Art. 19 da Lei 11331/02, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 19 da Lei 11331/02, São Paulo

  • TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20218260132 SP XXXXX-63.2021.8.26.0132

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. REAJUSTE DE PROVENTOS. EXERCÍCIO DE 2016. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Prescrição que, nas relações de trato sucessivo e continuado, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. MÉRITO. Aposentado pela Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo. Pretensão de recomposição do benefício de aposentadoria, com a inclusão do reajuste do exercício de 2016, acumulado 2015, na fração de 11,08%. Não cabimento. Lei Estadual 10.393/70, com redação dada pela Lei Estadual 14.016/10, que condiciona o reajuste à manutenção do equilíbrio atuarial. Redução de repasse de emolumentos à Carteira das Serventias, previsto no art. 19 , I , c , da Lei 11.331 /02, com redação da Lei 15.855 /15. Alteração posterior, pela Lei 16.346 /16, com efeitos apenas a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação. Não demonstração da preservação do equilíbrio atuarial do regime previdenciário e da disponibilidade de recursos financeiros na Carteira das Serventias para a concessão do reajuste pretendido. RECURSOS PROVIDOS.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260053 SP XXXXX-58.2020.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – Carteira de Previdência das Serventias Não oficializadas – Reajuste de proventos – Exercício de 2016 – Pretensão de recomposição do benefício de aposentadoria, com a inclusão do reajuste do exercício de 2016, no importe de 11,08% – Irresignação fazendária – Cabimento – Lei Estadual 10.393/70, com redação dada pela Lei Estadual 14.016/10, que condiciona o reajuste à manutenção do equilíbrio atuarial – Redução de repasse de emolumentos à Carteira das Serventias com base no art. 19 , I , c , da Lei 11.331 /02, com redação da Lei 15.855 /15, alterada posteriormente pela Lei 16.346 /16, com efeitos apenas a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação – Não demonstração da preservação do equilíbrio atuarial do regime previdenciário e da disponibilidade de recursos financeiros na Carteira das Serventias para a concessão do reajuste postulado. Precedentes deste Eg. Tribunal. Preliminar rejeitada. Decisão reformada. Recurso provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260053 SP XXXXX-68.2021.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. REAJUSTE DE PROVENTOS. EXERCÍCIO DE 2016. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Prescrição que, nas relações de trato sucessivo e continuado, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. MÉRITO. Pensionista pela Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo. Pretensão de recomposição do benefício de aposentadoria, com a inclusão do reajuste do exercício de 2016, acumulado 2015, na fração de 11,08%. Não cabimento. Lei Estadual 10.393/70, com redação dada pela Lei Estadual 14.016/10, que condiciona o reajuste à manutenção do equilíbrio atuarial. Redução de repasse de emolumentos à Carteira das Serventias, previsto no art. 19 , I , c , da Lei 11.331 /02, com redação da Lei 15.855 /15. Alteração posterior, pela Lei 16.346 /16, com efeitos apenas a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação. Não demonstração da preservação do equilíbrio atuarial do regime previdenciário e da disponibilidade de recursos financeiros na Carteira das Serventias para a concessão do reajuste pretendido. RECURSO PROVIDO.

Peças Processuais que citam Art. 19 da Lei 11331/02, São Paulo

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Enriquecimento sem Causa - Procedimento Comum Cível - de Sinoreg - SP Sindicato dos Notarios e Registradores do Est.S.Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114 em 26/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Vejamos o que determina o inciso I do artigo 19 da Lei 11.331 /02: " Artigo 19 - Os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro na seguinte conformidade: I - relativamente... I , alínea d , da Lei nº 11.331 /02, cujos valores recolhidos pelo Apelante deveriam ser repassados ao Apelado, visto que se destinavam ao fundo de compensação dos atos gratuitos do registro civil das... Ressalta ainda que estes valores cobrados, objeto desta ação, não pertencem ao Apelado, pois que, por aplicação do artigo 21 da Lei 11.331 /02, é mero gestor legal de um fundo destinados à compensação

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Associação - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114 em 01/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Vejamos o que determina o inciso I do artigo 19 da Lei 11.331 /02: " Artigo 19 - Os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro na seguinte conformidade: I - relativamente... I , alínea d , da Lei nº 11.331 /02, cujos valores recolhidos pelo Apelante deveriam ser repassados ao Apelado, visto que se destinavam ao fundo de compensação dos atos gratuitos do registro civil das... Ressalta ainda que estes valores cobrados, objeto desta ação, não pertencem ao Apelado, pois que, por aplicação do artigo 21 da Lei 11.331 /02, é mero gestor legal de um fundo destinados à compensação

