Art. 19 da Lei 10522/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 19 da Lei 10522/02

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp XXXXX/RS, firmou a compreensão de que o § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522 /2002 não se aplica ao procedimento regido pela Lei n. 6.830 /1980, vale dizer, mesmo havendo o reconhecimento pela Fazenda Nacional da procedência do pedido formulado nos embargos, é possível a condenação em honorários advocatícios. 2. Hipótese anterior à redação trazida pela Lei n. 12.844 /2013. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTA CORTE FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE O § 1o. DO ART. 19 DA LEI 10.522/02 NÃO SE APLICA AO PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI 6.830 /80, VALE DIZER, MESMO HAVENDO O RECONHECIMENTO, PELA FAZENDA NACIONAL, DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS, É POSSÍVEL SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEMAIS, A DISPENSA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÓ É PERTINENTE SE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA COBRANÇA É APRESENTADO ANTES DO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 535 , II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 2. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o § 1o. do art. 19 da Lei 10.522 /02 não se aplica ao procedimento regido pela Lei 6.830 /80, vale dizer, mesmo havendo o reconhecimento, pela Fazenda Nacional, da procedência do pedido formulado nos embargos, é possível a condenação em honorários advocatícios. Precedentes: EREsp XXXXX/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.04.2012, AgRg no REsp. 1.410.668/SE , Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 10.12.2013, AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 14.11.2013 e AgRg no REsp. 1.358.162/RS , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.09.2013. 3. Ademais, a dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos. Logo, é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19 , § 1o. da Lei 10.522 /02, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, como no caso dos autos. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp. 1.412.908/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.02.2014. 4. Agravo Regimental desprovido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047001 PR XXXXX-09.2016.404.7001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 10.522 , DE 2002, ART. 19 , § 1º. A União somente é isenta de honorários advocatícios quando reconhece integralmente a procedência do pedido, nos termos do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522 , de 2002.

Peças Processuais que citam Art. 19 da Lei 10522/02

  • Manifestação - TRT02 - Ação Arrematação - Exfis - de União Federal (Pgfn contra GMR Gradual Realty

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0021 em 13/06/2022 • TRT2 · 21ª Vara do Trabalho de São Paulo

    ART. 19 , § 1º DA LEI 10.522 /02. REDAÇÃO DA LEI 11.033 /04. 1... INCIDÊNCIA DO ART. 19 , § 1º , DA LEI Nº 10.522 /02, ALTERADA PELA LEI Nº 12.844/13. 1... II , da Lei nº 10.522 /02, configurando a situação prevista no art. 19 , § 1º, I, da referida Lei nº 10.522 /02, alterada pela Lei nº 12.844 /13. 3

  • Manifestação - TRT02 - Ação Arrematação - Exfis - de União Federal (Pgfn contra GMR Gradual Realty

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0021 em 17/05/2022 • TRT2 · 21ª Vara do Trabalho de São Paulo

    ART. 19 , § 1º DA LEI 10.522 /02. REDAÇÃO DA LEI 11.033 /04. 1... INCIDÊNCIA DO ART. 19 , § 1º , DA LEI Nº 10.522 /02, ALTERADA PELA LEI Nº 12.844 /13. 1... II , da Lei nº 10.522 /02, configurando a situação prevista no art. 19 , § 1º, I, da referida Lei nº 10.522 /02, alterada pela Lei nº 12.844 /13. 3

  • Contrarrazões - TRF4 - Ação Direito Tributário - Embargos à Execução Fiscal - contra União - Fazenda Nacional e KS Restaurante, Eventos e Participações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.04.7000 em 27/02/2024 • TRF4 · Comarca · Curitiba, PR

    NOVA REDAÇÃO DO ART. 19 , § 1º , I , DA LEI N. 10.522 /02. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . NÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO... O caso dos autos se amolda ao quanto disposto na alínea a do inciso VI do caput do art. 19 da Lei n. 10.522 /02 (incluído pela Lei n. 13.874 /2019), motivo pelo qual, uma vez instada a se manifestar no... DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO REPETITIVO - ART. 19 , VI , a , da LEI N. 10.522 /02 Com efeito, a União reconheceu a procedência do pedido quando instada a se manifestar

