Art. 19 do Decreto 7646/11 em Todos os Documentos

1.624 resultados
Ordenar Por

Artigo 19 do Decreto nº 7.646 de 21 de Dezembro de 2011

Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Art. 19. A Secretaria-Executiva da CONITEC providenciará a submissão do parecer conclusivo emitido pelo Plenário à consulta pública pelo prazo de vinte dias.
§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser reduzido para dez dias, a critério do Plenário, nos casos de urgência na análise da matéria, devidamente motivada.
§ 2º As contribuições e sugestões recebidas no âmbito da consulta pública serão organizadas pela Secretaria-Executiva da CONITEC e encaminhadas para análise, em regime de prioridade, pelo Plenário, que as examinará, com a respectiva fundamentação.

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1657156 RJ 2017/0025629-7

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

. 15 do Decreto n. 7.646 ⁄2011. 4..... 18 do Decreto n. 7.646 ⁄2011....Com efeito, o art. 19-T da lei n. 8.080 ⁄1990 dispõe que: Art. 19-T.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1569929 PE 2015/0302872-0

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2015

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 2º, 3º, 5, LIV, 196, 198 da Constituição Federal; Lei 12.401/2001, Lei 9.784/99, Decreto 7.646/11, 265, 267, VI, 431-A, 535 do...CPC; 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, da Lei 8.080/90....Com relação aos arts. 265 e 431-A do CPC, Leis 12.401/2001 e 9.784/99 e Decreto 7.646/11, cumpre registrar que a mera indicação de violação sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1811406 RJ 2019/0077670-9

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019

Esclareça-se que nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.646 ⁄2011, a CONITEC, órgão colegiado de caráter permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, tem por objetivo assessorar...Esclareça-se que nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.646 ⁄2011, "a CONITEC, órgão colegiado de caráter permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, tem por objetivo assessorar...no art. 98 , § 3º , do CPC .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1811406 RJ 2019/0077670-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 336 , 369 , 373 , II , 376 , 496 , § 3º , 1.022 , II , E 1.036 DO CPC/2015 E DOS ARTS. 2º , 4º , 6º E 7º DA LEI 8.080 /1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 1º , III , 5º , XXXV , LIV e LV , 6º , 196 e 198 da Constituição Federal )é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102 , III , da Constituição Federal . 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 336 , 369 , 373 , II , 376 , 496 , § 3º , 1.022 , II , e 1.036 do Código de Processo Civil /2015 e dos arts. 2º , 4º , 6º e 7º da Lei 8.080 /1990 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, "consoante esclarecido pelo parecer técnico SES/SJ/NAT n. 0368/2015, de 05/01/2016 (fls. 476/478), a Retocolite Ulcerativa Inespecífica (RCUI) ou colite ulcerativa crônica é doença pertencente ao grupo das doenças inflamatórias intestinais (DII), compreendidas como doenças inflamatórias crônicas do trato gastrointestinal, que ocorrem por interação complexa de fatores ambientais, genéticos e imunológicos. A RCUI constitui condição patológica que determina inflamação persistente da mucosa intestinal, sempre afetando o reto e também variáveis porções do cólon, em geral de forma contínua, ou seja, sem áreas de mucos sadia entre as porções afetadas. Dessa maneira, os pacientes podem ser classificados conforme a extensão de sua doença: quando limitada ao reto (proctite) (fls. 476/477). Ocorre que apesar de o medicamento pleiteado ser prescrito por profissional do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, integrante do Sistema Único de Saúde (fls. 21/23), e de ser indicado para tratamento da retocolite ulcerativa (CID K51.8), o que foi corroborado pelo parecer técnico CRLS 6966/2015, da Câmara de Resolução de Litígios em Saúde (fl. 44) e pelo Parecer Técnico do NAT 0368/2015 (fls. 476/478), o mesmo não se encontra padronizado em nenhuma lista oficial de medicamentos para dispensação pelo SUS para o tratamento da enfermidade que acomete a autora (CID K51.8), mas tão somente para tratamento das doenças classificadas como CID M050, M053, M058, M060, M068, M080, K500, K501, K 508, M070, M073, M45 e M468). (...) No caso, o medicamento pleiteado não só não integra lista oficial de medicamentos fornecidos através do SUS para tratamento do quadro clínico da demandante, como teve sua inclusão expressamente não recomendada. De fato, pela Portaria no 26, de 04 de julho de 2014, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, foi tornada pública a decisão de não incorporar o infliximabe para tratamento da retocolite ulcerativa grave no âmbito do SUS. (...) Esclareça-se que nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.646 /2011, a CONITEC, órgão colegiado de caráter permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde, bem como na constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Assim, considerando que a CONITEC não recomendou a inclusão do medicamento pleiteado para tratamento da retocolite ulcerativa grave no âmbito do SUS, não deve o Judiciário decidir pelo seu fornecimento, à falta de demonstração da manifesta impropriedade da recomendação técnica. (...) Assim, apesar de o medicamento ter sido prescrito por médica integrante do Sistema Único de Saúde, a medicação requerida não faz parte da listagem do SUS para tratamento da doença que acomete a autora, vez que, além do impacto orçamentário, faltam evidencias cientificas que comprovem sua superioridade em relação aos medicamentos já incorporados e por apresentar efeitos adversos graves (uso de três doses), segundo relatório da CONITEC, pelo que, apesar de estar sensibilizado e de lamentar a situação, não há como ser mantida a sentença. Diante do exposto, dou provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido" (fls. 503-507, e-STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não conhecido.

TRF-2 03/04/2020 - Pág. 4348 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/04/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
relata que, no que se refere à disponibilização do medicamento através do SUS, a Insulina Glargina (Lantus) foi incorporada para o tratamento de diabetes mellitus tipo 1, conforme disposto da Portaria n. 19...Informa também que, de acordo com o Decreto n. 7646/11, há um prazo de 180 dias, a partir da publicação, para efetivar a oferta no SUS, contudo, em consulta ao SISTAP, no exercício de 03/2020, verificou-se...Citem-se os réus para apresentar resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazerem aos autos toda a

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1429511 SP 2019/0012561-7

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2020

Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080 /1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4..... 15 do Decreto n. 7.646 /2011. 4....ART. 1.022 DO CPC/2015 .AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1423148 SP 2018/0345519-0

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019

Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080 /1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4..... 15 do Decreto n. 7.646 /2011. 4....ART. 1.022 DO CPC/2015 .AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1144147 PE 2017/0186105-8

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017....Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080 /1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4..... 15 do Decreto n. 7.646 /2011. 4.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50182865420214040000 5018286-54.2021.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, nos termos dos art. 20 e art. 23 , do Decreto nº 7.646 , de 21...Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646 /2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias....O artigo 25 , do Decreto7.646 /11, estabelece o prazo máximo de 180 dias a partir da publicação da decisão de incorporar tecnologia em saúde, ou …

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 273500 SP 2013/0220633-7

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

Requer, em razão disso, seja cassada a decisão combatida, " declarando-se a comutação pleiteada, pois preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo previstos no Decreto n.º 7.64611" (fl. 11)....ART. 4º, § 1º, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.648⁄2011. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1....Documento: 1286403 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2013

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo