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Legislação direta

Artigo 19 do Decreto nº 9.847 de 25 de Junho de 2019
Art. 19. O titular do porte de arma de fogo deverá comunicar imediatamente:
I - a mudança de domicílio ao órgão expedidor do porte de arma de fogo; e
II - o extravio, o furto ou o roubo da arma de fogo, à unidade policial mais próxima e, posteriormente, à Polícia Federal.
Parágrafo único. A inobservância ao disposto neste artigo implicará na suspensão do porte de arma de fogo por prazo a ser estipulado pela autoridade concedente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10596190012879001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2019
EMENTA

POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 16 PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826 /03 - NECESSIDADE - DECRETO-LEI 9.847/19 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE. A aplicação do princípio da consunção somente tem lugar quando uma conduta criminosa mais ampla engloba outras que constituem crimes meios ou fases de sua execução. Se o crime de porte de arma de fogo não constitui meio necessário à prática da ameaça, constituindo condutas autônomas, inviável a aplicação do princípio da consunção, Com a entrada em vigor do Decreto9.847 /19, diversas armas e munições deixaram de ser consideradas de uso restrito e passaram a ser de uso permitido. Tratando-se de novatio legis in mellius, deve ser aplicada, com a desclassificação do delito.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10313160219322001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO INSERTO NO ART. 12 DA LEI 10.826 /03 - NECESSIDADE - DECRETO-LEI 9.847/19 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. - Com o advento do Decreto-Lei nº. 9.847, de 25 de junho de 2019, alterou-se a classificação de diversas armas e munições, que deixaram de ser consideradas de uso restrito e passaram a ser de uso permitido, impondo-se sua aplicação por tratar de inovação legislativa favorável ao Agente.

Encontrado em: 19/12/2019 - 19/12/2019 Apelação Criminal APR 10313160219322001 MG (TJ-MG) Octavio Augusto De Nigris

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079100602618001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA (ART.329, CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART.16, LEI 10.826/03) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DE OFÍCIO - CRIME DE ARMA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DOS ACUSADOS PARA O ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03 - DECRETO N. 9.847/19 E PORTARIA Nº 1.222/19- NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - REESTRUTURAÇÃO DAS PENAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -Restando comprovadas a autoria e materialidade delitivas em relação ao crime de resistência (art. 329 do Código Penal) e do porte ilegal de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03), não há que se falar em absolvição -Em atenção ao princípio novatio legis in mellius, imperiosa a desclassificação da conduta de parte dos acusados para o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, em detrimento do art. 16 da mesma Lei, nos termos do Decreto9.847/19 e Portaria nº 1.222/19.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10027140054738001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - PRESCRIÇÃO VIRTUAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16 PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826 /03 - NECESSIDADE - DECRETO-LEI 9.847/19 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Já sendo proferida sentença condenatória em face do réu, mostra-se inoportuno o pedido de reconhecimento da prescrição virtual, haja vista que a prescrição, nessa hipótese, deve ser calculada com base nas penas concretamente aplicadas. Destarte, considerando que entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal não houve o transcurso do prazo prescricional, descabida a extinção da punibilidade do acusado. 2- O delito de posse ilegal de munição é de mera conduta, ou seja, consuma-se com o simples fato de o agente possuí-la no interior de sua residência, tendo em vista que tutela a segurança coletiva e visa amortizar a circulação de armas de fogo, sendo irrelevante, portanto, que o acessório esteja desacompanhado da respectiva arma. 3- O Decreto 9.847 /19 alterou a classificação de diversas armas e munições, que deixaram de ser consideradas de uso restrito e passaram a ser de uso permitido. Tratando-se de inovação legislativa favorável ao réu, deve ser aplicada, implicando na desclassificação do delito.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145180327663001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - FLAGRANTE FORJADO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16 PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826 /03 - NECESSIDADE - DECRETO-LEI 9.847/19 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Inexiste qualquer vício que macule o auto de prisão em flagrante, encontrando-se o mesmo formalmente perfeito, não restando comprovado que os policiais forjaram uma situação que levou o apelante à prisão, ou que tenha ele sofrido qualquer tipo de coação ou violência física. 2- Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado possuía armas de fogo e munições de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de rigor a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 3- O Decreto 9.847 /19 alterou a classificação de diversas armas e munições, que deixaram de ser consideradas de uso restrito e passaram a ser de uso permitido. Tratando-se de inovação legislativa favorável ao réu, deve ser aplicada, implicando na desclassificação do delito. 4- Prejudicado o pedido de isenção das custas processuais, eis que o benefício foi concedido em primeira instância.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024160811410001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16 PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826 /03 - NECESSIDADE - DECRETO-LEI 9.847/19 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado possuía em sua casa munições de uso restrito sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de rigor a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. O delito de posse ilegal de munição é de mera conduta, ou seja, consuma-se com o simples fato de o agente possuí-la no interior de sua residência, tendo em vista que tutela a segurança coletiva e visa amortizar a circulação de armas de fogo, sendo irrelevante, portanto, que o acessório esteja desacompanhado da respectiva arma. 3. O Decreto 9.847 /19 alterou a classificação de diversas armas e munições, que deixaram de ser consideradas de uso restrito e passaram a ser de uso permitido. Tratando-se de inovação legislativa favorável ao réu, deve ser aplicada, implicando na desclassificação do delito. 4. A detração da pena privativa de liberdade, nos moldes do art. 42 do Código Penal , deve ser feita pelo Juízo da Execução, por expressa previsão contida no art. 66 , inciso III , alínea c , da Lei 7.210 /84, não sendo a apelação a via indicada para tal requerimento.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024180833501001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2020
EMENTA

