.298). - Hipótese que incide no § 3º do art. 515 do CPC a permitir o julgamento imediato da ação. - Litispendência não configurada, tendo em vista que no processo nº 2002.72.00.007052-5 o sindicato autor atua pelos substituídos relacionados às fls. 19/22, os quais não integram esta ação. - Para a correção dos depósitos do FGTS, deve ser aplicada a lei vigente quando se consolidou o fato jurídico apto a sofrer os efeitos da lei - saldo a ser corrigido.

DJGO 13/06/2012 - Pág. 235 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/06/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
10.406/02) C/C ART. 161 , § 1º DO CTN), E CORREçãO MONETáRIA, PELO íNDICE OFICIAL QUE LHE FOR MAIS FAVORáVEL...SOBRE A QUESTãO, DISCIPLINA A LEI 8.213 /91, EM SEU ART. 74 , IN VERBIS: ? POR OUTRO LADO, DISPõEM OS ARTIGOS 11, INCISO VII, 39 E 16, DA LEI 8.213 /91, QUE: ?ART. 11....