Art. 19 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.
§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00005355020145110019 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2015

INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE DE TRABALHO PREVISTO NO ART. 19 DA LEI 8213 /91. Não havendo prova da ocorrência do acidente de trabalho descrito na petição inicial, conforme exigem os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e 333 , inciso I , do Código de Processo Civil ( CPC ), irretocável a decisão do Juízo de origem que julgou improcedentes os pedidos. Recurso do reclamante conhecido e não provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00822201006303007 MG 0000822-39.2010.5.03.0063 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2011

ESTABILIDADE DA LEI 8.213/91. inexistência de nexo causal ENTRE A DOENÇA E o labor. indeferimento. Não caracterizado o nexo de causalidade entre a doença acometida pela reclamante e o trabalho desempenhado na reclamada, não caracterizando doença ocupacional, na forma do art. 19 da Lei 8213/91, é indevida a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da mesma lei.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00122985620108190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2018

Ementa: Apelação cível. Ação acidentária. Pretensão de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho. Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de nexo causal. Inteligência do art. 19 da Lei 8213 /91. Nexo de causalidade entre a doença/lesão de que portador o obreiro e o trabalho desenvolvido que é essencial para a concessão do benefício. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373 , I , CPC/15 . Reforma da sentença que julgou de forma contrária à prova dos autos. Provimento do recurso.

TRT-10 29/04/2020 - Pág. 346 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais29/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
para a responsabilidade objetiva, como muitos defendem, ante a clara e expressa limitação extraída da Lei...Pelo conceito do art. 19 da Lei 8213/91: " acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho...desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda ou redução,...

TRT-10 29/04/2020 - Pág. 299 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais29/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
para a responsabilidade objetiva, como muitos defendem, ante a clara e expressa limitação extraída da Lei...Pelo conceito do art. 19 da Lei 8213/91: " acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho...desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda ou redução,...

TJ-BA - Reexame Necessário REEX 03006825020158050256 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. O contribuinte individual não possui direito ao recebimento dos benefícios decorrentes de acidente de trabalho, tal como o auxílio-acidente ou o auxílio-doença acidentário, por não se adequar à descrição legal contida no art. 19 da Lei 8.213/1991, podendo, no entanto, fazer jus ao recebimento do auxílio doença previdenciário, cuja analise dos requisitos e cabimento no caso concreto se insere no âmbito de competência da Justiça Federal. 2. Assim, considerando-se que a ação previdenciária sob análise não pode ser enquadrada como decorrente de acidente de trabalho, nos termos do art. 19 da Lei 8213/91, não se aplica a exceção contida na norma constitucional descrita no art. 109, I, da CRFB. 3. Diante disso, verificando-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual e, por conseguinte deste Tribunal de Justiça para apreciação desta Remessa Necessária.

TRT-6 - 836142011506 PE 0000836-14.2011.5.06.0351 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2012

ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À ESTABILIDADE. O acidente de trabalho é definido no caput do art. 19 da Lei 8213 /91: ‘Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa... provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho’. Não foi trazido aos autos qualquer atestado ou declaração médica dando conta da impossibilidade de realização de atividades laborais pelo trabalhador ou de redução temporária da capacidade para o trabalho no período exigido legalmente. E mesmo que fosse reconhecida a ocorrência de acidente de trabalho, ainda assim não teria o autor direito à estabilidade pretendida. Isto porque não há provas de que o mesmo tenha sido afastado, mediante licença médica, de suas atividades por período superior a 15 dias, de modo que não faria jus ao recebimento do auxílio doença acidentário, e, por consegu...

TRT-15 - ROT 00102626220175150101 0010262-62.2017.5.15.0101 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. 1. Não há que se falar em culpa exclusiva do trabalhador, vítima do acidente, quando comprovado nos autos que não houve o devido treinamento para a operação de máquina e que esta não contava com sistema de segurança. 2. No caso, incontroverso nos autos que a máquina de descascar amendoim foi, equivocadamente, acionada pelo colega do reclamante quando este fazia reparo, ocasionando-lhe a fratura de dois dedos de sua mão, atingindo tendões, e perda de sua capacidade laboral. 3. Logo, cristalina a omissão da ré quanto ao dever de adotar, instruir, informar, cumprir e fazer cumprir todas as medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador (§§ 1º e 3º do art. 19 da Lei 8213/91, dos incisos I, II e III do art. 157 da CLT). 4. Assim, configurados todos os elementos formadores da responsabilidade civil subjetiva da reclamada (culpa, nexo de causalidade e dano), na forma dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, sendo devidas as indenizações por danos morais, materiais e estéticos.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00013445520178160145 PR 0001344-55.2017.8.16.0145 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO DIANTE DA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA VISANDO A ESCLARECER O PRETENSO ACIDENTE DE TRABALHO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO. ADEMAIS, BENEFÍCIO REQUERIDO À ÉPOCA EM QUE O SEGURADO ERA FILIADO DO RGPS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE FACULTATIVO. CATEGORIA QUE, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI 8213/91, NÃO FAZ JUS A BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0001344-55.2017.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 30.11.2020)

Encontrado em: . 86 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido na hipótese em que lesões já consolidadas.... 19 da lei 8.213/91:Art. 19. . 129 da lei 8.213/91.Voto, assim, no sentido de negar provimento ao recurso do autor. 6ª Câmara Cível...

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00007675120145170001 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2016

PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS INTERNOS. AFASTAMENTO INVOLUNTÁRIO SUPERIOR A 30 DIAS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOIS VÍNCULOS DISTINTOS SIMULTÂNEOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. A teor do art. 19 da Lei 8213 /91, "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Assim, possuindo o obreiro dois vínculos distintos e tendo o acidente de trabalho ocorrido em um deles, confere-se tal natureza de acidente apenas com relação ao vínculo em que ele ocorreu. Todavia, havendo previsão de que a promoção por merecimento e antiguidade (ACT/2012) será concedida se ficar configurado o caráter involuntário do afastamento, o obreiro terá direito a sua implementação, ainda que não identificada a natureza acidentária em relação ao empregador que a promoverá. (TRT 17ª R., RO 0000767 -51.2014.5.17.0001, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 21/03/2016).

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