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Legislação direta

Artigo 19 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 19. A Corregedoria fiscalizará a legalidade e a efetividade das atividades funcionais dos servidores e das unidades da ANAC, sugerindo as medidas corretivas necessárias, conforme disposto em regulamento.

Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006

Legislação26/04/2006Presidência da Republica
Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA ; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC ; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.
Conversão da MPv nº 269, de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 8o, 21, 22, 29, 36, 37 e 46 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o parágrafo único do art. 37 transformado em § 1o: "Art. 8o ........................................................................... ........................................................................... XLII - administr

TRF-2 - Apelação AC 00117385920134025101 RJ 0011738-59.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017
EMENTA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO - ANAC . LEI Nº 11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO. ADMINISTRAÇÃO DE AERÓDROMO CEDIDO A MUNICÍPIO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESOLUÇÕES. AUTARQUIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Parte Autora nos autos da ação ordinária ajuizada pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face da ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010. 2. Alega o Apelante ser parte ilegítima nos autos de infração sob tela, haja vista o Aeroporto de Chapecó estar sob a administração daquela municipalidade, contudo conforme disposto na alínea b, da cláusula quinta, do Convênio nº 021/5003/92, firmado entre o Ministério da Aeronáutica e o Estado de Santa Catarina, fls. 61/66, o Estado é responsável, nos aeródromos concedidos, a manter sistema de vigilância e segurança. 3. A parte ré agiu dentro de suas atribuições institucionais ao expedir a Resolução 25/08, em rigorosa obediência às suas competências legais, delimitadas na lei de criação da Agência - Lei n. 11.182 /05. A expedição de Resoluções por parte da ANAC é mero corolário do Poder Regulador (manifestado sob a vertente de Poder Normativo), inerente à Autarquia, que se encontra consubstanciado nos arts. 3º e 174 da Constituição da República e positivado na Lei n 11.182 /05. 4. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37 , da Constituição da República, uma vez que a ANAC , na qualidade de autarquia especial nada mais fez do que cumprir suas missões institucionais, nos estritos limites de suas atribuições legais. 5. Honorários advocatícios majorados em 1%, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 , § 11, do CPC . 6. Recurso desprovido.

Encontrado em: Rio de Janeiro, 19 de julho de 2017 (data do julgamento). 1 POUL ERIK DYRLUND Relator 2 VICE-PRESIDÊNCIA

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 117385920134025101 RJ 0011738-59.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017

Decisão: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO – ANAC . LEI Nº 11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO....NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010. 2....NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010....

TRF-2 30/03/2017 - Pág. 586 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/03/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL REU: DECEA-DEPARTAMENTO DE ESPACO DO CONTROLE AEREO PROCURADOR: GLAUCIA DELGADO...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , DECEA – DEPARTAMENTO DE ESPAÇO DO CONTROLE AÉREO E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA...Afirma que, com a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil , em 2005, toda responsabilidade de regular...

DOU 12/07/2013 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/07/2013Diário Oficial da União
CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL DECISÃO N 69, DE 10 DE JULHO DE 2013 Concede autorização para...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...

TCU - Inteiro Teor. : 1269320099

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013

Decisão: Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Águas - ANA; Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac ; Agência...Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Águas - ANA; Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac ; Agência...Aquaviários; à Agencia Nacional de Aviacao Civil ; à Agência Nacional de Águas; à Agência Nacional de...

DOU 14/10/2014 - Pág. 5 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/10/2014Diário Oficial da União
Civil; Matrícula n.: 129722-8; Da: Agencia Nacional de Aviacao Civil ; Para: Presidência da República...do Diretor-Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), de 3 de outubro de 2014, resolve...ANJOS OLIVEIRA LEITE, matrícula SIAPE n.º 0194107, Tecnologista da Agencia Nacional de Aviacao Civil...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50038036720144047112 RS 5003803-67.2014.404.7112

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2017

Decisão: NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EMENTA ADMINISTRATIVO. NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta contra sentença de improcedência...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2017...

TRF-2 25/07/2017 - Pág. 416 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/07/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0011738-59.2013.4.02.5101 - 08ª...AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO ¿ A NAC. LEI Nº 11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO....NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010. 2....

DOU 29/11/2013 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/11/2013Diário Oficial da União
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL RESOLUÇÃO N 294, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...