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Legislação direta

Artigo 19 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

DOU 22/03/2001 - Pág. 79 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/03/2001Diário Oficial da União
. 12 § 3" inciso H da Lei 4320/64) se os mesmos forem expressamente autorizados em lei especial (art....19 da Lei 4320/64)." . 12 § 30 inciso II da Lei 4320/64) se estiverem expressamente autorizados em lei especial (art. 19 da...

TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 37520119971 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2001
EMENTA

Prestação de Contas. Irregularidades. Audiência. Defesa insuficiente para justificar irregularidades. Contas julgadas irregulares. Aplicação de multa aos Srs. José Humberto Borato Jabur, Hamilcar Diniz Dumont e Marcos Gonçalves. Autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. Determinação de inscrição no CADIN. Contas Regulares com ressalvas, com quitação aos demais responsáveis.

Encontrado em: nº 8.443 /92, c/c os arts. 19, 23, III, da mesma Lei julgar irregulares as contas dos Srs..... 12 § 3o inciso II da Lei 4320 /64) se estiverem expressamente autorizados em lei especial (art. 19...da Lei 4320 /64); 8.7 - determinar ao Órgão competente que inclua o nome dos Srs....

TCU - Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC 37520119971

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2001

Decisão: 12 § 3o inciso II da Lei 4320/64), e o art. 19 da mesma lei veda a concessão a empresa de fins lucrativos...19 da Lei 4320 /64)." . 19 da Lei 4320 /64)."

DOU 22/03/2001 - Pág. 78 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/03/2001Diário Oficial da União
Decreto 1006/93 de da Lei 4320/64), e o art. 19 dá Mesma lei veda a concessão a celebrar contrato de.... 12 § 3° inciso- 11 da Lei 4320/64. 19 da Lei 4320/64)."

AMP 14/08/2012 - Pág. 28 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais14/08/2012Associação dos Municípios do Paraná
4320-64) PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL.... 63 da Lei 4.320 /64; . b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados..., consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35 , inciso II da Lei 4.320...

TCE-MT 14/12/2017 - Pág. 92 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais14/12/2017Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
2017. ______________________ Fernando Gorgen Prefeito Municipal DECRETO Nº 1721/2017 DE SEGUNDA-FEIRA, 19...Municipal n.º 1045/2017, e em consonância com a Lei Federal 4320/64. Municipal n.º 1016/2016, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

AROM 07/10/2019 - Pág. 28 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais07/10/2019Associação Rondoniense de Municípios
. 43, da Lei 4.320/64. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64....Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64....

TCE-MT 13/12/2017 - Pág. 226 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais13/12/2017Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
Municipal n.º 1021/2017, e em consonância com a Lei Federal 4320/64. ; CONSIDERANDO a inaplicabilidade vertical do art. 19, V, da Lei Ordinária Municipal nº 704/2012, de.... 19, V, da Lei Municipal nº 704/2012.

AMP 19/09/2016 - Pág. 38 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais19/09/2016Associação dos Municípios do Paraná
. 43 DA LEI FEDERAL 4320/64 DE 17 DE MARÇO DE 1964 A SEGUIR ESPECIFICADOS: FONTE DE RECURSOS – 1068 –...FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL 309.044,43 TOTAL 309.044,43 ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA...Art. 4º Fica autorizada a revisão geral anual no valor dos subsídios fixados por esta lei, nos termos...

AROM 19/05/2017 - Pág. 78 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais19/05/2017Associação Rondoniense de Municípios
I DA LEI 4.320/64, NO PRESENTE EXERCÍCIO. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM III...DA LEI 4.320/64, NO PRESENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”