Art. 19 da Lei 9537/21, Rio de Janeiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 19 da Lei 9537/21, Rio de Janeiro

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20228190001 202300146223

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos de declaração em recurso de apelação. Alegação de contradição no acórdão. Propósito de prequestionamento.??? Mesmo os embargos manifestados com propósito de prequestionamento se sujeitam à presença dos requisitos do artigo 1.022 do CPC , de modo que não é apenas essa intenção que franqueia à parte o uso desse recurso, mas a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a cujo propósito se houvesse de pedir declaração, ainda que àquele escopo. Inconformismo puro e simples da parte com a decisão tomada, que deve ser veiculada em via diversa, jamais na declaratória, que é limitada à integração de julgados que padeçam dos vícios acima elencados. ? No caso dos autos a parte apenas se limita a pretender a revisão do acórdão. ??? Recurso não provido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228190000 2022002102219

    Jurisprudência • Decisão • 

    Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Bombeiros militares inativos. Pretensão de recebimento da Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM, prevista no art. 19-A da Lei Estadual 279/1979, acrescido pela Lei Estadual 9.537/2021. Deferimento do pedido liminar para dois dos impetrantes. Decisão agravada que merece reforma. Concessão de medida initio litis no bojo de ação mandamental que, nos termos do art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /2009, depende da presença de fundamento relevante e da constatação de que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da segurança, caso seja finalmente reconhecida. Ausência de fumus boni iuris na hipótese em comento. Verba que é devida somente aos militares em efetivo exercício, em razão das peculiaridades inerentes à carreira militar. Impossibilidade de acumulação da Gratificação de Risco da Atividade Militar com a Indenização de Adicional de Inatividade já recebida pelos impetrantes. Precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma do decisum. Conhecimento e provimento do recurso.

Peças Processuais que citam Art. 19 da Lei 9537/21, Rio de Janeiro

  • Recurso - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Sentença foi alterada e regulamentada pela lei nº 9.537 /21 e pelo Decreto nº 47.902/21, que estabeleceram novos percentuais para a pleiteada graficação, OBJETO da demanda em apreço, conforme narrava a... Juiz Julgador invocou o art. 19 da Lei n.º 9.537 , de 2021, que incluiu o inciso IV ao art. 10 da Lei n.º 279 /79, e VETOU o inciso III, o qual o Decreto 47.902/21, acrescentou o direito à percepção da... /21 e do Decreto nº 47.902/21 esclarece o Autor, que a matéria foi julgada IMPROCEDENTE, na r

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Tutela de Urgência - Inautida Altera Pars - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 11/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    de Risco de Atividade Militar (GRAM), prevista no Art. 19 - A da Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, nos mesmos moldes dos militares da ativa; c. por fim, que o Estado do Rio de Janeiro seja condenado... de Risco de Atividade Militar (GRAM), prevista no Art. 19 - A da Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, nos mesmos moldes dos militares da ativa, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo d.Juízo; 3... Tel. 21 - 9. - E-mail: 9 ADVOGADO A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, mais precisamente em seu artigo 89, § 5º é enfática no sentido de estender o direito a paridade aos inativos , in verbis: Art

  • Petição - TJRJ - Ação Isonomia - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 11/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    (GRAM), prevista no Art. 19 - A da Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, nos mesmos moldes dos militares da ativa; c) por fim, que o Estado do Rio de Janeiro seja condenado no pagamento das prestações... O acórdão referente a esse processo estabelecia a premissa de que os benefícios concedidos anteriormente à Lei 9.537 /21, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro... qual deve ser estendida ao Autor, em razão dos princípios da integralidade e da paridade (art. 3º , IV e VI , da Lei n.º 9.537 /21)

Diários Oficiais que citam Art. 19 da Lei 9537/21, Rio de Janeiro

  • DOERJ 01/04/2024 - Pág. 8 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º O parágrafo único do art 19 da Lei Nº 9537 , de 29 dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do... INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 264/2024 SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 19 DA LEI Nº 9537 , DE 29 DEZEMBRO... esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei: ANTEPROJETO DE LEI ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 19 DA LEI Nº 9537 , DE 29 DEZEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA

  • DOERJ 18/03/2024 - Pág. 10 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 17/03/2024 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Projeto de Lei nº 1457/2023, de autoria do Deputado RODRIGO BACELLAR, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 19 DA LEI Nº 9537 , DE 29 DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL... Informações adicionais: (21) 2588-1144 ou XXXXX-8486 (ELERJ). Em 28 de fevereiro de 2024. REGINALDO MENDES LEITE Matr. nº 308.665-9 Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro... Informações adicionais: (21) 2588-1144 ou XXXXX-8486/(ELERJ). Em 1º de março de 2024

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