Art. 19 da Lei Maria da Penha em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 19 da Lei Maria da Penha

  • TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal: MS XXXXX20238260000 Praia Grande

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MARIA DA PENHA . MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO DE VIGENCIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Conforme remansosa jurisprudência desta câmara, o Ministério Público é parte legitima para a propositura da ação que busca discutir a imposição de medidas protetivas. 2. As medidas protetivas de urgência devem vigorar pelo período em que forem necessárias, sem prazo definido sem prejuízo da reavaliação do Juízo, nos termos do art. 19 , § 3º , da Lei Maria da Penha . 3. A palavra da vítima é suficiente para a aferição da necessidade da concessão das medidas protetivas de urgência, conforme art. 19 da Lei Maria da Penha . 4. Segurança concedida para afastar o prazo de vigência das medidas protetivas de urgência, ratificada a liminar.

  • TJ-RS - Apelação Criminal XXXXX20238210060 OUTRA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA ORIGEM. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER CONFIGURADA. HUMILHAÇÕES E AMEAÇAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO QUE CARACTERIZAM VIOLÊNCIA DE GÊNERO, POR SE VINCULAREM AOS PAPÉIS HISTÓRICOS DE EXERCÍCIO DE PODER MASCULINO SOBRE O FEMININO. INDICATIVOS CONSISTENTES DE QUE A OFENDIDA PASSE PELO CICLO DA VIOLÊNCIA, O QUE DETERMINA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA, E PROTEGÊ-LA DO EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIMES MAIS GRAVES. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA EM TAIS CASOS, PRESUMINDO-SE VERDADEIRA SUA NARRATIVA. MEDIDAS PROTETIVAS QUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDEM DE REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 19 DA LEI MARIA DA PENHA . PODER GERAL DE CAUTELA. MAIOR PROTEÇÃO POSSÍVEL À OFENDIDA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS.APELO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO URGENTE DO ACÓRDÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, ÀAPELANTE E AO APELADO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20148120000 MS XXXXX-96.2014.8.12.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A-HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA PELO JUIZ SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 12 , V , DA LEI 11.340 /06 - AUTORIZAÇÃO DADA POR FORÇA DO § 1º DO ART. 19 DA LEI MARIA DA PENHA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR FIXADA - ORDEM DENEGADA. Não está caracterizado erro no procedimento ao ser fixada medida protetiva pelo juiz, sem a realização da audiência prevista no art. 12 , V , da Lei 11.340 /06, porquanto referida Lei faculta ao magistrado aplicar medidas cautelares sem que a parte contrária seja ouvida, quando presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, conforme se disposto no § 1º do art. 19 da Lei Maria da Penha . A autoridade judiciária poderá conceder tantas medidas quantas forem necessárias para garantir a proteção da vítima e de seus dependentes, sendo possível ainda serem substituídas ou revistas a qualquer tempo por outra de maior eficácia, ou ainda podendo ser acrescentadas àquelas já concedidas anteriormente, de forma a complementar a proteção. Presentes os pressupostos autorizadores da decretação da medida cautelar adotada, diante das circunstâncias do caso concreto, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ. Com o parecer, denego a ordem.

Peças Processuais que citam Art. 19 da Lei Maria da Penha

  • Petição - TJBA - Ação Fato Atípico - Petição Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0063 em 17/07/2023 • TJBA · Comarca · CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA

    Posto isto, a vítima necessita imediatamente do deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha , tudo conforme previsão do art. 19 , § 2º e art. 22 da Lei 11.340 /06... § 1º , parte final, da Lei 11.340 /06, tendo em vista sua necessária intervenção... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu representante, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem se manifestar no PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA , com base nos artigos 19

  • Petição Inicial - TJPA - Ação Medidas Protetivas de Urgência - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - de contra Ministério Público do Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0104 em 31/05/2023 • TJPA · Comarca · BREU BRANCO, PA

