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Legislação direta

Artigo 19 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22078 RJ 98.02.13336-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2008
EMENTA

LEI 9.249 /95 Os apelantes objetivam o reconhecimento do direito de calcular a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com base na alíquota de 8% prevista no caput do artigo 19 da lei 9.249 /95 (regra aplicável às pessoas jurídicas em geral), e não na de 18% com determina o art. 2º , da lei 9.316 /96, sob a alegação de que a disparidade da cobrança de alíquotas entre os diferentes setores da economia, alteradas no tempo sem critério ou justificativa, atentam contra os princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da progressividade. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, como o próprio nome evidencia, tem como fato gerador o lucro e é inegável, que as instituições financeiras ou a estas equiparadas (seguros e capitalização e de previdência privada aberta) detêm maior capacidade contributiva que as demais empresas. Por isso, ocorreria violação ao princípio da isonomia se não fossem tratadas com igualdade em relação ao grupo de destinatárias da norma em questão. Não se verifica violação ao princípio da capacidade contributiva, visto que aqui a atividade exercida exterioriza aptidão efetiva de se onerar junto ao fisco. A atividade desempenhada pela parte autora lhe confere uma capacidade contributiva diferenciada. A majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro prevista no art. 2º da lei 9.316 /96, não infringiu o princípio constitucional da isonomia, por se tratar de capacidade contributiva diferenciada. Negado provimento à apelação.

TRF-3 19/10/2017 - Pág. 554 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/10/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS....PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174 /01. 1. Fixação de tese em relação ao item a do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "O art. 6º da Lei...

TRF-3 19/10/2017 - Pág. 559 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/10/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS....ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105 /01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. Fixação de tese em relação ao item a do Tema 225 da sistemática da repercussão geral:"O art. 6º da Lei...

TRF-3 19/10/2017 - Pág. 564 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/10/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Art. 6º da Lei Complementar 105 /2001." 17. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174 /01. 1. Fixação de tese em relação ao item a do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "O art. 6º da Lei...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 400228 RJ 2006.51.01.014660-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MILITAR - PENSIONISTAS – 28,86% - LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93 - PRESCRIÇÃO - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37 , X , CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - 2.131/2000 –PRECEDENTES. -Acorde o entendimento esposado na sentença atacada, com o entendimento jurisprudencial consagrado nas Cortes Pátrias, pois cuida-se, in casu, da hipótese do verbete nº 85, da Súmula do STJ, vez que tratando-se de prestações de trato sucessivo, e não havendo negativa de direito, atinge o prazo prescricional tão somente as parcelas relativas ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, renascendo o direito ao pagamento. -Na hipótese verifica-se que, cingindo-se o pleito ao reajuste de 28,86% não integralmente concedido, sem que tenha havido negativa formal da Administração, sendo posteriormente reconhecido administrativamente o direito, evidencia discussão em torno da relação de trato sucessivo e não na órbita do próprio direito, pelo que, inacolhível a prédica de prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 1º , do Decreto 20910 /32, incidindo a Súmula 85/STJ. -A Corte Suprema, no julgamento do ROMS 22.307 , pacificou seu entendimento no sentido de que o reajuste concedido pela Lei nºs 8.622 , complementada pela Lei 8.627 , ambas de 1993, teve natureza jurídica de revisão geral de vencimentos, atraindo a incidência da norma inserta na redação original do art. 37 , inciso X , da Constituição Federal ; razão pela qual deveria ser estendido aos servidores civis, como restou a posteriori cristalizado na Súmula nº 672 daquele Pretório Excelso.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 399545 RJ 2006.51.01.013146-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MILITAR - PENSIONISTAS – 28,86% - LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93 - PRESCRIÇÃO - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37 , X , CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - 2.131/2000 –PRECEDENTES. -Acorde o entendimento esposado na sentença atacada, com o entendimento jurisprudencial consagrado nas Cortes Pátrias, pois cuida-se, in casu, da hipótese do verbete nº 85, da Súmula do STJ, vez que tratando-se de prestações de trato sucessivo, e não havendo negativa de direito, atinge o prazo prescricional tão somente as parcelas relativas ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, renascendo o direito ao pagamento. -Na hipótese verifica-se que, cingindo-se o pleito ao reajuste de 28,86% não integralmente concedido, sem que tenha havido negativa formal da Administração, sendo posteriormente reconhecido administrativamente o direito, evidencia discussão em torno da relação de trato sucessivo e não na órbita do próprio direito, pelo que, inacolhível a prédica de prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 1º , do Decreto 20910 /32, incidindo a Súmula 85/STJ. -A Corte Suprema, no julgamento do ROMS 22.307 , pacificou seu entendimento no sentido de que o reajuste concedido pela Lei nºs 8.622 , complementada pela Lei 8.627 , ambas de 1993, teve natureza jurídica de revisão geral de vencimentos, atraindo a incidência da norma inserta na redação original do art. 37 , inciso X , da Constituição Federal ; razão pela qual deveria ser estendido aos servidores civis, como restou a posteriori cristalizado na Súmula nº 672 daquele Pretório Excelso.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 20292015 MS 1.564.403 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017
EMENTA

