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Legislação direta

Artigo 19 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004
Art. 19. Constituem benefícios financeiros do Programa Bolsa Família:
I - benefício básico: destina-se a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza;
I - benefício básico, no valor mensal de R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais), destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza;
(Redação dada Decreto nº 6.157, de 2007)
I - benefício básico, no valor mensal de R$ 62,00 (sessenta e dois reais), destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza; (Redação dada pelo Decreto nº 6.491, de 2008)
I - benefício básico, no valor mensal de R$ 68,00 (sessenta e oito reais), destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza; (Redação dada pelo Decreto nº 6.917, de 2009)
I - benefício básico, no valor mensal de R$ 70,00 (setenta reais), destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza; (Redação dada pelo Decreto nº 7.447, de 2011) (Vigência)
I - benefício básico, no valor mensal de R$ 77,00 (setenta e sete reais), destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza; (Redação dada pelo Decreto nº 8.232, de 2014) (Efeitos financeiros)
I - benefício básico, no valor mensal de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza; (Redação dada pelo Decreto nº 8.794, de 2016) (Produção de efeito)
I - benefício básico, no valor mensal de R$ 89,00 (oitenta e nove reais), destinado às unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza; (Redação dada pelo Decreto nº 9.396, de 2018)
II - benefício variável: destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição:
II - benefício variável, no valor mensal de R$ 18,00 (dezoito reais) por beneficiário, até o limite de R$ 54,00 (cinqüenta e quatro reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição: (Redação dada Decreto nº 6.157, de 2007)
II - benefício variável, no valor mensal de R$ 20,00 (vinte reais) por beneficiário, até o limite de R$ 60,00 (sessenta reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição: (Redação dada pelo Decreto nº 6.491, de 2008)
II - benefício variável, no valor mensal de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por beneficiário, até o limite de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição: (Redação dada pelo Decreto nº 6.917, de 2009)
II - benefício variável, no valor mensal de R$ 32,00 (trinta e dois reais) por beneficiário, até o limite de R$ 96,00 (noventa e seis reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição: (Redação dada pelo Decreto nº 7.447, de 2011) (Vigência)
a) gestantes;
b) nutrizes;
c) crianças entre zero e doze anos; ou
d) adolescentes até quinze anos; e
II - benefício variável, no valor mensal de R$ 32,00 (trinta e dois reais) por beneficiário, até o limite de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição: (Redação dada pelo Decreto nº 7.494, de 2011)
II - benefício variável, no valor mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por beneficiário, até o limite de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição: (Redação dada pelo Decreto nº 8.232, de 2014) (Efeitos financeiros)
II - benefício variável, no valor mensal de R$ 39,00 (trinta e nove reais) por beneficiário, até o limite de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição: (Redação dada pelo Decreto nº 8.794, de 2016) (Produção de efeito)
II - benefício variável, no valor mensal de R$ 41,00 (quarenta e um reais) por beneficiário, até o limite de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) por família, destinado às unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza e que tenham em sua composição: (Redação dada pelo Decreto nº 9.396, de 2018)
a) gestantes; (Redação dada pelo Decreto nº 7.494, de 2011)
b) nutrizes; (Redação dada pelo Decreto nº 7.494, de 2011)
c) crianças entre zero e doze anos; ou (Redação dada pelo Decreto nº 7.494, de 2011)
d) adolescentes até quinze anos; (Redação dada pelo Decreto nº 7.494, de 2011)
III - benefício variável de caráter extraordinário: constitui-se de parcela do valor dos benefícios das famílias remanescentes dos Programas Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio Gás que, na data da sua incorporação ao Programa Bolsa Família, exceda o limite máximo fixado para o Programa Bolsa Família.
III - benefício variável vinculado ao adolescente, no valor mensal de R$ 33,00 (trinta e três reais) por beneficiário, até o limite de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade de dezesseis a dezessete anos matriculados em estabelecimentos de ensino; (Redação dada pelo Decreto nº 6.917, de 2009)
III - benefício variável vinculado ao adolescente, no valor mensal de R$ 38,00 (trinta e oito reais) por beneficiário, até o limite de R$ 76,00 (setenta e seis reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade de dezesseis a dezessete anos matriculados em estabelecimentos de ensino;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.447, de 2011)
(Vigência)
III - benefício variável vinculado ao adolescente, no valor mensal de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) por beneficiário, até o limite de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade de dezesseis a dezessete anos matriculados em estabelecimentos de ensino;
(Redação dada pelo Decreto nº 8.232, de 2014)
(Efeitos financeiros)
III - benefício variável vinculado ao adolescente, no valor mensal de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) por beneficiário, até o limite de R$ 92,00 (noventa e dois reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade de dezesseis a dezessete anos matriculados em estabelecimentos de ensino; (Redação dada pelo Decreto nº 8.794, de 2016) (Produção de efeito)
III - benefício variável vinculado ao adolescente, no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) por beneficiário, até o limite de R$ 96,00 (noventa e seis reais) por família, destinado às unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade de dezesseis a dezessete anos matriculados em estabelecimentos de ensino; (Redação dada pelo Decreto nº 9.396, de 2018)