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Enriquecimento sem Causa - Procedimento Comum Cível - de Sinoreg - SP Sindicato dos Notarios e Registradores do Est.S.Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114 em 26/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Vejamos o que determina o inciso I do artigo 19 da Lei 11.331 /02: " Artigo 19 - Os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro na seguinte conformidade: I - relativamente... I , alínea d , da Lei nº 11.331 /02, cujos valores recolhidos pelo Apelante deveriam ser repassados ao Apelado, visto que se destinavam ao fundo de compensação dos atos gratuitos do registro civil das... Ressalta ainda que estes valores cobrados, objeto desta ação, não pertencem ao Apelado, pois que, por aplicação do artigo 21 da Lei 11.331 /02, é mero gestor legal de um fundo destinados à compensação

Diários Oficiais que citam Art. 19 da Lei 11331/02, São Paulo

  • DJSP 23/11/2018 - Pág. 12 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 22/11/2018 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    da Lei 11.331 /02 (receita dos notários e registradores). 1... ) até o 5º dia útil subsequente ao do mês de referência (art. 12 da Lei 11.331 /02). 2 Distribuição dos emolumentos: a) para os atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos... município da sede da serventia e o valor destinado à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, em montante correspondente a 4,8% sobre o valor previsto na alínea a do inciso I do artigo 19

  • DJSP 21/11/2018 - Pág. 19 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 20/11/2018 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    da Lei 11.331 /02 (receita dos notários e registradores). 1... ) até o 5º dia útil subsequente ao do mês de referência (art. 12 da Lei 11.331 /02). 2 Distribuição dos emolumentos: a) para os atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos... município da sede da serventia e o valor destinado à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, em montante correspondente a 4,8% sobre o valor previsto na alínea a do inciso I do artigo 19

  • DJSP 22/11/2018 - Pág. 14 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 21/11/2018 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    da Lei 11.331 /02 (receita dos notários e registradores). 1... ) até o 5º dia útil subsequente ao do mês de referência (art. 12 da Lei 11.331 /02). 2 Distribuição dos emolumentos: a) para os atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos... município da sede da serventia e o valor destinado à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, em montante correspondente a 4,8% sobre o valor previsto na alínea a do inciso I do artigo 19

Doutrina que cita Art. 19 da Lei 11331/02, São Paulo

Notícias que citam Art. 19 da Lei 11331/02, São Paulo

  • Decreto nº 56.686 - Regulamenta a fiscalização tributária e institui obrigações acessórias, relativamente aos serviços notariais e de registro de que trata a Lei 11.331/02

    conforme disposto no artigo 19 da Lei 11.331 , de 26 de dezembro de 2002, e as informações sobre os recolhimentos efetuados à Secretaria da Fazenda (Lei 11.331 /02, art. 12 ). § 2º - O valor constante... /02, arts. 14 e 19 ). § 1º - O Recibo de Pagamentos de Emolumentos deverá: 1 - ser entregue ao usuário do serviço, no momento em que realizar o pagamento; 2 - ser emitido, impresso, armazenado e transmitido... /02, arts. 3º e 36 )

  • Carteira de Previdência das Serventias Extrajudiciais - Situação Jurídica

    I , do art. 19 , da Lei 11.331 /02); III - pela parcela de 16,6667% dos emolumentos dos atos praticados, remunerados, do oficial de registro civil (alínea b , inc... II , do art. 19 , da Lei 11.331 /02); CONSIDERAÇÕES FINAIS I - as parcelas mencionadas nos itens II e III, do tópico anterior, são obrigatórias, até que haja contribuinte inscrito, beneficiário de aposentadoria... São Paulo, 23 de março de 2010. Claudio Marçal Freire Presidente

  • Mais uma vitoria dos Cartorários de São Paulo. Você sabia dessa? - Por Cláudio Marçal Freire

    I , do art. 19 , da Lei 11.331 /02); III - pela parcela de 16,6667% dos emolumentos dos atos praticados, remunerados, do oficial de registro civil (alínea b , inc... II , do art. 19 , da Lei 11.331 /02); CONSIDERAÇÕES FINAIS I - as parcelas mencionadas nos itens II e III, do tópico anterior, são obrigatórias, até que haja contribuinte inscrito, beneficiário de aposentadoria... ou de pensão na Carteira (art. 38 , da Lei nº 11.331 /02); II - a Carteira está em extinção natural , desde a vigência da Lei Federal 8.935 /94, i. é., ninguém mais entra, só sai; III - a Carteira é financeiramente

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