Art. 19 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 19 do Código Penal

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP . RECURSO INCABÍVEL. 1. Tendo o acórdão recorrido enfrentado a apontada violação do art. 19 do Código Penal , não há omissão a ser sanada. 2. Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal , incabíveis os embargos de declaração. 3. Embargos rejeitados.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP . RECURSO INCABÍVEL. 1. Tendo o acórdão recorrido enfrentado a apontada violação do art. 19 do Código Penal , não há omissão a ser sanada. 2. Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal , incabíveis os embargos de declaração. 3. Embargos rejeitados

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20038260653 SP XXXXX-82.2003.8.26.0653

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Não se há de falar em insuficiência probatória nas hipóteses em que o fato delituoso descrito na denúncia encontra-se demonstrado de forma satisfatória à luz do contraditório e da ampla defesa. Punição determinada nos delitos de lesão corporal seguida de morte por força do preterdolo, nos moldes do art. 19 do Código Penal . Excludente de ilicitude consistente em legítima defesa que não restou demonstrada durante a instrução, dando-se o mesmo para com a atenuante do § 4º do art. 129 do Código Penal . Fixação de pena em plena consonância com as normas penais.Fixação de regime inicial compatível com a natureza do crime, analisado de forma concreta. Recurso desprovido. Sentença mantida".

Peças Processuais que citam Art. 19 do Código Penal

Modelos que citam Art. 19 do Código Penal

  • Modelo | Pedido de Liberdade Provisória Vinculada sem Fiança

    Modelos • 11/06/2021 • Carlos Wilians

    Quando o juiz verificar pelo auto e prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do artigo 19 , I , II e III , do Código Penal , poderá, depois de ouvir o ministério público, conceder... /...), o Requerente, foi preso e autuado em flagrante delito sob a imputação de ter infringido a norma incriminadora do artigo 180 § 1º , c/c 311 do Código Penal Brasileiro. 3 O requerente, exerce ocupação

  • [Modelo] Pedido de Liberdade Provisória

    Modelos • 11/06/2021 • Advocacia Digital

    Quando o juiz verificar pelo auto e prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do artigo 19 , I , II e III , do Código Penal , poderá, depois de ouvir o ministério público, conceder... de Prisão em Flagrante, em apenso (doc. ....), a Requerente, foi presa e autuada em flagrante delito sob a imputação de ter supostamente infringido a norma incriminadora do artigo 157 , do Código Penal Brasileiro

  • Modelo | Pedido de Liberdade Provisória

    Modelos • 11/06/2021 • Carlos Wilians

    Quando o juiz verificar pelo auto e prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do artigo 19 , I , II e III , do Código Penal , poderá, depois de ouvir o ministério público, conceder... de Prisão em Flagrante, em apenso (doc. ....), a Requerente, foi presa e autuada em flagrante delito sob a imputação de ter supostamente infringido a norma incriminadora do artigo 157 , do Código Penal Brasileiro

Doutrina que cita Art. 19 do Código Penal

  • Capa

    Manual dos Recursos Penais - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Oab: Rumo à Aprovação

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual dos Recursos Penais

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 19 do Código Penal

  • Agravação pelo Resultado

    O Art. 19 do Código Penal Brasileiro tem a finalidade de expurgar do ordenamento jurídico a responsabilidade penal objetiva (sem culpa)... Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal . Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940

  • [Pensar Criminalista]: O que é um crime preterdoloso?

    No nosso sistema jurídico não se admite a responsabilização objetiva; somente poderá ser penalizado aquele que, ao menos, responda por culpa pelo resultado (art. 19 do CP )... Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal . Legislação Federal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm > ________... Exemplo clássico de crime preterdoloso: Lesão corporal seguida de morte (art. 129 , § 3º , do CP )- A e B estão discutindo em um bar em razão de desavenças pessoais

  • Qual a diferença entre dolo direto, dolo eventual e preterdolo?

    Em relação ao preterdolo, é disciplinado pelo artigo 19 , do Código Penal : Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente; O... A parte especial do Código Penal , em seu artigo 18 , I , nos apresenta o conceito de crime doloso: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Ou seja, o crime será

Notícias que citam Art. 19 do Código Penal

  • Especialistas apontam necessidade da descriminalização do desacato

    Coordenadora do trabalho que reúne teses jurídicas para a descriminalização do desacato, cuja publicação (leia aqui) foi lançada durante o debate, Camila Marques, da Artigo 19 , afirmou que o artigo 331... do Código Penal está sendo sistematicamente usado em todo o País como forma de intimidação da população e de silenciamento dos protestos nas ruas... Tipificado como crime no Código Penal brasileiro (artigo 331), com pena de até dois anos de detenção, o desacato ao servidor público vem sendo sistematicamente aplicado como justificativa para cercear

  • Lesões corporais culposas graves ou gravíssimas em acidentes de trânsito

    Isto porque, no Estado Social e Democrático de Direito, não se permite a responsabilidade penal objetiva , nem mesmo no resultado qualificador, na esteira do art. 19 CP : “ Pelo resultado que agrava especialmente... Depois, ainda que se aceitasse aqui a interpretação a partir do Código Penal , força é convir que o CP não valora diferenciadamente a gravidade das lesões no caso do § 6º do art. 129 (crime de lesões corporais... Dito de outro modo: segundo o CP , as lesões somente serão graves ou gravíssimas se forem dolosas

  • STJ nega habeas corpus a investigados da Operação Lava Jato

    do Código Penal , disse o ministro ao decidir o HC 309.765... concertação fraudulenta entre os investigados quanto aos fatos, garantindo que sejam ouvidos pela autoridade policial separadamente e sem que recebam influências indevidas uns do outros, com prevê o artigo 19... Influências indevidas Infere-se que a prisão temporária, decretada com base em indícios de participação dos pacientes no crime de associação criminosa ( Código Penal , artigo 288 ), entre outros, foi considerada

Diários Oficiais que citam Art. 19 do Código Penal

  • STJ 22/05/2023 - Pág. 5418 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (art. 65 da LCP e 19 do CP ), Súmula XXXXX/STJ (art. 65 da LCP e 19 do CP ), Súmula... Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula XXXXX/STJ (art. 65 da LCP e 19 do CP ), Súmula XXXXX/STJ (art. 33 , § 3º , 44 , III , e 59 , do CP ) e deficiência de cotejo analítico... 7/STJ (art. 33 , § 3º , 44 , III , e 59 , do CP ), Súmula XXXXX/STJ (art. 33 , § 3º , 44 , III , e 59 , do CP ) e deficiência de cotejo analítico

  • STJ 15/06/2023 - Pág. 8472 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Alega violação ao art. 19 do Código Penal ao argumento, em síntese, de não ter... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 19 DO CÓDIGO PENAL , A IMPLICAR RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA, NA INICIAL ACUSATÓRIA, DA CONDUTA DOLOSA IMPUTADA AO RÉU... DELITO DO ART. 129, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL

  • DJGO 09/02/2024 - Pág. 118 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Denota-se do artigo 19 do Código Penal , a exigência, pelo menos, de culpa nos crimes preterdolosos: " Art. 19... LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129 , § 3º , DO CP ). PRIMEIRO APELO. ABSOLVIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CAUSAS RELATIVAMENTE INDEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE... DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129 , § 6º , DO CP ). INAPLICABILIDADE. SEGUNDO APELO. MAJORAÇÃO DA PENA. AGRAVAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. VIABILIDADE. 1