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Legislação direta

Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.
§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00122985620108190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2018
EMENTA

Inteligência do art. 19 da Lei 8213 /91. Nexo de causalidade entre a doença/lesão de que portador o obreiro e o trabalho desenvolvido que é essencial para a concessão do benefício. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373 , I , CPC/15 . Reforma da sentença que julgou de forma contrária à prova dos autos. Provimento do recurso.

TRT-6 - 836142011506 PE 0000836-14.2011.5.06.0351 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2012
EMENTA

O acidente de trabalho é definido no caput do art. 19 da Lei 8213 /91: ‘Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa... provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho’. Não foi trazido aos autos qualquer atestado ou declaração médica dando conta da impossibilidade de realização de atividades laborais pelo trabalhador ou de redução temporária da capacidade para o trabalho no período exigido legalmente. E mesmo que fosse reconhecida a ocorrência de acidente de trabalho, ainda assim não teria o autor direito à estabilidade pretendida. Isto porque não há provas de que o mesmo tenha sido afastado, mediante licença médica, de suas atividades por período superior a 15 dias, de modo que não faria jus ao recebimento do auxílio doença acidentário, e, por consegu...

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00007675120145170001 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2016
EMENTA

A teor do art. 19 da Lei 8213 /91, "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Assim, possuindo o obreiro dois vínculos distintos e tendo o acidente de trabalho ocorrido em um deles, confere-se tal natureza de acidente apenas com relação ao vínculo em que ele ocorreu. Todavia, havendo previsão de que a promoção por merecimento e antiguidade (ACT/2012) será concedida se ficar configurado o caráter involuntário do afastamento, o obreiro terá direito a sua implementação, ainda que não identificada a natureza acidentária em relação ao empregador que a promoverá. (TRT 17ª R., RO 0000767 -51.2014.5.17.0001, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 21/03/2016).

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00020199220165060141 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2019
EMENTA

Acidente de trabalho, nos termos do art. 19 da Lei 8213/91, é aquele que ocorre pelo exercício de trabalho a serviço da empresa, que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Equiparam-se ao mesmo, para fins legais, as doenças do trabalho e profissionais, bem como as hipóteses descritas no art. 21 da lei previdenciária. O acidente in itinere encontra-se definido no artigo 21, inciso IV, como sendo: "o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado". Ocorre que se o nexo cronológico ou topográfico for alterado substancialmente, resta descaracterizada a relação de causalidade do acidente de trabalho. No caso dos autos, o atropelamento do obreiro ocorreu quando decorrido mais de uma hora do encerramento do expediente, não se podendo afirmar que o seu trajeto foi especificamente empresa-residência. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: RO - 0002019-92.2016.5.06.0141, Redator: Martha Cristina do Nascimento Cantalice, Data de julgamento: 11/07/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/07/2019)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00460254020098190038 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018
EMENTA

. - Trata-se de ação de conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, alegando a parte autora que adquiriu doença em razão de sua ocupação laboral, a qual a incapacita para exercer qualquer atividade laborativa - Para o reconhecimento de acidente de trabalho é necessário que a doença ou acidente possua relação ou seja decorrente da atividade laborativa, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213 /91 e do art. 19 da lei 8213 /91 - Laudo pericial e exames constantes nos autos, que apesar de atestarem a enfermidade que acomete o apelado, não a relacionam a qualquer causa, afastando, na presente ação, a procedência do pedido autoral de restabelecimento do auxílio doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho - Apelado autor não possui direito à concessão de benefício acidentário, eis que ausente o nexo de causalidade entre a doença que acomete o autor e as suas condições de trabalho - Em que pese os esforços da sentença na tentativa de conceder a aposentadoria por invalidez ao autor, ante sua incapacidade laborativa e os quase 10 anos de tramitação da ação, ainda que se admitisse a possibilidade de ampliação do pedido, não há como prorrogar a competência deste Tribunal para julgar os pedidos não relacionados a acidente de trabalho. Isto porque, a competência da justiça estadual para apreciação de benefício previdenciário se restringe às prestações de natureza acidentária nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal . Aplicação da S. S.15 do STJ - A improcedência desta ação não impede que a parte autora postule na justiça federal a concessão do benefício previdenciário de natureza não acidentária e sua conversão em aposentadoria por invalidez. PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 100201105519001 AL 00100.2011.055.19.00-1 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2012
EMENTA

ADEMAIS, PERCEBE-SE QUE O JUÍZO A QUO EQUIPAROU A DOENÇA OCUPACIONAL COM ACIDENTE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI 8213 /91. LOGO, SOB QUALQUER PRISMA, NÃO SE PODE CONSIDERAR QUE O LAUDO PERICIAL SEJA NULO.

