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Legislação direta

Artigo 190 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Art. 190. Os processos submetidos ao Conselho serão distribuídos, em sessão, ao Conselheiro relator, mediante sorteio.
§ 1º Os Conselheiros poderão reter, pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável, quando solicitado, a critério do Conselho, os processos que lhe tenham sido distribuídos para o relatório, ou conclusos, mediante pedido de vista.
§ 2º Ao Presidente do Conselho, além das que lhes forem cometidas pelo Regimento, compete as mesmas atribuições dos demais Conselheiros.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08096211620174050000 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017
EMENTA

Compulsando os autos verifica-se que não assiste razão ao agravante, eis que não se vislumbra no ato, a plausibilidade dos direitos alegados pelos assistidos, a ausência da notificação quanto as desocupações dos imóveis, não macula as regras da boa-fé e do devido processo legal, outrossim, inexiste ilegalidade no processo licitatório deflagrado pela UFPB, sendo a licitação a forma mais adequada para ocupação dos espaços públicos, conforme os ditames da Lei 8.666 . Com efeito, remanescem hígidas as razões decididas da decisão liminar indeferida:"No caso dos autos, a Defensoria Pública da União requer seja concedido aos comerciantes que hoje ocupam os espaços públicos da UFPB o direito de lá permanecerem, mediante a regularização de suas ocupações e com a imediata suspensão da licitação deflagrada pela demandada para a destinação dessas áreas a outros particulares. Inicialmente, observo que a concessão do espaço público para uso privativo, consistente na prática de atividades econômicas, deve ser realizada por meio de licitação, não possuindo a Administração a discricionariedade de licitar ou não, conforme dispõe o art. 2º, da Lei 8.612/93, in verbis:(...) Com efeito, a decisão agravada fundamenta-se na legislação que disciplina a matéria, entendendo de forma correta, que, na falta de norma específica sobre o assunto, tratando-se de bem pertencente a ente federal, integrante da Administração Indireta, é de se aplicarem, por analogia, as regras estabelecidas para a ocupação/ uso dos bens da União, conforme disposto na Lei 9.636 /98 e no Decreto n.º 9.760/46. Verifica-se dos diplomas legais acima citados, que também não tratam especificamente da matéria em discussão, a regra que mais se aproxima da situação de que tratam os autos é a que disciplina a" cessão "dos bens públicos, inserta em seu art. 18, in verbis (sem grifo no original):(...)

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 LEG-FED LEI-8612 ANO-1993 ART-2 LEG-FED LEI- 9636 ANO

STJ 02/12/2011 - Pág. 2535 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/12/2011Superior Tribunal de Justiça
O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca dos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei9.760 /46....Nas razões de recorrer, a União alega contrariedade ao disposto nos arts. 9º a 14 do Decreto-lei9.760.../46, art. 3º do Decreto-lei nº 2.398 /87 e Decreto nº 95.760 /88....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 347732

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2006

Decisão: O Decreto n.º 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União, prevê, em seu art. 90: “Art. 90....contida no art. 90 do citado Decreto-lei n.º 9760 /46. I – O art. 90 do Decreto-lei n.º 9.760 /46 somente confere ao ocupante de imóvel da União Federal a indenização...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 24340920084025102 RJ 0002434-09.2008.4.02.5102

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019

Decisão: DECRETO-LEI 9760/46 – TAXA DE OCUPAÇAO - APELAÇAO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1 - No caso vertente...Federal, a teor da Constituição Federal, art. 20, III e VII, e DL 9760/46, art. 1º, “a”....Federal, a teor da Constituição Federal, art. 20, III e VII, e DL 9760/46, art. 1º, “a”....

TRF-2 15/08/2011 - Pág. 175 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/08/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
REGISTRO DE IMÓVEIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL.. ARTS. 20 E 26, CF/88. DECRETO-LEI 9.760/46....A União Federal pode demarcar seus terrenos de marinha, devendo, especialmente nos casos em que os imóveis.... 11 do Decreto-lei9760/46 com o art. 5º, LIV e LV, conforme jurisprudência maciça do Eg....

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 199651010726620 RJ 1996.51.01.072662-0 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2010

Decisão: ART. 5º, DECRETO-LEI Nº 289, DE 28.01.67. 1 –A administração conferida pelo art. 5º , VIII , do Decreto-Lei.... 90 do citado Decreto-lei n.º 9760 /46. BENFEITORIAS. (...) 4 - A teor do artigo 90 , do Decreto-lei 9760 /46 as acessões, e benfeitorias só...

TRF-2 23/03/2012 - Pág. 917 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/03/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- lei9760/46. nº 9.760 /46, fls. 184 . Em fls.190/508, a Superintendência do Patrimônio da União junta documentos.

TRF-3 15/08/2019 - Pág. 753 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Nesse sentido, o art. 71 do Decreto-Lei9.760 /46, aplicável também às autarquias federais, dispõe...Por oportuno, pondere-se que o artigo 1º , alínea e do Decreto-lei9.760 /46 estipula que são bens...Comefeito, quando a alínea gdo artigo 1º do Decreto-leinº 9.760/46 dispõe que as estradas de ferro são...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 233830420014025101 RJ 0023383-04.2001.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2018

Decisão: Os imóveis pertencentes à União Federal são regidos pelo Decreto-Lei9.760/46, que, em seu artigo...Ressalte-se que os imóveis pertencentes à União Federal são regidos pelo Decreto-Lei9.760/46, que...do Decreto-Lei n.º 9.760/46.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 99307 CE 0016901-07.2006.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2007
EMENTA

ALTERAÇÃO DO CADASTRO DO IMÓVEL JUNTO À SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DECRETOS-LEI NºS 9.760/46 E 2.398 /87. LEIS NºS 9.636 /98 E 9636 /98. I - O Mandado de Segurança tem como escopo a proteção dos direitos individuais ou coletivos líquidos e certos, daí resulta que a prova dos fatos em que se funda o pedido há de ser certa e inquestionável, de modo que, não podendo o juiz firmar sua convicção diante das provas apresentadas, denegará o pedido. II - Na ausência de comprovação de que houve a comunicação/requerimento junto à SPU, sobre a pretensão de transferência do direito do ocupante sobre a fração ideal, permanece a responsabilidade do sujeito passivo registrado no cadastro do imóvel para efeito de cobrança das receitas patrimoniais em questão. III - Não se pode falar em aplicação do prazo prescricional tributário para a cobrança de laudêmio, nem da taxa de ocupação, dada a sua natureza de receita patrimonial. O prazo prescricional para cobrança da taxa de ocupação referente a fato ocorrido a partir da Lei 9636 de 15/5/1998 é de cinco anos. Para os casos ocorridos antes da lei, continua sendo vintenário. IV - Sendo exigido o prévio recolhimento do laudêmio quando da transferência onerosa de propriedade, cabível é a imposição de que o interessado promova a alteração do cadastro do imóvel junto à SPU, a qual efetuará o cálculo do valor desse laudêmio e a operacionalização do recolhimento do respectivo montante. De forma que ocorra a identificação do real ocupante (titular apenas do domínio útil sobre a fração ideal negociada) de bem dominial da União, a qual poderá exercer seu direito de preferência ou autorizar a transação, cobrando o laudêmio correspondente.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/10/2007 - Página: 531 - Nº: 190 - Ano: 2007...- 9636 ANO-1998 ART- 47 PAR-1 PAR-2 ART- 32 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 177 Código Civil LEG-FED...LEI- 7450 ANO-1985 LEG-FED LEI- 11481 ANO-2007 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 3 LEG-FED MPR-1442 ANO...

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