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Legislação direta

Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;
V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;
VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

TJ-RN - Apelação Cível AC 112045 RN 2010.011204-5 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2011
EMENTA

OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLR Nº 355 /2007. EXTENSÃO DE VANTAGEM PESSOAL A SER IMPLANTADO NO PERCENTUAL DE 40% DO VENCIMENTO.INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM A LEI COMPLR Nº 203 /01.EXCEÇÃO AO LIMITE PRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A gratificação de parcelas foi criada pela Lei Estadual nº 3.947 /71 destinadas aos cargos integrantes do Grupo Contábil Fazendário, transformada em vantagem pessoal pela Lei Estadual nº 6.395 /93, sendo posteriormente, através da Lei nº 6.782 /95 no percentual de 40% sobre o vencimento, aos servidores integrantes do referido Grupo.

TJ-RN - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 36312 RN 2010.003631-2 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2010
EMENTA

OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLR Nº 355 /2007. EXTENSÃO DE VANTAGEM PESSOAL A SER IMPLANTADO NO PERCENTUAL DE 40% DO VENCIMENTO.INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM A LEI COMPLR Nº 203 /01.EXCEÇÃO AO LIMITE PRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. A gratificação de parcelas foi criada pela Lei Estadual nº 3.947 /71 destinadas aos cargos integrantes do Grupo Contábil Fazendário, transformada em vantagem pessoal pela Lei Estadual nº 6.395 /93, sendo posteriormente, através da Lei nº 6.782 /95 no percentual de 40% sobre o vencimento, aos servidores integrantes do referido Grupo.

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segur ED 36312000100 RN 2010.003631-2/0001.00 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2010
EMENTA

OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLR Nº 355 /2007. EXTENSÃO DE VANTAGEM PESSOAL A SER IMPLANTADO NO PERCENTUAL DE 40% DO VENCIMENTO.INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM A LEI COMPLR Nº 203 /01.EXCEÇÃO AO LIMITE PRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. A gratificação de parcelas foi criada pela Lei Estadual nº 3.947 /71 destinadas aos cargos integrantes do Grupo Contábil Fazendário, transformada em vantagem pessoal pela Lei Estadual nº 6.395 /93, sendo posteriormente, através da Lei nº 6.782 /95 no percentual de 40% sobre o vencimento, aos servidores integrantes do referido Grupo.

TJ-ES - Embargos de Declaração MS ED 00023818520008080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2001
EMENTA

EMENTA : EMBARGOS DECLARATORIOS EM MANDADO DE SEGURAN- CA - INEXISTENCIA DE OMISSAO-APLICACAO DA LEI 101 ⁄2000- RECURSO IMPROVIDO. INEXISTE A OMISSAO APONTADA, VISTO QUE O JULGADO APLI- COU EXPRESSAMENTE A RESSALVA DO INCISO IV DO ART. 19 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ENQUANTO A EMBARGANTE RO GOU PELA APLICACAO DA REGRA GERAL DO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. TRATA-SE DE MERO INCONFORMISMO NAO SANAVEL VIA EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-ES - Embargos de Declaracao Mand Seguranca ED 100000023810 ES 100000023810 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2001
EMENTA

EMBARGOS DECLARATORIOS EM MANDADO DE SEGURAN CA - INEXISTENCIA DE OMISSAO-APLICACAO DA LEI 101 /2000- RECURSO IMPROVIDO. INEXISTE A OMISSAO APONTADA, VISTO QUE O JULGADO APLI- COU EXPRESSAMENTE A RESSALVA DO INCISO IV DO ART. 19 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ENQUANTO A EMBARGANTE RO GOU PELA APLICACAO DA REGRA GERAL DO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. TRATA-SE DE MERO INCONFORMISMO NAO SANAVEL VIA EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-AP - EMB. DECL. NA APELACAO CIVEL E REMESSA EX-OFFICIO AC 224005 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2005
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – Embargos de Declaração – Omissão quanto a um dos pontos da fundamentação – Necessidade de suprir-se a omissão – Provimento do recurso – Inteligência do art. 535 , inc. II , do CPC – Integração ao acórdão embargado – Ação indenizatória – Proposição por servidor do Ministério Público – § 2º , do art. 19 ( Lei de Responsabilidade Fiscal )– Imprestabilidade para dotar a instituição das capacidades de ser parte e de estar em Juízo – 1) Segundo inteligência do art. 535 , inc. II , do Código de Processo Civil , se o julgamento se mostra omisso quanto a um dos pontos aduzidos na fundamentação, impõe-se o provimento dos embargos, para, suprindo a omissão, integrar seu conteúdo ao acórdão embargado – 2) O texto do § 2º, art. 19 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , não tem o condão de legitimar o Ministério Público ou qualquer outra instituição desprovida de personalidade jurídica a figurar como ré ou como litisconsorte passiva em sede de ação indenizatória, eis que não as arma das capacidades de ser parte e de estar em Juízo em demandas dessa natureza propostas por seus servidores.

