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Legislação direta

Artigo 19 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000
Art. 19. Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos, dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 77052015 MS 1.590.294 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017
EMENTA

consonância com as disposições legais vigentes, razãopela qual merecem receber a aprovação - (fls. 235), verbis:Diante do exposto, concluímos pela:a) pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório PregãoPresencial nº 5/2015 e da formalização do Contrato Administrativo nº 14/2015 celebrado entre o Município de Itaquiraí (CNPJ nº15.403.041/0001-04) e a empresa J.R da Silva Medicamentos - Epp (CNPJ nº26.829.291/0001-19), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. o inciso II e alínea a do inciso IV do art. 121 do Regimento Interno;b) pela regularidade e legalidade da formalização do 1º Termo Aditivo aoContrato Administrativo nº 14/2015 celebrado entre o Município deItaquiraí (CNPJ nº 15.403.041/0001-04) e a empresa J.R da SilvaMedicamentos - Epp (CNPJ nº 26.829.291/0001-19), nos termos do inciso Ido art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, cc. o inciso III do § 4º do art. 120, cc. a alínea a do inciso IV do art. 121, ambos do Regimento Interno.O douto Ministério Público de Contas, adotando a mesma linha deentendimento do Corpo Técnico exara o seu r.

DOU 15/12/2014 - Pág. 128 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/12/2014Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....

TRE-PB 13/03/2018 - Pág. 42 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Diários Oficiais13/03/2018Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
. 7º, parágrafo único, 8º, III, d, e 21, VI, do Decreto3.555/00)? 3555/00 e art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93) 16. Publicação do aviso de edital (art. 4º, I e II, da Lei nº 10.520/02 e art. 21, XII do Decreto 3555/00...

DOSP 22/08/1940 - Pág. 44 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/08/1940Diário Oficial do Estado de São Paulo
WENESLAU ......... . 3555*00 22* HANS HLIEJR ** P, WENCESLAU .......... :856OO IBARE CASARAM P....WENESLAU ......... . 3555*00 P, WENCESLAU .......... :856OO 19 OABJOSE AUGUSTO DE 20* JOAO BAPTISTA DE...WENESLAU ......... . 3555*00 WENCESLAU .......... :856OO P.

DOU 29/11/2011 - Pág. 133 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/11/2011Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10.520 /02, 8666 /93....Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 272442016 MS 1.741.782 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017
EMENTA

sobre o procedimentolicitatório e a formalização do Instrumento Contratual e seus aditivos, nostermos do art. 120, I, a, II, § 4º do Regimento Interno.O procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de PregãoPresencial n.º 006/2016 (fls. 33-67) precede à contratação, vinculando-seàs Leis Federais n.º 8.66693 e n.º 10.520/02, bem como ao Decreto n.º 3.555/00 e Decreto Municipal n.º 016/08.O processo está instruído com a autorização para licitar, ato de nomeaçãodo pregoeiro e equipe de apoio, edital e seus anexos aprovados pelaassessoria jurídica, comprovante da publicação do edital resumido naimprensa oficial, documentos de habilitação das licitantes, ata dedeliberações do pregão e dos atos de adjudicação e homologação doresultado.Com relação ao instrumento de Contrato Administrativo nº 021/2016 - (fls.207-210), este foi formalizado de acordo com as determinações do capítuloIII da Lei Federal nº 8.666/93, contendo as cláusulas essenciais previstas noartigo 55.Como objeto, o pacto visa aquisição de gêneros alimentícios (carne ederivados) para atender a alimentação escolar da Rede Municipal de Ensinode Batayporã/MS, com valor de R$ 76.613,95 (setenta e seis mil seiscentose treze reais e noventa e cinco centavos) e prazo de vigência estabelecidopara vigorar pelo período de 5 (cinco) meses, sujeito a prorrogação.No curso da execução contratual foram celebrados os 1º, 2º e 3º TermosAditivos ao pacto (fls. 363, 380 e 421), todos em conformidade com a LeiGeral de Licitações, estando acompanhados de justificativa, autorização,parecer jurídico e comprovante da publicação de seus extratos na imprensaoficial.O 1º Termo Aditivo (fls. 363-364) teve como objeto prorrogar o ContratoAdministrativo nº 21/2016 por mais 143 (cento e quarenta e três) dias, comseu término previsto para 31/12/2016 e aumentar os encargos docontratado em 25% acrescentando ao valor inicialmente contratado omontante de R$ 19.148,35 (dezenove mil cento e quarenta e oito reais etrinta e cinco centavos).Por...

DOU 19/03/2019 - Pág. 8 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/03/2019Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520/02, Decreto 3555/00, Lei Complementar 147/14 e subsidiariamente Lei 8666/...Fundamento Legal: Lei 10520/02, Decreto 3555/00, Lei Complementar 147/14 e subsidiariamente Lei 8666/...Fundamento Legal: Lei 10520/02, Decreto 3555/00, Lei Complementar 147/14 e subsidiariamente Lei 8666/...

AMM-MT 23/12/2014 - Pág. 102 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais23/12/2014Associação Mato-Grossense dos Municípios
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e afixação nos lugares de costumes, revogam-se...n.º 3555/00, de 08 de agosto de 2000, a realizar-se no dia 15 de Janeiro de 2015 – 14:00 h –MT, na sede...n.º 3555/00, de 08 de agosto de 2000, a realizar-se no dia 15 de Janeiro de 2015 – 14:00 h –MT, na sede...

DOM-BVB 16/10/2015 - Pág. 8 - Diário Oficial do Município de Boa Vista

Diários Oficiais16/10/2015Diário Oficial do Município de Boa Vista
3.555 /00, conjugados com as regras da Lei nº 8.666 /93, de aplicação subsidiária, a instruir a fase...nº 10.520/02, art. 21, caput, do Decreto3.555/00, art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93 e item 5.1da...nos 3.931 /01, 3.555 /00 e 5.450 /05, necessários à instrução da fase interna do procedimento licitatório...

DOU 19/01/2010 - Pág. 143 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/01/2010Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei Nr 10520,Dec.3555/00,Dec Nr 3931 /01 alt. p/Dec; Nr 4342/02, Dec....Fundamento Legal: Lei Nr 10520 /02, Dec.3555/00, Dec.Nr 3931 /01 alt. p/Dec Nr 4342 /02, Dec....Nr3555/00, Dec. Nr 3931 /01 alt. p/Dec; Nr 4342/02, Dec .