Diários Oficiais que citam Art. 19 da Lei 10522/02

  • STJ 27/02/2024 - Pág. 3446 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    da Lei 10.522 /02)... Igualmente, essa matéria não foi objeto das hipóteses descritos nos incisos I a VII , do artigo 19 , da Lei 10.522 /02, de modo que é inaplicável ao presente caso, in verbis: [...] [...]... Em síntese, o acórdão recorrido não cumpriu o dúplice requisito objetive e cumulativo para incidência do artigo 19 , caput, § 1º , inciso I , da Lei 10.522 /02à espécie, qual seja: (1º) o reconhecimento

  • STJ 24/10/2023 - Pág. 6190 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Isto porque é necessário temperar os princípios da causalidade e sucumbência, com as hipóteses previstas no art. 19 , § 1º , da Lei nº 10.522 /02... De uma leitura sistemática do art. 19 da Lei nº 10.522 /02, e não de seu parágrafo primeiro isoladamente, verifica-se que ali se estabelece em que hipóteses a Fazenda Pública está dispensada de contestar... Desse modo, a aplicação da isenção de honorários, passa necessariamente pelo exame, no caso concreto, da presença de uma das hipóteses dos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522 /02

  • STJ 24/10/2023 - Pág. 6189 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    uma leitura sistemática do art. 19 da Lei nº 10.522 /02, e não de seu parágrafo primeiro isoladamente, verifica-se que ali se estabelece em que hipóteses a Fazenda Pública está dispensada de contestar... Desse modo, a aplicação da isenção de honorários, passa necessariamente pelo exame, no caso concreto, da presença de uma das hipóteses dos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522 /02, cabendo ressaltar que... As hipóteses previstas nos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522 /02 estão necessariamente vinculadas a uma mudança jurisprudencial que estabelece uma alteração no comportamento processual da Fazenda Nacional

Doutrina que cita Art. 19 da Lei 10522/02

Artigos que citam Art. 19 da Lei 10522/02

  • Novos Ares

    Exemplo: hoje temas decididos pelo desempate pró-contribuinte (artigo 19 da Lei 10.522 /02) passaram a ter maioria contra a tese do fisco.

  • 3 Reflexos Tributários da MP da Liberdade Econômica

    No art. 13, que altera a Lei 10.522 /02, encontramos a maioria desses reflexos. E ai, qual sua opinião sobre a MP da liberdade econômica? Veio mesmo para desburocratizar? Bons estudos... da Lei 10.522 /02, em que a PGFN fica dispensada de contestar, oferecer contrarrazões, interpor recursos ou desistir de recurso já interposto, quando o parecer da Procuradoria conclua no mesmo sentido... atuação em conjunto dos órgãos implicará numa maior segurança jurídica. 2- Dispensa de contestação, contrarrazões e interposição de recursos por parte da PGFN Aqui foram ampliadas as hipóteses do art. 19

  • Voltar Voltando

    da Lei 10.522 /02 e a Lei 13.988 não foram observados. “ Art. 19-E... Não restam dúvidas que os contribuintes mais perderam do que ganharam, foi uma decisão política e não técnica pois o Princípio jurídico in dubio pro reo ou da presunção da inocência, bem como o Art. 19

Notícias que citam Art. 19 da Lei 10522/02

  • Fisco não paga sucumbência por reconhecer prescrição de dívida tributária

    § 1º , I , da Lei nº 10.522 /02)’’, registrou no voto vencedor... a exequente reconhece expressamente a ocorrência da prescrição na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a fluência do prazo prescricional, ainda que provocada pela executada (art. 19

  • PGFN se adianta ao novo CPC, mas repetição de indébito exige cautela

    IV e parágrafo 4º, da Lei 10.522 /02, que autoriza os procuradores a não contestarem, recorrerem e a desistirem de demandas individuais cujas matérias já estejam pacificadas por meio de recurso repetitivo... Esse parecer confere interpretação teleológica (e em conformidade com os princípios da eficiência administrativa e da vedação ao comportamento contraditório da Administração Pública) ao artigo 19 , inciso

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