TJ-AP - 224005 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – Embargos de Declaração – Omissão quanto a um dos pontos da fundamentação – Necessidade de suprir-se a omissão – Provimento do recurso – Inteligência do art. 535, inc. II, do CPC – Integração ao acórdão embargado – Ação indenizatória – Proposição por servidor do Ministério Público – § 2º, do art. 19 (Lei de Responsabilidade Fiscal) – Imprestabilidade para dotar a instituição das capacidades de ser parte e de estar em Juízo – 1) Segundo inteligência do art. 535, inc. II, do Código de Processo Civil, se o julgamento se mostra omisso quanto a um dos pontos aduzidos na fundamentação, impõe-se o provimento dos embargos, para, suprindo a omissão, integrar seu conteúdo ao acórdão embargado – 2) O texto do § 2º, art. 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não tem o condão de legitimar o Ministério Público ou qualquer outra instituição desprovida de personalidade jurídica a figurar como ré ou como litisconsorte passiva em sede de ação indenizatória, eis que não as arma das capacidades de ser parte e de estar em Juízo em demandas dessa natureza propostas por seus servidores.

TJ-AL - Apelação APL 00007916620138020006 AL 0000791-66.2013.8.02.0006 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2015
EMENTA

Com efeito, o apelante não negou o direito do apelado ao recebimento das verbas pleiteadas, limitando-se apenas a sustentar que a determinação de pagamento da importância solicitada infringe o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal , além de aduzir que tal condenação não pode ser imputada à atual administração municipal, por se tratar de dívida oriunda da gestão anterior; 2. Quanto ao argumento sobre a necessidade de prévia disponibilidade de recursos para a quitação das verbas salariais, sob pena de infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal , esta não merece prosperar, visto que, despesas com servidores, que estejam previstas em lei, geram uma presunção de dotação orçamentária desde a data da sua vigência no ordenamento jurídico, o que afasta os argumentos lançados pelo Recorrente; 3. Sentença modificada de ofício quanto à correção monetária, cujo índice aplicável deve ser o IPCA, incidindo a partir da data do vencimento da dívida.

TJ-RN - Apelação Cível AC 20150209587 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2017
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 19 , DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO.

TJ-AL - Apelação APL 00008358520138020006 AL 0000835-85.2013.8.02.0006 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2015
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO, § 2º DO ART. 475 DO CPC . 1. Com efeito, o apelante não negou o direito do apelado ao recebimento das verbas pleiteadas, limitando-se apenas a sustentar que a determinação de pagamento da importância solicitada infringe o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal , além de aduzir que tal condenação não pode ser imputada à atual administração municipal, por se tratar de dívida oriunda da gestão anterior; 2. Quanto ao argumento sobre a necessidade de prévia disponibilidade de recursos para a quitação das verbas salariais, sob pena de infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal , esta não merece prosperar, visto que, despesas com servidores, que estejam previstas em lei, geram uma presunção de dotação orçamentária desde a data da sua vigência no ordenamento jurídico, o que afasta os argumentos lançados pelo Recorrente; 3. considerando que o valor da condenação foi arbitrado em R$1.113,00 (mil cento e treze reais), resta incontroverso que o quantum debeatur não ultrapassa o limite fixado em lei, razão pela qual resta despicienda a análise do feito a título de reexame necessário.