Art. 19 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 19 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.
§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery

Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição Nelson Nery Junior Rosa Maria de Andrade Nery Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...

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  • TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX XXXXX20188160137 Porecatu XXXXX-58.2018.8.16.0137 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA COM INCLUSÃO EM PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. (I) INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA NA PERÍCIA. (II) AUTORA EMPREGADA DOMÉSTICA. CATEGORIA QUE SÓ PASSOU A TER DIREITO A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO – LC 150/2015. PRECEDENTE/STJ. INCAPACIDADE QUE TEVE INÍCIO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEGISLAÇÃO QUE ESTENDEU AOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS A COBERTURA ACIDENTÁRIA. (III) VINCULAÇÃO COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVA. CATEGORIA QUE NÃO FAZ JUS A BENEFÍCIOS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. ART. 19 DA LEI 8.213/91. PRECEDENTE/STJ. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS PRETENDIDOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-58.2018.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 20.04.2020)

    Encontrado em: ART. 19 DA LEI 8.213/91. PRECEDENTE/STJ. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS PRETENDIDOS NÃO PREENCHIDOS....O contribuinte facultativo é uma categoria de segurado que não faz jus à concessão de benefício acidentário , consoante o art. 19 da lei 8.213/91:[2] Art. 19....ÚNICO, DA LEI 8.213/91.

  • TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX XXXXX20138160052 Barracão XXXXX-26.2013.8.16.0052 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR JUIZO ESTADUAL COM COMPETÊNCIA DELEGADA. RECURSO ENCAMINHADO AO TRF-4ª REGIÃO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. PETIÇÃO INICIAL QUE NARROU A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO FUNDAMENTADO EM ACIDENTE DE TRABALHO. ADEMAIS, AUTOR QUE ALEGOU SER SEGURADO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE FACULTATIVO. CATEGORIA QUE, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI 8213/91, NÃO FAZ JUS A BENEFICIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO DE OFÍCIO. ART. 105, I, “D”, CF/88. REMESSA DOS AUTOS AO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-26.2013.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 19.05.2020)

    Encontrado em: CATEGORIA QUE, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI 8213/91, NÃO FAZ JUS A BENEFICIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO DE OFÍCIO. ART. 105, I, “D”, CF/88..... 19 da lei 8.213/91:[2] Art. 19..... 11 da Lei 8.213/91.

  • TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX XXXXX20158160069 Cianorte XXXXX-56.2015.8.16.0069 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SEGURADO QUE, AO TEMPO DO ALEGADO ACIDENTE, TRABALHAVA COMO AUTÔNOMO – QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – ART. 19, DA LEI 8.213/91 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PELO RESSARCIMENTO DO VALOR ADIANTADO PELO INSS - ISENÇÃO (QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUSTIÇA GRATUITA) DE TODAS AS CUSTAS E HONORÁRIOS ESTABELECIDA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI8.213/91 QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE DO INSS PELAS DESPESAS PROVENIENTES DE SUA ATIVIDADE MEIO PARA EFETIVAÇÃO DE SEUS FINS. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PREJUDICADA. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-56.2015.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 27.11.2020)

    Encontrado em: previdenciário.Confira-se:Art. 19....INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1..... 19, caput, da Lei 8.213/91, deixando de condenar o autor ao pagamento do ônus sucumbencial, com fulcro no art. 129, da Lei 8.213/91, mantendo a responsabilidade do INNS pelo pagamento dos honorários

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20178190038 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECER O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O auxílio-doença pode ser concedido na modalidade previdenciário (código B-31), quando o segurado apresenta incapacidade decorrente de doença sem relação com as funções exercidas em seu trabalho; ou acidentário (código B-91), que é conferido aos segurados que sofrem acidentes de trabalho ou são acometidos por doenças ocupacionais. 2. De acordo com o art. 19 da Lei 8.213/91, "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". 3. No caso dos autos, não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a doença incapacitante e o exercício das funções pela autora em sua atividade laborativa, requisito indispensável para a obtenção do pretendido auxílio-doença acidentário. A demandante não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, I do CPC. 4. O laudo elaborado pelo expert do juízo concluiu de forma clara e objetiva que "não restou comprovado trata-se de auxílio-doença acidentário, pois a autora nos primórdios de sua patologia vascular encontrava-se em casa, tanto que não foi preenchido o CAT pelo empregador." 5. Indicação do perito a fim de que a parte autora seja submetida à reabilitação profissional pela autarquia ré. 6. Inexistência de nexo causal entre as patologias e a atividade laborativa da demandante. 7. Ausentes os requisitos para o recebimento do auxílio-doença acidentário. 8. Manutenção da sentença. 9. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-PE - Apelação Cível AC XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO - PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAL CARREADAS AOS AUTOS CAPAZES DE POSSIBILITAR O JULGAMENRTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DO PARS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR - MÉRITO - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO AO PLEITO INAUGURAL - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES PARA O RECEBIMENTO DO PEDIDO ESTABELECIDOS NO ART. 86 DA LEI 8.213 /91 - APTIDÃO PARA RETOMAR A ATIVIDADE EXERCIDA SEM RESTRINÇÕES - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CAPAZES DE ILIDIR A CONCLUSÃO DO EXPERT JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há dúvida quanto à ocorrência do acidente de trabalho, nos termos do art. 19 da Lei 8.213 /91, como tal aquele que acontece pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando no trabalhador lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. 2. In casu, verifico que o autor foi submetido à perícia médica oficial realizada pelo perito judicial, a qual possui conclusão de que não há incapacidade total ou sequer redução de capacidade laborativa. Inclusive, podendo voltar a exercer a mesma função, e nesse sentido, não existindo qualquer limitação física. 3. Os documentos entranhados no processo e a perícia judicial oficial elucidam, os aspectos fáticos da lide. O juiz pode validamente desistir da instrução e julgar a demanda sem que isso importe em cerceamento de defesa. As conclusões apresentadas pelo perito oficial devem ser prestigiadas a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos seguros, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de reconhecimento ou não do direito ao recebimento de benefício acidentário. No caso especifico, a não observância do pedido de resposta do perito oficial ao Laudo que apresentou, ou quanto a necessidade de elaboração de um laudo complementar, não caracteriza cerceamento de defesa, quando naquele, inexiste preenchido qualquer requisito ensejador ao recebimento do auxílio-acidentário. 4. Negado provimento ao recurso de Apelação a unanimidade de votos.