, caput, da LeiComplementar Estadual n.º 160/2012 c/c art. 170, § 1º, I, b do RegimentoInterno do TCE/MS e na forma do Provimento n.º 02/1014 da CorregedoriaGeral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pela remessaintempestiva dos documentos relativos à execução financeira parafiscalização desta Corte de Contas; III CONCEDER O PRAZO de 60 (sessenta) dias para pagamento da multaem favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento doTribunal de Contas (FUNTC), comprovando o pagamento nos autos nomesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 172, § 1º, incisos I e II do RITC/MS c/c art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação, nos termos do art. 65 daLei Complementar 160/12.Campo Grande/MS, 19 de julho de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 399265 RJ 2005.51.01.023482-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MILITAR – PENSIONISTAS - 28,86% - LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93 - PRESCRIÇÃO – SÚMULA 85/STJ - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37 , X , CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - 2.131/2000 – VERBA HONORÁRIA – FAZENDA PÚBLICA – ART. 20§ 4º /CPC E LETRAS “A, B, C” DO § 3º, ART. 20 /CPC – PRECEDENTES. -Acorde o entendimento esposado na sentença atacada, com a mais recente jurisprudência pois, cuida-se, in casu, da hipótese do verbete nº 85, da Súmula do STJ, nos termos do entendimento consagrado pelas Cortes pátrias, vez que tratando-se de prestações de trato sucessivo, e não havendo negativa de direito, atinge o prazo prescricional tão somente as parcelas relativas ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, renascendo o direito ao pagamento periodicamente, a afastar a prescrição de fundo de direito. -Na hipótese verifica-se que, cingindo-se o pleito ao reajuste de 28,86% não integralmente concedido, sem que tenha havido negativa formal da Administração, sendo posteriormente reconhecido administrativamente o direito, evidencia discussão em torno da relação de trato sucessivo e não na órbita do próprio direito, pelo que, inacolhível a prédica de prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 1º , do Decreto 20910 /32, incidindo a Súmula 85/STJ. -Ab initio, impende ressaltar que, nos termos da firme orientação do STJ, existe o direito à diferença como pleiteado, tendo a Corte Suprema, no julgamento do ROMS 22.307 , pacificado seu entendimento no sentido de que o reajuste concedido pela Lei nºs 8.622 , complementada pela Lei 8.627 , ambas de 1993, teve natureza jurídica de revisão geral de vencimentos, atraindo a incidência da norma inserta na redação original do art. 37 , inciso X , da Constituição Federal ; razão pela qual deveria ser estendido aos servidores civis, como restou a posteriori cristalizado na Súmula nº 672 daquele Pretório Excelso....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 399828 RJ 2005.51.01.023478-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MILITAR – PENSIONISTAS - 28,86% - LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93 - PRESCRIÇÃO – SÚMULA 85/STJ - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37 , X , CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - 2.131/2000 – JUROS DE MORA – ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494 /97 E MP 2.180-3/01 – 0,5% AO MÊS - VERBA HONORÁRIA – FAZENDA PÚBLICA – ART. 20§ 4º /CPC E LETRAS “A, B, C” DO § 3º, ART. 20 /CPC – PRECEDENTES. -Acorde o entendimento esposado na sentença atacada, com a mais recente jurisprudência pois, cuida-se, in casu, da hipótese do verbete nº 85, da Súmula do STJ, nos termos do entendimento consagrado pelas Cortes pátrias, vez que tratando-se de prestações de trato sucessivo, e não havendo negativa de direito, atinge o prazo prescricional tão somente as parcelas relativas ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, renascendo o direito ao pagamento periodicamente, a afastar a prescrição de fundo de direito. -Na hipótese verifica-se que, cingindo-se o pleito ao reajuste de 28,86% não integralmente concedido, sem que tenha havido negativa formal da Administração, sendo posteriormente reconhecido administrativamente o direito, evidencia discussão em torno da relação de trato sucessivo e não na órbita do próprio direito, pelo que, inacolhível a prédica de prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 1º , do Decreto 20910 /32, incidindo a Súmula 85/STJ. -Ab initio, impende ressaltar que, nos termos da firme orientação do STJ, existe o direito à diferença como pleiteado, tendo a Corte Suprema, no julgamento do ROMS 22.307 , pacificado seu entendimento no sentido de que o reajuste concedido pela Lei nºs 8.622 , complementada pela Lei 8.627 , ambas de 1993, teve natureza jurídica de revisão geral de vencimentos, atraindo a incidência da norma inserta na redação original do art. 37 , inciso X , da Constituição Federal ; razão pela qual deveria ser estendido aos servidores civis, como restou a posteriori cristalizado na Súmula nº 672 daquele Pretório Excelso....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 409349 RJ 2006.51.01.006060-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MILITAR – PENSIONISTA - 28,86% - LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93 – INCAPAZ, CURATELADA - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA - ART. 198, I; ART. 3º , AMBOS DO CCB/02 – PARCELAS – INCIDÊNCIA SÚMULA 85/STJ – 28,86% - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37 , X , CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - 2.131/2000 – VERBA HONORÁRIA – FAZENDA PÚBLICA – ART. 20§ 4º /CPC E LETRAS “A, B, C” DO § 3º, ART. 20 /CPC – PRECEDENTES. -Em se cuidando de incapaz, incide a regra do art. 198 , inciso I , do atual Código Civil , pretérito art. 169, do CCB/1916, eis que, em desfavor de incapaz elencado no art. 3º do mesmo Diploma Legal não corre o prazo prescricional, no que tange ao fundo de direito; o que não é elidido, seja a interdição anterior ou posterior ao ajuizamento da demanda, já tendo decidido o STJ que indicado dispositivo, que continha idêntica previsão, , “conferindo especial proteção ao absolutamente incapaz, resguarda seu direito, não lhe suprimindo o exercício pelo decurso do tempo, ainda que se cuide de direito contra a Fazenda Pública. Trata-se, pois, de causa impediente do transcurso do prazo prescricional, obstacularizando, em conseqüência, o decorrer do prazo qüinqüenal a que alude o Decreto nº 20.910/32” (STJ, REsp 3240278/AL, DJ 19/12/02).