    Ressalte-se que, conforme recente redação à Lei , especialmente em seu § 5º , do art. 19 da Lei n. 11.340 /06, as medidas protetivas deverão ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência... § 1º , da Lei nº 11.340 /06... Cuidam-se os autos de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requeridas pela vítima , feminino, brasileira, divorciada, nascida aos 23/09/1993, RG n. , CPF/MF n. , filha de e , na forma do art. 19

  • Petição Inicial - TJPA - Ação Medidas Protetivas de Urgência - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - de contra Ministério Público do Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0104 em 31/05/2023 • TJPA · Comarca · BREU BRANCO, PA

    Ressalte-se que, conforme recente redação à Lei , especialmente em seu § 5º , do art. 19 da Lei n. 11.340 /06, as medidas protetivas deverão ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência... § 1º , da Lei nº 11.340 /06... Cuidam-se os autos de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requeridas pela vítima , feminino, brasileira, divorciada, nascida aos 23/09/1993, RG n. , CPF/MF n. , filha de e , na forma do art. 19

Doutrina que cita Art. 19 da Lei Maria da Penha

  • Capa

    Lei Maria da Penha na Prática - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Adriana Ramos de Mello e Lívia de Meira Lima Paiva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Igualdade e processo: posições processuais equilibradas e unidade do direito

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Rafael Sirangelo de Abreu

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 19 da Lei Maria da Penha

  • Pedido de Revogação de Medidas Protetivas- Maria da Penha

    Modelos • 06/05/2019 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    Medidas Protetivas de um suposto delito de ameaça, ocorrido no âmbito do fórum, nas dependências da 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica , conforme consta das (fls. 1), capitulado no art. 19... da Lei 11.340 /06, com medida protetivas concedida por esse douto juízo, carreado às (fls. 09 a 11)... A requerente tenta manejar a Lei Maria da Penha , como se fosse arma contra o requerido , obtendo medidas protetivas de urgência (MPU’s), com mentiras, bem sua caraterisitca , perfil e modus operandi

  • Requerimento de Medida Protetiva de Urgência

    Modelos • 15/01/2023 • Anna Siqueira

    Mister a aplicação da Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) no caso sub judice... parágrafo primeiro da Lei n. 11.340 /06... familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; b) Proceder à comunicação do Ilustre membro do Ministério Público, como custus legis , para que adote as providências cabíveis nos termos do art. 19

  • [Modelo] Pedido de Medida Protetiva

    Modelos • 12/06/2021 • Advocacia Digital

    A concessão imediata da medida protetiva, independentemente de audiência da parte contrária e de manifestação do Ministério Público, conforme art. 19 , § 1º da lei 11.340 /06... ), foram concedidas MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (artigos 18 e seguintes da Lei nº. 11.340 /06)... Ex Positis,requer-se: Tendo em vista o total descumprimento das restrições que foram impostas ao Agressor _____, que seja decretada sua prisão preventiva conforme faculta ao art. 20 da lei 11.340 /06

Artigos que citam Art. 19 da Lei Maria da Penha

  • A atipicidade do descumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas sumariamente pelo Delegado

    Vamos ao texto do art. 19 , § 4º da lei Maria da Penha : “Art. 19... para que seja retirada a palavra “judicial” do caput do artigo 24-A , do contrário as medidas protetivas de urgência de cognição sumária fornecidas pelo Delegado, previstas no art. 19 , § 4º... O crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal )é tido pela tese de número 9 do STJ como atípico por não estar contido na lei Maria da Penha , por isso foi criado o artigo 24-A da lei Maria da Penha

  • Lula altera Lei Maria da Penha.

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou um projeto que alterou o Artigo 19 da Lei Maria da Penha .

  • Aspectos relevantes sobre a Lei 14.550, de 19 de abril de 2023 que alterou a Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06.

