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Legislação direta

Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;
V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;
VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

TJ-RN - Mandado de Seguranca sem Liminar MS 40950 RN 2008.004095-0 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2008
EMENTA

IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI 6.373/93 E SUBSEQUENTES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ENUMERA EM SEU ART. 8º A HIPÓTESE DOS AUTOS. PAGAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . LITERALIDADE PURA E SIMPLES DA NORMA INSERTA NO ART. 19 DA LC 101 /00. COMANDO JURISDICIONAL DE PRECEITO COMINATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI 9494 /97 E NA LEI 4.348 /64. PRECEDENTES DO TJRN E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-RN - Mandado de Seguranca sem Liminar MS 49769 RN 2008.004976-9 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2008
EMENTA

IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI 6.373/93 E SUBSEQUENTES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ENUMERA EM SEU ART. 8º A HIPÓTESE DOS AUTOS. PAGAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . LITERALIDADE PURA E SIMPLES DA NORMA INSERTA NO ART. 19 DA LC 101 /00. COMANDO JURISDICIONAL DE PRECEITO COMINATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI 9494 /97 E NA LEI 4.348 /64. PRECEDENTES DO TJRN E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-RN - Mandado de Seguranca sem Liminar MS 33034 RN 2008.003303-4 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2008
EMENTA

IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI 6.373/93 E SUBSEQUENTES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ENUMERA EM SEU ART. 8º A HIPÓTESE DOS AUTOS. PAGAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . LITERALIDADE PURA E SIMPLES DA NORMA INSERTA NO ART. 19 DA LC 101 /00. COMANDO JURISDICIONAL DE PRECEITO COMINATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI 9494 /97 E NA LEI 4.348 /64. PRECEDENTES DO TJRN E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-RN - Mandado de Seguranca sem Liminar MS 65732 RN 2008.006573-2 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2008
EMENTA

IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI 6.373/93 E SUBSEQUENTES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ENUMERA EM SEU ART. 8º A HIPÓTESE DOS AUTOS. PAGAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . LITERALIDADE PURA E SIMPLES DA NORMA INSERTA NO ART. 19 DA LC 101 /00. COMANDO JURISDICIONAL DE PRECEITO COMINATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI 9494 /97 E NA LEI 4.348 /64. PRECEDENTES DO TJRN E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-RN - Mandado de Seguranca sem Liminar MS 65763 RN 2008.006576-3 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2008
EMENTA

IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI 6.373/93 E SUBSEQUENTES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ENUMERA EM SEU ART. 8º A HIPÓTESE DOS AUTOS. PAGAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . LITERALIDADE PURA E SIMPLES DA NORMA INSERTA NO ART. 19 DA LC 101 /00. COMANDO JURISDICIONAL DE PRECEITO COMINATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI 9494 /97 E NA LEI 4.348 /64. PRECEDENTES DO TJRN E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-RN - Mandado de Seguranca sem Liminar MS 30708 RN 2008.003070-8 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2008
EMENTA

IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI 6.373/93 E SUBSEQUENTES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ENUMERA EM SEU ART. 8º A HIPÓTESE DOS AUTOS. PAGAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . LITERALIDADE PURA E SIMPLES DA NORMA INSERTA NO ART. 19 DA LC 101 /00. COMANDO JURISDICIONAL DE PRECEITO COMINATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI 9494 /97 E NA LEI 4.348 /64. PRECEDENTES DO TJRN E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-RN - Mandado de Seguranca sem Liminar MS 30980 RN 2008.003098-0 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2008
EMENTA

IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI 6.373/93 E SUBSEQUENTES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ENUMERA EM SEU ART. 8º A HIPÓTESE DOS AUTOS. PAGAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . LITERALIDADE PURA E SIMPLES DA NORMA INSERTA NO ART. 19 DA LC 101 /00. COMANDO JURISDICIONAL DE PRECEITO COMINATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI 9494 /97 E NA LEI 4.348 /64. PRECEDENTES DO TJRN E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-RN - Mandado de Seguranca sem Liminar MS 73382 RN 2008.007338-2 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2008
EMENTA

IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI 6.373/93 E SUBSEQUENTES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ENUMERA EM SEU ART. 8º A HIPÓTESE DOS AUTOS. PAGAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . LITERALIDADE PURA E SIMPLES DA NORMA INSERTA NO ART. 19 DA LC 101 /00. COMANDO JURISDICIONAL DE PRECEITO COMINATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI 9494 /97 E NA LEI 4.348 /64. PRECEDENTES DO TJRN E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-RN - Mandado de Seguranca sem Liminar MS 68594 RN 2008.006859-4 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2008
EMENTA

IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI 6.373/93 E SUBSEQUENTES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ENUMERA EM SEU ART. 8º A HIPÓTESE DOS AUTOS. PAGAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . LITERALIDADE PURA E SIMPLES DA NORMA INSERTA NO ART. 19 DA LC 101 /00. COMANDO JURISDICIONAL DE PRECEITO COMINATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI 9494 /97 E NA LEI 4.348 /64. PRECEDENTES DO TJRN E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-RN - Mandado de Seguranca sem Liminar MS 25099 RN 2008.002509-9 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2008
EMENTA

IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI 6.373/93 E SUBSEQUENTES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ENUMERA EM SEU ART. 8º A HIPÓTESE DOS AUTOS. PAGAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . LITERALIDADE PURA E SIMPLES DA NORMA INSERTA NO ART. 19 DA LC 101 /00. COMANDO JURISDICIONAL DE PRECEITO COMINATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI 9494 /97 E NA LEI 4.348 /64. PRECEDENTES DO TJRN E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.