EMENTA: PENAL - DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS - DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 14 DA LEI 10.826/03 - NECESSIDADE - DECRETO-LEI 9.847/19 E PORTARIA Nº 1.222/19 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CABIMENTO - VALOR PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DELITO E CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. - Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, pela prova testemunhal produzida, mantém-se a condenação do delito, afastando-se o pleito absolutório - Com o advento do Decreto-Lei nº. 9.847/19, regulamentado pela Portaria nº 1.222/19, alterou-se a classificação de diversas armas e munições, que deixaram de ser consideradas de uso restrito e passaram a ser de uso permitido, impondo-se sua aplicação in casu, por tratar de inovação legislativa favorável ao acusado - A pena de prestação pecuniária deve ser fixada de modo a atender as finalidades da reprimenda, quais sejam, a punição do infrator e a reparação das consequências advindas de sua conduta, devendo ser proporcional à gravidade do delito, ainda que represente um ônus pesado ao condenado, dada a sua situação financeira.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 01718405620168090175 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2019
EMENTA

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826 /03. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 9.847/19. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. O DECRETO 9.847 /19 MANTEVE A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO PROMOVIDA PELO DECRETO 9.785/2019, DE 7/5/2019 E, POR

TJ-RS - "Embargos de Declaração Criminal" ED 70082656588 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019
EMENTA

ART. 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 58 , DO DECRETO Nº 9.785 /19, E ART. 50 , DO DECRETO9.847 /19. ARMAMENTO DE USO RESTRITO, MESMO DEPOIS DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. I ? A abolitio criminis prevista no art. 32 , da Lei 10.826 /03, e no art. 58 , do Decreto nº 9.785 /19, que, revogado, restou repetido no art. 50 , do Decreto9.847 /19, exige que a entrega do armamento seja espontânea, ou seja, anterior ao flagrante e à apreensão do artefato, situação diversa da verificada no caso dos autos. Ademais, o armamento é de uso restrito. II ? A alteração da norma complementadora do art. 16 , caput, da Lei nº 10.826 /03, não produz efeitos quanto ao armamento apreendido com o acusado (fuzil, calibre 7,62mm), conforme o Decreto9847 /19 e a Portaria nº 1.222/19.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Criminal, Nº 70082656588, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 26-09-2019)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10177170007732002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIME DE ARMA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO PARA O ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03 - DECRETO N. 9.847/19 E PORTARIA Nº 1.222/19 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - REESTRUTURAÇÃO DAS PENAS PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE - PROVIDÊNCIA EFETUADA DE OFÍCIO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito deve ser mantida a condenação do réu, sendo inviável o pretendido pleito absolutório -O valor do depoimento testemunhal dos policiais militares - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal -Em atenção ao princípio novatio legis in mellius, imperiosa a desclassificação da conduta de parte dos acusados para o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, em detrimento do art. 16 da mesma Lei, nos termos do Decreto9.847/19 e Portaria nº 1.222/19 -Ante a existência de incorreção no que se refere à pena fixada, mostra-se necessária adequação da reprimenda, ainda que de ofício.

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