    Trata-se de medida de acerto, uma vez que o escopo da lei é aumentar a proteção da mulher. 5 - DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 19 , § 5º DA LEI 11.340 /06 Outra inovação trazida pela lei é o parágrafo quinto... ASPECTOS RELEVANTES SOBRE A LEI 14.550 , DE 19 DE ABRIL DE 2023 QUE ALTEROU A LEI MARIA DA PENHA – LEI 11.340 /06... § 4º DA LEI 11.340 /06

Notícias que citam Art. 19 da Lei Maria da Penha

  • Nova Alteração na Lei Maria da Penha

    Vejamos as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 19 da Lei nº 11.340 , de 7 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha... (NR) Art. 2º A Lei nº 11.340 , de 7 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha ), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 40-A: “ Art. 40-A... A Lei 14.550 /2023 que entrou em vigor nesta quinta-feira, 20 de abril, incluiu algumas modificações na Lei Maria da Penha , e trouxe proteção imediata às mulheres que denunciam as agressões sofridas

  • STJ 2022 - Medida Protetiva da Lei Maria Da Penha não pode Ter Prazo Indeterminado e Deve ser Necessária

    Para tanto menciona que: a) "[...] o acórdão combatido violou os artigos 4º , 13 , 18 , 19 , 22 , 23 , 24 , 27 e 28 todos da Lei nº 11.340 /06, pois desconsiderou que as medidas protetivas de urgência... da Lei nº 11.340 /06 e 489, § 1º, inc... LEI MARIA DA PENHA . MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ART. 22 , III , DA LEI N. 11.340 /2006. CARÁTER PENAL

  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 786 - 13 de setembro de 2023

    INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.340 /2006, art. 22 , incisos I , II e III Lei n. 11.340 /2006, 12-C e art. 19 , §§ 4º , 5º e 6º Lei n. 14.550 /2023 Código de Processo Penal , art. 319 , II... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Lei n. 14.550 /2023 incluiu três novos parágrafos ao art. 19 da Lei n. 11.340 /2006, relativamente à disciplina das medidas protetivas de urgência... As medidas protetivas de urgência não perdem a natureza cautelar, mesmo depois da Lei n. 14.450/2023, mas apenas ganham uma fase pré-cautelar, à luz do art. 19 , § 5º , da Lei n. 11.340 /2006

Diários Oficiais que citam Art. 19 da Lei Maria da Penha

  • DJSP 27/02/2024 - Pág. 138 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 26/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Considerando o § 5º do artigo 19 da lei 11.340 /06, providencie a serventia a intimação da vítima, por telefone, para comparecer em cartório no prazo de 10 (dez) dias para informar se persiste a necessidade... Considerando o § 5º do artigo 19 da lei 11.340 /06, providencie a serventia a intimação da vítima, por telefone, para comparecer em cartório no prazo de 10 (dez) dias para informar se persiste a necessidade... Considerando o § 5º do artigo 19 da lei 11.340 /06, providencie a serventia a intimação da vítima, por telefone, para comparecer em cartório no prazo de 10 (dez) dias para informar se persiste a necessidade

  • DJSP 27/02/2024 - Pág. 139 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 26/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Considerando o § 5º do artigo 19 da lei 11.340 /06, providencie a serventia a intimação da vítima, por telefone, para comparecer em cartório no prazo de 10 (dez) dias para informar se persiste a necessidade... Considerando o § 5º do artigo 19 da lei 11.340 /06, providencie a serventia a intimação da vítima, por telefone, para comparecer em cartório no prazo de 10 (dez) dias para informar se persiste a necessidade... Considerando o § 5º do artigo 19 da lei 11.340 /06, providencie a serventia a intimação da vítima, por telefone, para comparecer em cartório no prazo de 10 (dez) dias para informar se persiste a necessidade

  • DJBA 16/02/2024 - Pág. 5006 - CADERNO5 - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 15/02/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Público, com oitiva prévia desse quando não for o requerente (art. 19 , § 3º , da Lei n. 11.340 /2006)... (fumus boni iuris), que consiste na violação ou, ao menos, na ameaça de violação dos direitos da mulher (art. 19 , § 2º , da Lei n. 11.340 /2006), mediante qualquer ação ou omissão baseada no gênero (... Os requisitos para seu deferimento são: [a] legitimidade ativa, que consiste em pedido da ofendida ou requerimento do Ministério Público (art. 19 , caput e § 3º, da Lei n. 11.340 /2006); [b] pressupostos