    Encontrado em: CONHECIMENTO DA PRELIMINAR - MÉRITO - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO AO PLEITO INAUGURAL - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES PARA O RECEBIMENTO DO PEDIDO ESTABELECIDOS NO ART.... 86 DA LEI 8.213 /91 - APTIDÃO PARA RETOMAR A ATIVIDADE EXERCIDA SEM RESTRINÇÕES - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CAPAZES DE ILIDIR A CONCLUSÃO DO EXPERT JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR QUE...Não há dúvida quanto à ocorrência do acidente de trabalho, nos termos do art. 19 da Lei 8.213 /91, como tal aquele que acontece pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando no trabalhador

  • TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20195040030

    Jurisprudência

    Configura-se como de trabalho, mas não por força do art. 19 da Lei 8.213/91, e sim por força do art. 21, inciso II, letra "e", enquadrando-se como caso fortuito."...Configura-se como de trabalho, mas não por força do art. 19 da Lei 8.213/91, e sim por força do art. 21, inciso II, letra "e", enquadrando-se como caso fortuito....Diz ofendido o art. 21, II, ‘e’, da Lei nº 8.213/94. Verifica-se, de plano, que a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo.

  • TJ-PE - Apelação Cível AC XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAL CARREADAS AOS AUTOS CAPAZES DE POSSIBILITAR O JULGAMENTO DA DEMANDA - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONTRÁRIO AO PLEITO INAUGURAL - PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES PARA O RECEBIMENTO DO PEDIDO ESTABELECIDOS NOS ARTS. 42 OU 86 DA LEI 8.213 /91 - APTIDÃO PARA RETOMAR A ATIVIDADE EXERCIDA SEM RESTRINÇÕES - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES CAPAZES DE ILIDIR A CONCLUSÃO DO EXPERT JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR QUE SE IMPÕE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há dúvida quanto à ocorrência do acidente de trabalho, nos termos do art. 19 da Lei 8.213 /91, como tal aquele que acontece pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando no trabalhador lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. 2. In casu, verifico que o autor foi submetido à perícia médica oficial realizada pelo perito judicial, a qual possui conclusão de que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa, face as queixas que alegou de dores na coluna. Inclusive, podendo voltar a exercer a mesma função, não existindo qualquer limitação física. 3. Fez constar o laudo, que o autor encontra-se com sua CNH regular ativa até 09/08/2015 e emitida em 26/07/2013, na categoria a AB, com observação referindo que o portador exerce a atividade de moto-taxista. Condição essa no mínimo inconsistente com as alegações da inicial de incapacidade laborativa total ou parcial. 4. As conclusões apresentadas pelo perito oficial devem ser prestigiadas a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos seguros, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer frente a laudo (s) particular (es) e ser considerado para fins de reconhecimento ou não do direito ao recebimento no caso de aposentadoria por invalidez acidentária ou do benefício de auxílio-acidente. 5. Negado provimento ao recurso de Apelação a unanimidade de votos.

    Encontrado em: Não há dúvida quanto à ocorrência do acidente de trabalho, nos termos do art. 19 da Lei 8.213 /91, como tal aquele que acontece pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando no trabalhador.... 129 , da Lei 8.213 /91....No tocante ao requerimento do INSS de condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais, indefiro o mesmo, com suporte no art. 129 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /1991, que prevê a isenção

  • TRF-1 - Inteiro Teor. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20194013900 Juizado Especial Cível da SJPA - TRF01

    Jurisprudência

    Dessarte, versando a lide acerca de concessão de benefício decorrente de acidente do trabalho, nos termos do art. 19, da Lei 8.213/91, evidencia-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar...I, da CF, 129, da Lei8.213/91 e súmula n° 15, do STJ, transcritos abaixo: Constituição federal Art. 109....Lei8.213/91 Art.129.

  • TRT-2 - Inteiro Teor. : XXXXX20155020501 SP

    Jurisprudência

    ID. 5a43e03), aludindo, a título de prequestionamento, omissão no acórdão, que não teria se manifestado expressamente quanto às disposições dos artigos 19 , da Lei 8213 /91, 283 e 396 , do NCPC , 787 e...Desnecessária, ademais, a referência expressa ao disposto no art. 19 , da Lei 8.213 /91, que se limita a conceituar o acidente de trabalho, mormente quando o enquadramento, "in casu", deu-se em face do...disposto no art. 21 , alínea d, inciso IV, e § 1º, da Lei 8.213 , que foi objeto de …

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