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Legislação direta

Artigo 19 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Art. 19. Visando a maior rendimento econômico é permitido aos proprietários de florestas heterogêneas transformá-las em homogêneas, executando trabalho de derrubada a um só tempo ou sucessivamente, de toda a vegetação a substituir desde que assinem, antes do início dos trabalhos, perante a autoridade competente, termo de obrigação de reposição e tratos culturais.
Art. 19. Visando a rendimentos permanentes e à preservação de espécies nativas, os proprietários de florestas explorarão a madeira somente através de manejo sustentado, efetuando a reposição florestal, sucessivamente, com espécies típicas da região. (Redação dada pela Lei nº 7.511, de 1986)
§ 1º É permitida ao proprietário a reposição com espécies exóticas nas florestas já implantadas com estas espécies. (Incluído pela Lei nº 7.511, de 1986)
§ 2º Na reposição com espécies regionais, o proprietário fica obrigado a comprovar o plantio das árvores, assim como os tratos culturais necessários a sua sobrevivência e desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 7.511, de 1986)
Art. 19. A exploração de florestas e de formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de aprovação prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição floretal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
Parágrafo único. No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
Art. 19. A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. (Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006) (Regulamento)
§ 1o Compete ao Ibama a aprovação de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.284, de 2006)
I - nas florestas públicas de domínio da União; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
II - nas unidades de conservação criadas pela União; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
III - nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional, definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 2o Compete ao órgão ambiental municipal a aprovação de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
I - nas florestas públicas de domínio do Município; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
II - nas unidades de conservação criadas pelo Município; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
III - nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro instrumento admissível, ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 3o No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20663 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/1987
EMENTA

ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COBERTURA FLORESTAL E DE MODULO RURAL QUE AFASTAM A LEGITIMIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL (ART. 19 DO CÓDIGO FLORESTAL , ART. 4 ., PARÁGRAFO ÚNICO , LETRA 'A', DO ESTATUTO DA TERRA ). REGISTRO CADASTRAL. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA E CONTROVERTIDA INSUSCETIVEL DE SOLUÇÃO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DO 'WRIT', CASSADA A MEDIDA LIMINAR, MAS RESSALVADA A VIA ORDINARIA, EM RESGUARDO DE POSSIVEL DIREITO DOS IMPETRANTES.

Encontrado em: DJ 22-05-1987 PP-09753 EMENT VOL-01462-01 PP-00056 - 22/5/1987 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...-00160 INC-00003 ART-00161 PAR-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESAPROPRIAÇÃO, LATIFUNDIO, DECLARAÇÃO, INTERESSE

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20663 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/1987
EMENTA

ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COBERTURA FLORESTAL E DE MODULO RURAL QUE AFASTAM A LEGITIMIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL (ART. 19 DO CÓDIGO FLORESTAL , ART. 4 ., PARÁGRAFO ÚNICO , LETRA 'A', DO ESTATUTO DA TERRA ). REGISTRO CADASTRAL. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA E CONTROVERTIDA INSUSCETIVEL DE SOLUÇÃO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DO 'WRIT', CASSADA A MEDIDA LIMINAR, MAS RESSALVADA A VIA ORDINARIA, EM RESGUARDO DE POSSIVEL DIREITO DOS IMPETRANTES.

Encontrado em: CFL-1965 LEI- 004771 ANO-1965 ART- 00002 ART- 00003 ART- 00004 PAR- ÚNICO ART- 00008 ART- 00019 PAR-...00003 LET-A CÓDIGO FLORESTAL LEI- 007511 ANO-1986 ART-00002 DEL- 000582 ANO-1969 ART- 00002 DEC- 072106...ANO-1973 ART- 00029 DEC-084685 ANO-1980 ART-00022 INC-00003 DEC-093374 ANO-1986 ART-00001 PAR- ÚNICO...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 836 MT 2001.36.00.000836-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2007
EMENTA

IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 19 DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771 /65), ARTS. 25 , 46 e 50 DA LEI 9.605 /98 e ART. 32 DO DECRETO N. 3.179 /99. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 46 e 50 da Lei 9.605 /98 tipificam crimes cometidos contra o meio ambiente, do que decorre serem as multas neles previstas de caráter penal e não administrativa, cuja aplicação é privativa do Poder Judiciário. O art. 35 também não define infração punível administrativamente, mas sim os procedimentos adotados relativos à apreensão de produtos e instrumentos utilizados na prática de infração penal. 2. Da mesma forma, o art. 19 da Lei n. 4.771 /65 ( Código Florestal ) não fundamenta a multa imposta pelo IBAMA, pois a norma não prevê a aplicação de sanção administrativa, tanto que não a prescreve, ao contrário, trata da permissão aos proprietários de florestas heterogêneas, para transformá-las em homogêneas, desde que assinem termo de obrigação de reposição e tratos culturais. 3. O Decreto n. 3.179 /99 tipifica diversas infrações administrativas relacionadas a atividades lesivas ao meio ambiente. Entretanto, tal ato normativo não é instrumento hábil para imposição de multas, porquanto fere o princípio constitucional da reserva de lei ao impor penalidades. A definição de infrações e a cominação de sanções administrativas, após a vigência da Constituição de 1988, somente podem decorrer de lei em sentido formal. 4. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: ANO:1965 ART : 00019 LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00025 ART : 00046 ART : 00050 ART : 00035 ART...IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 19 DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771 /65), ARTS. 25 , 46 e 50 DA LEI...Da mesma forma, o art. 19 da Lei n. 4.771 /65 ( Código Florestal ) não fundamenta a multa imposta pelo...

TJ-SP - Apelação Cível AC 7387695300 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2008
EMENTA

Execução de multa ambiental - Supressão de vegetação sem licença ambiental - Certidão de dívida ativa a preencher o exigido no art. 202 do CTN e art. 2o. § 5º da Lei de Execuções Fiscais - Princípio da legalidade em direito ambiental - Doutrina - Não exigência de tipificação das infrações administrativas - Desrespeito à norma do art. 19 do Código Florestal - Verba honorária fixada em valor além do devido - Redução - Art. 20 , § 4º do CPC - Recurso parcialmente provido. Voto 21 837 .

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 322052 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0032205-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/1997
EMENTA

: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao reexame necessário, ao apelo expropriante e ao apelo dos expropriados.EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - ÁREAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA DESTINADAS À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA FLORESTAL. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO AS MADEIRAS E LENHAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS, PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS POSTO QUE, QUANTO À FLORESTA NATIVA, A SUA EXPLORAÇÃO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA DO IBAMA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 19 DO CÓDIGO FLORESTAL , E "IN CASU" RESTOU INDEMONSTRADO QUE OS EXPROPRIADOS TIVERAM SUAS ATIVIDADE LUCRATIVAS PARALISADAS PELA EXPROPRIAÇÃO. RECURSO DOS EXPROPRIADOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ELEVAR A CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 6 PARA 10%.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 8075 AL 0001485-03.2009.4.05.8000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2009
EMENTA

Estando o particular de posse de licença para o transporte de madeira, emitida pelo Estado do Ceará (art. 19 do Código Florestal com a redação dada pela Lei n.º 11.284 /06), aliado ao fato de que o referido documento, além de conter a descrição exata dos produtos transportados, fora expedido pelo órgão estadual competente no dia anterior a apreensão, não se afigura razoável a apreensão do veículo e da madeira transportada pelo fato de o referido órgão expedidor ter omitido o número da nota fiscal no Documento de Origem Florestal - DOFCE. 2. Tendo a omissão ocorrido em razão de falha na operação do órgão estadual competente e não de erro do particular, dada a congruência das informações e a utilização do documento dentro do prazo de validade, de modo que não deve o erro da Administração ser imputado ao administrado, quando não há qualquer indício de que esse tenha se beneficiado. 3. Na hipótese, o veículo apreendido apenas conduzia ocasionalmente a madeira, não havendo qualquer indicativo de que tenha sido destinado à prática de transgressões ambientais, inclusive porque não houve adaptações na estrutura do veículo que aponte o uso continuo para tal finalidade, nos termos do art. 25 da Lei n.º 9.605 /98. 4. Apelação e remessa improvidas.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 817 - Ano: 2009...- 19/11/2009 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 25 LEG-FED LEI- 11284 ANO-2006 LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965...ART- 19 LEG-FED RES-379 ANO-2006 ART-6 PAR-1 PAR-2 ART-31 (CONAMA) Apelação / Reexame Necessário APELREEX...

TRF-3 18/06/2012 - Pág. 215 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/06/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 19 do Código Florestal , seria, do mesmo modo, do órgão estadual. Até a edição do Decreto 5.975 , de 30 de novembro de 2.006, que regulamentou o art. 19 do Código Florestal...Após, diante da nova redação dada ao art. 19 do Código Florestal pelo art. 83 da Lei 11.284 /2006, e...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32099 RS 95.04.32099-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/1999
EMENTA

Aplicabilidade do ART- 109 , INC-1 , da CF-88 . 4. A competência para o julgamento da ação civil pública é do foro do local do dano, ressalvada a competência da justiça federal, nos termos do ART- 109 , INC-1 , da CF-88 A competência federal estabelecida no ART- 2 da LEI- 7347 /85, portanto, cede espaço à competência da justiça federal, quando a União, suas autarquias ou empresas públicas federais estiverem na relação jurídica processual. 5. O ART- 225 da CF-88 tutela os interesses ecológicos e ambientais da coletividade, assim como o ART- 19 do Código Florestal , com a alteração introduzida pela LEI- 7803 /89, coíbe o corte irracional de árvores a Lei Albarelo (LEI-7909/85 Estadual) proíbe o corte e a destruição parcial de formações vegetais em todo o Estado do Rio Grande do Sul e a PRT-37/92 e PRT-18/89 do IBAMA reconhecem, respectivamente que as araucárias pertencem à Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção e que se encontram no conceito de Mata Atlântica, que define como tal a faixa litorânea de 100 km de largura, compreendida entre os paralelos 5 e 30. 6. A responsabilidade pelos danos causados, encontra amparo no disposto no ART- 225 , PAR-3 , da CF-88 e ART- 14 , PAR-1 , da LEI- 6938 /81. 7. Não há falar em responsabilidade do perito oficial - que atuou no feito como auxiliar da justiça -, muito menos solidária, pois nenhum ato contrário a lei foi por ele praticado, sendo a ação, contra ele proposta, improcedente.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32099 RS 95.04.32099-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/1999
EMENTA

Aplicabilidade do ART- 109 , INC-1 , da CF-88 .4. A competência para o julgamento da ação civil pública é do foro do local do dano, ressalvada a competência da justiça federal, nos termos do ART- 109 , INC-1 , da CF-88 A competência federal estabelecida no ART- 2 da LEI- 7347 /85, portanto, cede espaço à competência da justiça federal, quando a União, suas autarquias ou empresas públicas federais estiverem na relação jurídica processual.5. O ART- 225 da CF-88 tutela os interesses ecológicos e ambientais da coletividade, assim como o ART- 19 do Código Florestal , com a alteração introduzida pela LEI- 7803 /89, coíbe o corte irracional de árvores a Lei Albarelo (LEI-7909/85 Estadual) proíbe o corte e a destruição parcial de formações vegetais em todo o Estado do Rio Grande do Sul e a PRT-37/92 e PRT-18/89 do IBAMA reconhecem, respectivamente que as araucárias pertencem à Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção e que se encontram no conceito de Mata Atlântica, que define como tal a faixa litorânea de 100 km de largura, compreendida entre os paralelos 5 e 30.6. A responsabilidade pelos danos causados, encontra amparo no disposto no ART- 225 , PAR-3 , da CF-88 e ART-14 , PAR-1 , da LEI-6938 /81.7. Não há falar em responsabilidade do perito oficial - que atuou no feito como auxiliar da justiça -, muito menos solidária, pois nenhum ato contrário a lei foi por ele praticado, sendo a ação, contra ele proposta, improcedente.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 295 PAR- ÚNICO INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...1965 ART- 19 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI- 7347 ANO-1985 ART- 2 LEG-FED LEI- 7725 ANO-1989 LEG-FED LEI...LEI- 4771 ANO-1965 ART- 19 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI- 7347 ANO-1985 ART- 2 PROCEDÊNCIA, AÇÃO CIVIL...

STJ 02/04/2018 - Pág. 2461 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/04/2018Superior Tribunal de Justiça
. 19 do Código Florestal , no sentido de que"nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto..., caput , e parágrafo único, 245 , 249 , 273 , 535 do CPC ; 2º, III, 6º, IV e 10 da Lei 6.938 /81; 19..., III, do Código Florestal /65.