Art. 19 da Lei Lehmann - Lei 6766/79 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 19 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60004717001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. LEI FEDERAL Nº. 6.766 /79. PUBLICAÇÃO DE ATO REGISTRAL. DIÁRIO OFICIAL. MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA. PUBLICIDADE. Segundo o § 3º do art. 19 , da Lei nº. 6.766 /79, "nas capitais, a publicação do edital se fará no Diário Oficial do Estado e num dos jornais de circulação diária. Nos demais municípios, a publicação se fará apenas num dos jornais locais, se houver, ou, não havendo, em jornal da região". Recurso conhecido e provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20168130398 Mar de Espanha

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. LEI FEDERAL Nº. 6.766 /79. PUBLICAÇÃO DE ATO REGISTRAL. DIÁRIO OFICIAL. MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA. PUBLICIDADE. Segundo o § 3º do art. 19 , da Lei nº. 6.766 /79, "nas capitais, a publicação do edital se fará no Diário Oficial do Estado e num dos jornais de circulação diária. Nos demais municípios, a publicação se fará apenas num dos jornais locais, se houver, ou, não havendo, em jornal da região". Recurso conhecido e provido.

  • TJ-GO - XXXXX20188090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NEGATIVA DE PEDIDO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO URBANO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI Nº. 6.766 /79. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO ESTADO-JUIZ. REGULARIDADE FORMAL VERIFICADA. 1. Compete ao Juiz de Direito da vara de Registros Públicos processar e julgar as dúvidas dos oficiais de registro e dos tabeliães, quanto aos atos do seu ofício, e exercer a fiscalização permanente dos cartórios de registros públicos. Inteligência dos artigos 236, § 1º, CF/88; 37 da Lei Federal nº. 8.935 /94; § 1º do art. 19 da Lei nº. 6.766 /79, e 29 e 30 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. 2. No âmbito do procedimento administrativo de registro de loteamento urbano, o Estado-juiz desempenha atividade puramente administrativa, consistente, portanto, no controle de legalidade do ato registral. (§ 2º, do art. 19 da Lei nº. 6.766/79 e STJ, 4ª Turma, REsp. nº. 1.370.524/DF). 3. Observado que as razões elencadas pelo juízo impetrado para acolher a impugnação apresentada com fulcro no art. 19 da Lei nº. 6.766 /79 não subsistem diante do que foi declarado pelos órgãos públicos responsáveis, a concessão da segurança, no sentido de determinar o pretendido registro de parcelamento do solo urbano para implantação de condomínio fechado, é medida que se impõe. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Peças Processuais que citam Art. 19 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Doutrina que cita Art. 19 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

  • Capa

    Registro de Imóveis e Parcelamento do Solo - Vol. IV - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Vicente de Abreu Amadei

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Registro de Imóveis e Parcelamento do Solo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Vicente de Abreu Amadei

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regularização Fundiária - Lei 13.465/2017

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 19 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

  • DJGO 26/09/2023 - Pág. 14588 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Inteligência dos artigos 236, § 1º, CF/88; 37 da Lei Federal nº. 8.935 /94; § 1º do art. 19 da Lei nº. 6.766 /79, e 29 e 30 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. 2... Observado que as razões elencadas pelo juízo impetrado para acolher a impugnação apresentada com fulcro no art. 19 da Lei nº. 6.766 /79 não subsistem diante do que foi declarado pelos órgãos públicos responsáveis... LEI Nº. 6.766 /79. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO ESTADO-JUIZ. REGULARIDADE FORMAL VERIFICADA. 1

  • DJGO 26/09/2023 - Pág. 14589 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    § 2º , da Lei n.º 6.766 /79), incompatível com a apreciação da insurgência no âmbito administrativo... da Lei n.º 6.766 /79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), configurado pelo controle de legalidade formal da observância dos pressupostos extrínsecos do ato administrativo e afastada a possibilidade de... da Lei nº 6.766 /1979. 35

  • DJGO 05/03/2020 - Pág. 1025 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/03/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Na espécie, depreende-se que o Ministério Público apresentou impugnação ao registro do loteamento, na forma do artigo 19 , § 2º , da Lei 6.766 /79... Com efeito, o artigo 19 , § 1º , da Lei n.º 6.766 /79 prevê que o procedimento de registro de parcelamento do solo urbano tem duas fases. A primeira, administrativa, é necessária... A impugnação de registro de loteamento ou de desmembramento tem fundamento legal no artigo 19 da Lei n.º 6.766 /79 e pode ser exercida por qualquer interessado, estribada em direito real e que deve ser

Artigos que citam Art. 19 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

  • Loteamento - devo pagar pelo registro de uma matrícula para cada lote?

    Lei nº 6.766 /79 e Lei nº 10.257 /01), estadual e municipal. (…) § 3º. Realizada a divisão do bem imóvel em lotes, estes passam a constituir uma nova propriedade, não sendo mais parte daquele... Só depois do registro do projeto de loteamento é que os lotes poderão ser negociado, caso contrário o empreendimento é clandestino e sua negociação é crime, vejamos: Lei nº 6.766 /79: Art. 37... da Lei nº 6.766 /79, lançar–se–á o registro na matrícula já existente , consignando–se a circunstância do parcelamento do solo, na conformidade da planta, que ficará arquivada no Ofício de Registro

  • Loteamento Urbano

    e parágrafos da lei 6.766 /79)... A impugnação de registro de loteamento ou de desmembramento tem fundamento legal no artigo 19 da Lei 6.766 /79 e pode ser exercida por qualquer interessado, estribada em direito real e que deve ser resolvida... Há, com o registro, a subordinação do parcelamento, à citada Lei 6.766 /79

Notícias que citam Art. 19 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

  • Recurso contra decisão que rejeita impugnação a loteamento tem caráter administrativo

    Particulares apresentaram impugnações, que foram remetidas ao juízo da Vara de Registros Públicos do DF, competente para analisá-los segundo o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 6.766 /79... Para o ministro, “os feitos de jurisdição voluntária não se confundem com os feitos administrativos em sentido estrito, de modo que o artigo 19 , parágrafo 1º , da Lei 6.766 , ao determinar o julgamento

  • Recurso contra decisão que rejeita impugnação a loteamento tem caráter administrativo

    Particulares apresentaram impugnações, que foram remetidas ao juízo da Vara de Registros Públicos do DF, competente para analisá-los segundo o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 6.766 /79... Para o ministro, os feitos de jurisdição voluntária não se confundem com os feitos administrativos em sentido estrito, de modo que o artigo 19 , parágrafo 1º , da Lei 6.766 , ao determinar o julgamento

  • Recurso contra decisão que rejeita impugnação a loteamento tem caráter administrativo

    Particulares apresentaram impugnações, que foram remetidas ao juízo da Vara de Registros Públicos do DF, competente para analisá-los segundo o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 6.766 /79... Para o ministro, “os feitos de jurisdição voluntária não se confundem com os feitos administrativos em sentido estrito, de modo que o artigo 19 , parágrafo 1º , da Lei 6.766 , ao determinar o julgamento

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