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Legislação direta

Artigo 19 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965
Art. 19. As nomeações por acesso abrangerão metade das vagas existentes na respectiva classe, ficando a outra metade reservada aos provimentos na forma prevista no artigo 6º desta Lei.
Art. 19. As nomeações por acesso abrangerão metade das vagas existentes na respectiva classe, ficando a outra metade reservada aos provimentos na forma prevista no artigo 6º desta lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)
Parágrafo único. Não havendo funcionários que satisfaçam as condições para nomeação por acesso, poderão, no interêsse da Administração e a critério da Direção-Geral do Departamento de Polícia Federal, ser preenchidas tôdas as vagas destinadas ao acesso, da classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia Federal, observado o disposto nos itens I e § 1º, do art. 6º desta Lei. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)
(Revogado pela Lei nº 5.800, de 1972)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 125502 RJ 96.02.39681-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2006
EMENTA

PORTARIA Nº 172, DE 19 DE MARÇO DE 1993. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. CRITÉRIOS SUBJETIVOS E IRRECORRIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. ANULAÇÃO. SUBMISSÃO A NOVO EXAME. RECURSO DA UF E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. -Encontra-se assentado na jurisprudência que, para ser declarada a legalidade do exame psicotécnico, é necessária a previsão legal (observância do art. 37 , I , da CRFB/88 , Lei 4878 /65 e Decreto-lei 2.320 /87) e que a avaliação se dê com base em critérios científicos objetivos, além de ser vedado o caráter sigiloso e irrecorrível do teste, irrecorribilidade esta prevista no item 3.09, da Portaria nº 172, de 19 de março de 1993, à fl. 15 do apenso. -No julgamento do EDREsp nº 211.323, DJU de 09.10.2000, o Min. GILSON DIPP asseverou que “A finalidade do exame psicotécnico é a avaliação psíquica-intelectual do candidato, a fim de aferir sua compatibilidade com o cargo a que pleiteia”. -Assim, merece ser ressaltada a necessidade de avaliação psicotécnica dos candidatos aos cargos da carreira de policial federal, tendo em vista as peculiaridades de suas atribuições funcionais, ou seja, impõe-se a averiguação de aspecto psicológico para o desempenho de suas funções cotidianas no cargo. -Recurso da UNIÃO FEDERAL e remessa parcialmente providos para, reformando, parcialmente, a sentença, manter a anulação do exame pscicotécnico, porém, devendo o autor se submeter a outro.

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07019012020158070016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2015
EMENTA

ART. 14 DA LEI N. 9.624 /98 E ART. 8º DA LEI N. 4.878 /65. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. AVERBAÇÃO DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART. 12 DA LEI N. 4.878 /65. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verifica-se que o autor participou de curso de formação da polícia civil durante o período de 19 de maio a 13 de junho de 2014, na vigência do art. 14 da Lei n. 9.624 /1998, conforme legislação específica de regência à época dos fatos. 2. Dessa forma, faz jus ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração da classe inicial do cargo de escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal, o candidato submetida ao curso de formação, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei n. 9.624 /98, devendo o período ser contado como efetivo exercício para fins de aposentadoria, em observância ao art. 12 da Lei n. 4.878 /65. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07018760720158070016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015
EMENTA

ART. 14 DA LEI N. 9.624 /98 E ART. 8º DA LEI N. 4.878 /65. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. AVERBAÇÃO DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART. 12 DA LEI N. 4.878 /65. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se que a autora participou de curso de formação da polícia civil durante o período de 19 de maio a 13 de junho de 2014. 2. Haja vista, o Decreto Lei n. 2.179 /84, previa que o candidato submetido a curso de formação, receberia 80% (oitenta por cento) do vencimento, foi revogado pelo art. 27 da Medida Provisória n. 632 , de 24 de dezembro de 2013, que posteriormente foi convertida na Lei n. 12.998 , de 18 de junho de 2014, mantendo a revogação da lei no seu art. 44. 3. Verifica-se, assim, que a autora realizou o curso de formação na vigência da Medida Provisória n. 632 , de 24 de dezembro de 2013, não se aplicando o art. 1º do Decreto Lei n. 2.179 /1984, mas sim o art. 14 da Lei n. 9.624 /1998, conforme legislação específica de regência à época dos fatos. 4. Dessa forma, faz jus ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração da classe inicial do cargo de escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal, o candidato submetida ao curso de formação, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei n. 9.624 /98, devendo o período ser contado como efetivo exercício para fins de aposentadoria, em observância ao art. 12 da Lei n. 4.878 /65. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 19413020118070001 DF 0001941-30.2011.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2012
EMENTA