IV - benefício variável de caráter extraordinário: constitui-se de parcela do valor dos benefícios das famílias remanescentes dos Programas Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio Gás que, na data da sua incorporação ao Programa Bolsa Família, exceda o limite máximo fixado para o Programa Bolsa Família. (Incluído pelo Decreto nº 6.917, de 2009)
V – benefício para superação da extrema pobreza na primeira infância, cujo valor será calculado na forma do § 3°, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família que, cumulativamente: (Incluído pelo Decreto nº 7.758, de 2012)
V - benefício para superação da extrema pobreza, cujo valor será calculado na forma do § 3 º, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família que, cumulativamente:
(Redação dada pelo Decreto nº 7.852, de 2012
V - benefício para superação da extrema pobreza, cujo valor será calculado na forma do § 3o, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família que apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III do caput igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) per capita. (Redação dada pelo decreto nº 7.931,de 2013)
V - benefício para superação da extrema pobreza, cujo valor será calculado na forma do § 3o, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família que apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III do caput igual ou inferior a R$ 77,00 (setenta e sete reais) per capita. (Redação dada pelo Decreto nº 8.232, de 2014) (Efeitos financeiros)
V - benefício para superação da extrema pobreza, cujo valor será calculado na forma do § 3o, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família que apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III do caput igual ou inferior a R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) per capita. (Redação dada pelo Decreto nº 8.794, de 2016) (Produção de efeito)
V - benefício para superação da extrema pobreza, cujo valor será calculado na forma prevista no § 3º, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos no inciso I ao inciso III igual ou inferior a R$ 89,00 (oitenta e nove reais) per capita. (Redação dada pelo Decreto nº 9.396, de 2018)
a) tenham em sua composição crianças de zero a seis anos de idade; e (Incluído pelo Decreto nº 7.758, de 2012)
a) tenham em sua composição crianças e adolescentes de zero a quinze anos de idade; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.852, de 2012 (Revogado pelo Decreto nº 8.232, de 2014) (Efeitos financeiros)
b) apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III do caput igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) per capita. (Incluído pelo Decreto nº 7.758, de 2012) (Revogado pelo Decreto nº 8.232, de 2014) (Efeitos financeiros)
§ 1o Para fins do Programa Bolsa Família, a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome regulamentará a concessão de benefícios variáveis à gestante e à nutriz, visando disciplinar as regras necessárias à operacionalização continuada desse benefício variável.
§ 1° O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome regulamentará a concessão dos benefícios variáveis à gestante e à nutriz e do benefício para superação da extrema pobreza na primeira infância, para disciplinar sua operacionalização continuada. (Redação dada pelo Decreto nº 7.758, de 2012)
§ 1º O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome regulamentará a concessão e a manutenção de benefícios variáveis à gestante e à nutriz e do benefício para superação da extrema pobreza, para disciplinar sua operacionalização continuada. (Redação dada pelo Decreto nº 7.852, de 2012
§ 2o O benefício variável de caráter extraordinário de que trata o inciso III terá seu montante arrendondado para o valor inteiro imediatamente superior, sempre que necessário.
§ 2o O benefício variável de caráter extraordinário de que trata o inciso IV terá seu montante arrendondado para o valor inteiro imediatamente superior, sempre que necessário. (Redação dada pelo Decreto nº 6.917, de 2009)
§ 3° O valor do benefício para superação da extrema pobreza na primeira infância será o resultado da diferença entre R$ 70,01 (setenta reais e um centavo) e a soma per capita referida na alínea “b” do inciso V do caput, multiplicado pela quantidade de membros da família, arredondado ao múltiplo de R$ 2,00 (dois reais) imediatamente superior. (Incluído pelo Decreto nº 7.758, de 2012)
§ 3º O valor do benefício para superação da extrema pobreza será o resultado da diferença entre R$ 70,01 (setenta reais e um centavo) e a soma per capita referida na alínea “b” do inciso V do caput, multiplicado pela quantidade de membros da família, arredondado ao múltiplo de R$ 2,00 (dois reais) imediatamente superior. (Redação dada pelo Decreto nº 7.852, de 2012
§ 3o O valor do benefício para superação da extrema pobreza será o resultado da diferença entre R$ 70,01 (setenta reais e um centavo) e a soma per capita referida no inciso V do caput, multiplicado pela quantidade de membros da família, arredondado ao múltiplo de R$ 2,00 (dois reais) imediatamente superior. (Redação dada pelo decreto nº 7.931,de 2013)
§ 3o O valor do benefício para superação da extrema pobreza será o resultado da diferença entre R$ 77,01 (setenta e sete reais e um centavo) e a soma per capita referida no inciso V do caput, multiplicado pela quantidade de membros da família, arredondado ao múltiplo de R$ 2,00 (dois reais) imediatamente superior. (Redação dada pelo Decreto nº 8.232, de 2014) (Efeitos financeiros)
§ 3o O valor do benefício para superação da extrema pobreza será o resultado da diferença entre R$ 85,01 (oitenta e cinco reais e um centavo) e a soma per capita referida no inciso V do caput, multiplicado pela quantidade de membros da família, arredondado ao múltiplo de R$ 2,00 (dois reais) imediatamente superior. (Redação dada pelo Decreto nº 8.794, de 2016) (Produção de efeito)
§ 3º O valor do benefício para superação da extrema pobreza será o resultado da diferença entre R$ 89,01 (oitenta e nove reais e um centavo) e a soma per capita referida no inciso V do caput, multiplicado pela quantidade de membros da família, arredondado ao múltiplo de R$ 2,00 (dois reais) imediatamente superior. (Redação dada pelo Decreto nº 9.396, de 2018)

