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Legislação direta

Artigo 190 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo
Artigo 190 - Os estabelecimentos que fabricam ou manipulam produtos previstos nesta Seção, e que interessem à medicina e à saúde pública, além de obedecer àquilo que diz respeito aos estabelecimentos de trabalho em geral, deverão ter:
I - locais independentes destinados à manipulação ou fabrico, de acordo com as formas farmacêuticas;
II - local apropriado para lavagem e secagem de vidros e vasilhames;
III - sala para acondicionamento;
IV - local para laboratório de controle;
V - compartimento para embalagem do produto acabado;
VI - local para armazenamento de produtos acabados e de material de embalagem;
VII - depósito para matéria prima.
§ 1º - Estes locais terão área mínima de 12 m2, cada um, forro liso pintado com tinta adequada, piso de material liso, resistente e impermeável, paredes de cor clara, revestidas até a altura de 2 m, no mínimo, de material liso, resistente e impermeável, devidamente aprovados pela autoridade sanitária competente.
§ 2º - As áreas mínimas destes locais poderão ser alteradas em função das exigências do processamento industrial adotado, a critério da autoridade sanitária competente.

DOSP 10/01/1976 - Pág. 24 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/01/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE SAO MIGUEL PAULISTA, NA CAPITAL PARA O CE. TIA I*I 10.261-68: ** O DECRETO LIE 5-8-75. P. 5.91675-SE. APOSTILAS SE NO TITUL0 (TE 20-9-68.

DOSP 19/04/1975 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/04/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
MARKI RG. 3,647,190 GALI MAGNI ' OIONGOLJ PROC. 6.718-75; FLAVIA FELIPE * RG. 3.841.859 FLA- VIA FELIPE...PAULO CONVOCA, NO.< TERMOS DO DECRETO 1838-73, OS PROFESSO, ES ABAIXO RELACIONADOS PARA PARTICIPAREM...REENC APORTADAS NOS TERNMOS DO ART. 202 DA LEI 10.261168.

DOU 14/06/1993 - Pág. 52 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/06/1993Diário Oficial da União
DE SOUZA QUEIROZ 60,62 100 RJ 59,16 75,62 35,00 30110 GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO 45,00 60,58 190 ,...de Repúbli na co Estado de São Paulo e a empresa Telecomunicaçô. de São Paál: S/A; Objeto: aquisição...DIDVANILDOUOMINGUES CAVALCANTI, Procurador-Chefo da Produradoria de República no Estado de São Paulo....