DECRETO-LEI Nº 2.179 /84. NORMA ESPECIAL DIRECIONADA AOS POLICIAIS CIVIS DO DF. APROVEITAMENTO DO TEMPO DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL. ART. 12 DA LEI N. 4.878 /65. RECURSO DESPROVIDO. 1.O DECRETO-LEI Nº 2.179 /84 É UM ATO NORMATIVO DIRECIONADO AOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL QUE PREVÊ, EM SEU ART. 1º , QUE O ALUNO EM CURSO DE FORMAÇÃO RECEBERÁ 80% (OITENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO FIXADO PARA A PRIMEIRA REFERÊNCIA DA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE CONCORRA. POR SER NORMA ESPECIAL, AFASTA A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 14 DA LEI 9.624 /08. 2.O ART. 12 DA LEI 4.878 /65 ASSEGURA QUE O TEMPO DO CURSO DE FORMAÇÃO SEJA CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ESSE DISPOSITIVO NÃO CONTRARIA O § 10º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , HAJA VISTA QUE O PRÓPRIO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.179 /84 DETERMINA QUE SE EFETUE O DESCONTO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE O PERCENTUAL PAGO. 3.PRECEDENTES: 20100111755656ACJ REL. SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, JULGADO EM 29/03/2011, DJ 23/05/2011 P. 221, 20100111372452ACJ, REL. FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, JULGADO EM 03/05/2011, DJ 05/05/2011 P. 388; 20100110039223APC, REL. ANA MARIA DU ARTE AMARANTE BRITO, 6ª TURMA CÍVEL, JULGADO EM 11/05/2011, DJ 19/05/2011 P. 201; RESP. 1195611/DF, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/09/2010, DJE 01/10/2010). 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5.DECISÃO TOMADA NOS TERMOS DO ART. 46 , DA LEI Nº 9.099 /95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 6.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, PORQUE O ENTE FEDERADO GOZA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 173400220118070001 DF 0017340-02.2011.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2012
EMENTA

DECRETO-LEI Nº 2.179 /84. NORMA ESPECIAL DIRECIONADA AOS POLICIAIS CIVIS DO DF. APROVEITAMENTO DO TEMPO DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL. ART. 12 DA LEI N. 4.878 /65. RECURSO DESPROVIDO. 1.O DECRETO-LEI Nº 2.179 /84 É UM ATO NORMATIVO DIRECIONADO AOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, O QUAL PREVÊ, EM SEU ART. 1º , QUE O ALUNO EM CURSO DE FORMAÇÃO RECEBERÁ 80% (OITENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO FIXADO PARA A PRIMEIRA REFERÊNCIA DA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE CONCORRA. POR SER NORMA ESPECIAL, AFASTA A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 14 DA LEI 9.624 /08. 2.O ART. 12 DA LEI 4.878 /65 ASSEGURA O TEMPO DO CURSO DE FORMAÇÃO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ESSE DISPOSITIVO NÃO CONTRARIA O § 10º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , HAJA VISTA QUE O PRÓPRIO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.179 /84 DETERMINA QUE SE EFETUE O DESCONTO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE O PERCENTUAL PAGO. 3.PRECEDENTES: 20100111755656ACJ REL. SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, JULGADO EM 29/03/2011, DJ 23/05/2011 P. 221, 20100111372452ACJ, REL. FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, JULGADO EM 03/05/2011, DJ 05/05/2011 P. 388; 20100110039223APC, REL. ANA MARIA DU ARTE AMARANTE BRITO, 6ª TURMA CÍVEL, JULGADO EM 11/05/2011, DJ 19/05/2011 P. 201; RESP. 1195611/DF, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/09/2010, DJE 01/10/2010). 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5.DECISÃO TOMADA NOS TERMOS DO ART. 46 , DA LEI Nº 9.099 /95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 6.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, PORQUE O ENTE FEDERADO GOZA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

STJ 29/04/2019 - Pág. 4361 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/04/2019Superior Tribunal de Justiça
. 53 da Lei4.878/65', acrescentado na decisão precedentes da jurisprudência pacificada do Superior..., da Lei 4878/65, dispõe: (...) . 53, § 2.º da lei 4.878/65, violando o principio do devido processo legal e do juiz natural....

STJ 12/08/2019 - Pág. 9732 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/08/2019Superior Tribunal de Justiça
profissiográfico no concurso público para a carreira de Agente de Polícia Federal, com fundamento no art.... 9º da Lei 4878/65, art. 14 do Decreto n° 6944/2009 e art. 10 da Lei nº 8.112/90. (...)...No caso em análise, o exame psicológico tinha previsão em Lei (do art. 9º da Lei 4878/65 e art. 10 da...