STJ 12/02/2019 - Pág. 2727 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/02/2019Superior Tribunal de Justiça
PARNAÍBA - MA , nos autos em que se apura a suposta prática, em 22/3/2011, do delito tipificado no art...Com efeito, o art. 3º do Decreto n. 5.209/04, que regulamente a Lei Federal n. 10.836/04, que cria o...Programa Bolsa-família e dá outras providências, reza que: Art. 3.º O programa Bolsa Família tem por...

DODF 02/12/2004 - Pág. 49 - Seção 01 - Diário Oficial do Distrito Federal

Diários Oficiais02/12/2004Diário Oficial do Distrito Federal
juntou-se Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público junto a esta Corte. - DECISÃO Nº 5209/04.../04.- O Tribunal, por maioria, acolhendo proposição da Presidência, decidiu, em conformidade com o art...nº 19.995/98 e está descrita nos anexos I e II do Decreto nº 14.758/93, sendo que o delineamento jurídico...

TRF-2 17/01/2019 - Pág. 2366 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais17/01/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
FEDERAL (MPF), em desfavor de AGABI CUNHA DA SILVA ANGOTE, imputando-lhe o ilícito penal tipificado no art.... 18 do Decreto 5.209/04, pois, além daquele veículo, aquela sociedade conjugal seria proprietária de...Postula pela absolvição sumária, nos termos do art. 397, II, do CPP. Ao final, requer produção de...

AMP 14/05/2013 - Pág. 30 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais14/05/2013Associação dos Municípios do Paraná
5.209/04, RESOLVE: Art. 1º - Nomear a senhora FERNANDA COTARELLI BURANELLO DE ALMEIDA , servidora...Art. 4º - Publique-se e cumpra-se. Não será aceita qualquer alegação de desconhecimento dos procedimentos exigidos. 1.9.

AMP 27/03/2019 - Pág. 125 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais27/03/2019Associação dos Municípios do Paraná
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. aperfeiçoar, ampliar e fiscalizar a execução do Programa, instituído pela Lei10.836/04 e regulamentado pelo Decreto...nº 5.209/04; IV – Considerando, as disposições da Lei Municipal n.º 622/1994, a qual dispõe sobre o...

DOEMT 22/10/2013 - Pág. 19 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais22/10/2013Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
atribuição legal que confere o artigo 14, inciso IV, da Instrução Normativa nº. 007/GS/SEDUC/2010 de 19.02.2010...Criança e do Adolescente-CEDCA/MT, no uso de suas legais atribuições previstas nas leis estaduais: 5671-19.11.1990..., 5892 – 11.12.1991, 5.982 – 13.05.1992, Decreto 3.378 – 17.08.1993, 7849 – 18.12.2002, 8.416 – 28.12.2005...

DOU 03/02/2012 - Pág. 59 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/02/2012Diário Oficial da União
apensos, 25759.399064/2010-90 - AIS:520818/10-1 (130/10) - CVPA F / S P 25759.399087/2010-61 - AIS:520904.... 5º da Lei nº 5.785 , de 23 de junho de 1972, e no art. 6º , inciso II , do Decreto nº 88.066 , de 26...termos da decisão recorrida, pelas razões e fundamentos constantes da Análise nº 396/2008-GCPA, de 19...

DJSP 21/08/2017 - Pág. 3703 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/08/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
EXTINÇÃO PELO ART. 794 , I , DO CPC . Aplicação do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. nº 5.209/04, portanto, embora não esteja expressamente indicada no rol do inciso IV do artigo 833 do...

AMP 17/04/2013 - Pág. 25 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais17/04/2013Associação dos Municípios do Paraná
atribuições legais, e considerando o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), regulamentado pelo Decreto...nº 5.209/04, RESOLVE: Art. 1º - Nomear a senhora FERNANDA COTARELLI BURANELLO , servidora pública, ocupante...Ametista, nº 63, Vila Oliveira, devidamente inscrita no CNPJ nº. 09.139.665/0001-55, constituída em 19...

DOU 20/06/2012 - Pág. 134 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/06/2012Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 /93; Lei nº 10.836 /04; Decreto5.209 /04....FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 /93; Lei nº 10.836 /04; Decreto5.209 /04....FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 /93; Lei nº 10.836 /04; Decreto5.209 /04....