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Legislação direta

Artigo 19 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00136055520078140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2011
EMENTA

ACÓRDÃO Nº: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº: 2011.3.011546-8 - COMARCA DE BELÉM. IMPETRANTE: DEFENSOR PÚBLICO VLADIMIR KOENIG PACIENTE: EDSON OLIVEIRA IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM PROCURADOR DE JUSTIÇA: ADELIO MENDES DOS SANTOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR. ALTEMAR DA SILVA PAES. EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA EM DADO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes das Câmaras Criminais Reunidas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 19 de setembro de 2011. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento . Belém/Pa, 19 de setembro de 2011. RELATOR DR. ALTEMAR DA SILVA PAES JUIZ CONVOCADO

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00044613320138140086 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2014
EMENTA

PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.736http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033538/lei-12736-12/2012, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 2º AO ART. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APENAS CONFERE AO JUIZ, DA FASE DE CONHECIMENTO, A POSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, JÁ SUPORTADO PELO RÉU, PARAa4 FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, MAS NÃO O AUTORIZA A FAZER O CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, art. 42http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940). ARTIGO 66http://www.jusbrasil.com/topicos/11695883/artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11695769/inciso-iii-do-artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, DA LEI DE EXECUÇÃO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109222/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84 COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430241137 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2014
EMENTA

TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 , CAPUT e ART. 35 , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06). PRISÃO CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. FEITO QUE SEGUE COM TRAMITAÇÃO ADEQUADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DO SIGILO. FALTA DE PROVA DO ALEGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESSA DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito no dia 19.02.2014, em decorrência deste ser o responsável pelo transporte da droga apreendida na Operação Policial denominada Porão Branco, realizada pela polícia federal de Santarém-PA no dia 29.11.2013, no porto de Óbidos-PA. Foi encontrada no interior da embarcação a qual o paciente é Contra Mestre Fluvial, uma mochila contendo 5,470 kg da substância entorpecente conhecida como Cocaína; 2. Em informações prestadas pela autoridade coatora, esta declarou que no dia 25.03.2014, foi determinada pelo juízo a quo a notificação do paciente, juntamente com os demais denunciados para a apresentação de defesa escrita. Com o objetivo de cumprir a citada decisão judicial, no dia 22.04.2014, foi expedida a carta precatória criminal para o Juízo de Santarém. Em 07.07.2014, o paciente apresentou defesa escrita. Contudo não houve retorno da carta precatória. Afirmou que além das informações aqui expostas, que também não houve retorno da carta precatória expedida ao Juízo de Manaus/AM, para a notificação de cinco réus que foram denunciados em coautoria com o paciente, mesmo com a solicitação de informações ao Juízo deprecado em 29.08.2014; 3. Ressalta-se que o Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 não estabelece prazo absoluto para a formação da culpa.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00889893420138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2014
EMENTA

Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente habeas corpus , devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 3. No julgamento do Habeas Corpus n.º 104.339, o Supremoa7 Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866237/artigo-44-da-lein11343-de-23-de-agosto-de-2006 da Lei n.º 11.343http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-t%C3%B3xicos-lei-11343-06/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados os parâmetros do art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis . 4. No caso, a custódia foi mantida com base na gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade de droga apreendida - 1 (um) tijolo de maconha e reiteração criminosa -, o que atrai a incidência do disposto no art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, em virtude da necessidade de preservar-se a ordem pública. 5.

DJPA 27/06/2014 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/06/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
. 95http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso...IIhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, c/c...do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330222972 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

Decisão: . 570http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código.... 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código.../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330222972 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

Decisão: . 570http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código.... 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código.../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330222972 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

Decisão: . 570http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...CPPhttp: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....//www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo...

DJPA 01/12/2016 - Pág. 451 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais01/12/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
/legislacao/1033703/código-processopenal-decreto-lei-3689-41 ], ao apelante cabia o ônus de provar a...[ http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ], verbo...-3689-41 ].

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00008137720138080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013
EMENTA

de doença grave poderá ser concedida pelo Judiciário, desde que comprovado, de forma idônea e suficiente, os requisitos estabelecidos no art. 318 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPP http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , o que não foi demonstrado no caso em tela. 6- Ordem Denegada.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 19/04/2013 - 19/4/2013 Habeas Corpus HC 00008137720138080000 (TJ-ES) MANOEL