TJ-DF - 07068947220168070016 0706894-72.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2017
EMENTA

O Decreto-lei nº 2.179 /84, que previa a remuneração com base no percentual de 80% do vencimento dos cargos integrantes da polícia, vigorou até 23/12/2013, quando foi revogado pela Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013, convertida na Lei nº 12.998 de 18/06/2014. 2. Após a revogação do Decreto-lei nº 2.179 /84, que tratava especificamente da indenização para participação do curso de formação na carreira policial da União, o enquadramento passou a ser feito com base na Lei genérica de nº 9.624 /1998, art. 14 . 3. Como o curso de formação se deu no período de 19/05/2014 a 17/06/2014, aplica-se ao caso dos autos a Lei nº 9.624 /1998, que contempla genericamente todos os servidores da Administração Federal garantindo o recebimento de 50% (cinquenta por cento) da remuneração durante o curso de formação, pois a norma específica que disciplinava o tema (Decreto Lei nº 2.179 /84) foi revogada em 24/12/2013. 4. O período de frequência ao curso de formação profissional da Academia Nacional de Polícia deve ser computado como de efetivo exercício para fins de aposentadoria. Inteligência do art. 12 da Lei n.º 4.878 /65. 5. A referida contagem não viola o § 10 do artigo 40 da Constituição Federal por não se tratar de tempo de contribuição fictício, mas sim efetivo consoante dispõe o próprio artigo 12 da Lei n.º 4.878 /65. 6. Inexiste ofensa ao princípio constitucional da estrita legalidade, aplicado à Administração Pública, se existe legislação específica a amparar o pleito objeto do presente feito. 7. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.

TJ-DF - 07113745920178070016 DF 0711374-59.2017.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2018
EMENTA

PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS DEFINIDOS NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. VEDADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso em comento, o autor, ora recorrente, foi reprovado na fase de avaliação psicológica do concurso destinado ao provimento de vagas no cargo de Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal (6ª etapa do certame). Em breve síntese, sustenta a nulidade da referida avaliação em virtude de ?absurdos procedimentais na realização desta etapa do certame, descritos nas notas técnicas e laudos em anexo, além de violação expressa a diversos preceitos legais, dentre os quais Constituição Federal , a Lei Distrital nº 4.949/12 e o Decreto nº 6.499/2009?. Defende que há prova inequívoca de sua capacidade psicológica para exercício do cargo. Requer seja anulado o ato administrativo que o eliminou do certame e lhe seja assegurado o direito de realizar as demais fases do concurso. 2. O juízo de origem antecipou os efeitos da tutela pleiteada para determinar ao réu, ora recorrido, ?a inclusão do autor, em caráter provisório, nas fases seguintes do certame e, ao final, caso aprovado, nomeação e posse como Perito Criminal da Polícia Civil do DF, caso preenchidos os demais requisitos?. Em sentença, contudo, o magistrado julgou improcedente o pedido. 3. Na hipótese dos autos, restou demonstrada a previsão do exame psicotécnico no edital, bem como na Lei Distrital 4.878/65 e no Decreto 6.944 /2009, tendo sido estabelecidos critérios objetivos para a avaliação psicológica (item 17 do edital - id nº 2767625, págs. 19 e 20) e garantido recurso administrativo, o qual, inclusive, foi interposto pelo ora recorrente. Também lhe foi entregue laudo síntese do processo de avaliação psicológica realizado pelo IADES (id nº 2767630). 4.

TRF-5 - Apelação Civel AC 457962 CE 0000807-52.2004.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2009
EMENTA

LEI4.878 /65. PORTARIA Nº 440/2001-GAB/DG DO DIRETOR-GERAL DA PF. I - Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial pelo SINPOF - SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ, decretando a nulidade da Sindicância nº 0003/2000 - SR/DPF/PA, através da qual a Escrivã da Polícia Federal CRISTINA DONZA CORREIA fora punida com pena de suspensão inferior a 30 (trinta) dias. II - O artigo 8º , III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização. Precedente do STF: Plenário. RE nº 210029/RS. Rel. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/acorado: Min. JOAQUIM BARBOSA. Publ. DJ de 17/08/2007, p. 00025. III - O Diretor-Geral da Polícia Federal fez editar a Portaria nº 440/2001-GAB-DG, de 08 de maio de 2001, determinando que as irregularidades dos servidores policiais do DFP, que possam resultar em aplicação de quaisquer penalidades, sejam apuradas em processo administrativo disciplinar, conforme disposto no art. 52 da Lei4.878 /65, elaborados por Comissão Permanente de Disciplina composta por três servidores, observando-se os princípios da estabilidade e hierarquia para sua composição. IV - Os policias civis da União e do Distrito Federal permanecem sob a regência do estatuto específico que dispõe sobre as normas disciplinares da categoria, Lei4.878 /65, à qual se aplica subsidiariamente a lei geral que unificou o regime jurídico dos servidores civis da União, de suas autarquias e fundações (Lei nº 8.112 /90). Precedentes do STJ: Sexta Turma. ROMS nº 3036/DF. Rel. Min. PEDRO ACIOLI. Julg. em 24/06/1994. Publ. DJ de 29/08/1994, p. 22218; Quinta Turma. REsp438997/DF. Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. Julg. em 19/05/2005. Publ. DJ de 27/06/2005, p. 425. V - É a especialidade que se impõe....

Encontrado em: - 9494 ANO-1997 ART- 2 A PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 86 ART- 149 INC-P PAR-2 ART- 143...PAR-3 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 8 INC-3 ART- 21 LEG-FED LEI- 4878 ANO-1965 ART- 52 ART-...62 LEG-FED DEL-59310 ANO-1966 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 1 LEG-FED SUM-7 (STJ) LEG-FED PRT-440...