Encontrado em: provimento ao recurso. 27/03/2012 - 27/3/2012 RECURSO ORDINÁRIO RO 100201105519001 AL 00100.2011.055.19.00...-1 (TRT-19) Alda De Barros Araújo

STJ - Ag 1171861 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2009

Decisão: Recurso especial: alega violação ao art. 19 da Lei 8213 /91, além de dissídio jurisprudencial....Sustenta que: a) o TJ/SC aplicou extensivamente o art. 19 da Lei 8213 /91; b) os honorários advocatícios.... 19 da Lei 8213 /91 e a questão da compensação dos honorários advocatícios, o que inviabiliza o seu...

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01662004120035010033 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2006
EMENTA

O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO DETERMINA QUE O RÉU DEVE ATENDER, EM SUA CONTESTAÇÃO, AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS (ART. 302 , CPC ). ISTO SIGNIFICA QUE O RÉU TEM O ÔNUS DE IMPUGNAR CADA UM DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, DE FORMA PRECISA E ESPECÍFICA. FATO NARRADO PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO SE PRESUME VERDADEIRO. CONTUDO, TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA, IURIS TANTUM, ADMITINDO PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. NO CASO EM EXAME, VERIFICA-SE QUE O RECORRIDO NAO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS TRAZIDOS POR SEU ADVERSÁRIO. ENTRETANTO, COMO ACIMA EXPOSTO, A NÃO IMPUGNAÇÃO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, A QUAL PODE E DEVE SER CONFRONTADA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. 3. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, TEM-SE QUE O DEPOIMENTO PRESTADO PELO INFORMANTE ELIMINA QUALQUER PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. O INFORMANTE, TIO DO RECORRENTE, DISSIPOU AS DÚVIDAS PORVENTURA EXISTENTES ACERCA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO PERÍODO ANOTADO NA CTPS DO RECORRENTE. 4. RESTA CLARO QUE OS REQUISITOS DO ART. 3º, CONSOLIDADO, NÃO ESTAVAM PRESENTES NA RELAÇÃO MANTIDA DE 1995 A 1998. NAO OBSTANTE O EFETIVO EXERCÍCIO DO LABOR, BEM COMO A PAGA CORRESPONDENTE, PERMANECEU AUSENTE A SUBORDINAÇÃO INERENTE AO CONTRATO DE TRABALHO, CONFORME SE DEPREENDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO INFORMANTE. 5. NAO ASSISTINDO RAZÃO À RECORRENTE, NEGO PROVIMENTO. II. DO ACIDENTE DE TRABALHO. 1. ACIDENTE DE TRABALHO, CONFORME DISPÕE O ART. 19 DA LEI 8213 /91, É O QUE OCORRE PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO A SERVIÇO DA EMPRESA, PROVOCANDO LESÃO CORPORAL OU PERTURBAÇÃO FUNCIONAL QUE CAUSE A MORTE OU A PERDA OU A REDUÇÃO, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. 2. NO CASO EM TELA, EM NÃO SENDO RECONHECIDO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR A 1998, TEM-SE QUE NÃO ESTARIA O RECORRENTE EM "EXERCÍCIO DO TRABALHO A SERVIÇO DA EMPRESA", CONFORME PRECEITUA O DISPOSITIVO LEGAL SUPRACITADO. 3....

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 122985620108190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2018

Decisão: Inteligência do art. 19 da Lei 8213 /91. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017. Des. Na forma do art. 19 da Lei 8213 /91, “acidente do trabalho (do qual decorre a pretensão autoral), é o...

TRT-3 05/03/2018 - Pág. 4343 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais05/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
incapacidade para o trabalho, ainda que de caráter temporário, restando preenchidos os requisitos do art.... 19 da Lei 8213 /91. . 19 da Lei 8213 /91.