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Legislação direta

Artigo 190 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Art. 190. Os processos submetidos ao Conselho serão distribuídos, em sessão, ao Conselheiro relator, mediante sorteio.
§ 1º Os Conselheiros poderão reter, pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável, quando solicitado, a critério do Conselho, os processos que lhe tenham sido distribuídos para o relatório, ou conclusos, mediante pedido de vista.
§ 2º Ao Presidente do Conselho, além das que lhes forem cometidas pelo Regimento, compete as mesmas atribuições dos demais Conselheiros.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200650010118492 RJ 2006.50.01.011849-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2010
EMENTA

DECRETO Nº 20.910 /32. LEI Nº 9.636 /98. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 6.190 /07. PORTARIA MINISTERIAL Nº 205 /04. VALOR DA DÍVIDA. ARQUIVAMENTO. LEI Nº 10.741 /03. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. INICIATIVA. - Àquele que se instala em terreno da União, sem título outorgado por esta, impõe-se recolhimento da taxa de ocupação, eis que vedado o uso desse bem de forma gratuita (Decretos-lei nos 9.760 /46, 1.6561 /77 e 2.398 /87). Tal exigência é subsidiada por apuratório a cargo do Serviço do Patrimônio da União. - No período anterior à vigência da Lei 9.636 /98, em razão da ausência de previsão normativa específica, deve-se aplicar o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910 /32. Orientação da Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no EREsp 961.064/CE. - A isenção da taxa de ocupação para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, encontra-se regulamentada no Artigo 1º , do Decreto nº 6.190 /07. Tal dispensa exige do postulante os requisitos contidos nos parágrafos 1º, 2º e 3º do referido artigo, na forma detalhada pela Portaria nº 205 /2004, editada pelo Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. - A inscrição do débito no valor de R$ 1.884,25 candidataria os autos da execução fiscal embargada ao arquivamento sem baixa previsto no Artigo 20 , da Lei nº 10.522 /02. A providência requer, entretanto, iniciativa da Procuradoria da Fazenda Nacional. - Apelações a que se nega provimento.

STJ 02/12/2011 - Pág. 2535 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/12/2011Superior Tribunal de Justiça
O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca dos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei9.760 /46..../46, art. 3º do Decreto-lei nº 2.398 /87 e Decreto nº 95.760 /88..... 2º do Decreto 95.760 /88 que regulou o art. 3º do Decreto-lei nº 2.398 /87....

STJ 13/02/2014 - Pág. 2323 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/02/2014Superior Tribunal de Justiça
DECRETO LEI9.760 /46. ( IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910 /32. 1..... 198 do Decreto-lei9.760 /46. 4. . 2º do Decreto9760/46, ao art. 2º da Lei nº 9784 /99 e ao art. 1º do Decreto nº 20.190/32....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08096211620174050000 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017
EMENTA

Compulsando os autos verifica-se que não assiste razão ao agravante, eis que não se vislumbra no ato, a plausibilidade dos direitos alegados pelos assistidos, a ausência da notificação quanto as desocupações dos imóveis, não macula as regras da boa-fé e do devido processo legal, outrossim, inexiste ilegalidade no processo licitatório deflagrado pela UFPB, sendo a licitação a forma mais adequada para ocupação dos espaços públicos, conforme os ditames da Lei 8.666 . Com efeito, remanescem hígidas as razões decididas da decisão liminar indeferida:"No caso dos autos, a Defensoria Pública da União requer seja concedido aos comerciantes que hoje ocupam os espaços públicos da UFPB o direito de lá permanecerem, mediante a regularização de suas ocupações e com a imediata suspensão da licitação deflagrada pela demandada para a destinação dessas áreas a outros particulares. Inicialmente, observo que a concessão do espaço público para uso privativo, consistente na prática de atividades econômicas, deve ser realizada por meio de licitação, não possuindo a Administração a discricionariedade de licitar ou não, conforme dispõe o art. 2º, da Lei 8.612/93, in verbis:(...) Com efeito, a decisão agravada fundamenta-se na legislação que disciplina a matéria, entendendo de forma correta, que, na falta de norma específica sobre o assunto, tratando-se de bem pertencente a ente federal, integrante da Administração Indireta, é de se aplicarem, por analogia, as regras estabelecidas para a ocupação/ uso dos bens da União, conforme disposto na Lei 9.636 /98 e no Decreto n.º 9.760/46. Verifica-se dos diplomas legais acima citados, que também não tratam especificamente da matéria em discussão, a regra que mais se aproxima da situação de que tratam os autos é a que disciplina a" cessão "dos bens públicos, inserta em seu art. 18, in verbis (sem grifo no original):(...)

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 LEG-FED LEI-8612 ANO-1993 ART-2 LEG-FED LEI- 9636 ANO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 347732

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2006

Decisão: . 90 do citado Decreto-lei n.º 9760 /46. BENFEITORIAS. (...) 4 - A teor do artigo 90 , do Decreto-lei 9760 /46 as acessões, e benfeitorias só...I – O art. 90 do Decreto-lei n.º 9.760 /46 somente confere ao ocupante de imóvel da União Federal a indenização...

TRF-2 15/08/2011 - Pág. 175 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/08/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O art. 55, XIII, da Lei de Licitações e Contratos estabelece “ a obrigação do contratado de manter, durante...DECRETO-LEI 9.760/46. IMPROVIMENTO 1. . 11 do Decreto-lei9760/46 com o art. 5º, LIV e LV, conforme jurisprudência maciça do Eg....

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 24340920084025102 RJ 0002434-09.2008.4.02.5102

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019

Decisão: DECRETO-LEI 9760/46 – TAXA DE OCUPAÇAO - APELAÇAO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1 - No caso vertente.... 20, III e VII, e DL 9760/46, art. 1º, “a”. . 20, III e VII, e DL 9760/46, art. 1º, “a”.

STJ 29/04/2020 - Pág. 5449 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/04/2020Superior Tribunal de Justiça
, apontando violação do art. 71 do Decreto n. 9.760/46, sob a alegação de estar sendo tolhida de exercer...Nesse mesmo panorama ainda afirma afronta ao art. 1º, §2º, do Decreto-Lei n. 7.929/2013 e ao art. 4º,...Após o oferecimento de contrarrazões (fls. 187-190), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso (fls. 227...

STJ 14/12/2017 - Pág. 4259 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais14/12/2017Superior Tribunal de Justiça
9.760/46”. 6. nº 9.760 /46, por ato ex officio desta Gerência, e dele foi dado conhecimento aos ocupantes, conforme...O recorrente sustenta ofensa aos artigos 1º do Decreto 20.190/1932 e 11 do Decreto-Lei 9.760 /1946, sob...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 199651010726620 RJ 1996.51.01.072662-0 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2010

Decisão: ART. 5º, DECRETO-LEI Nº 289, DE 28.01.67. 1 –A administração conferida pelo art. 5º , VIII , do Decreto-Lei.... 90 do citado Decreto-lei n.º 9760 /46. BENFEITORIAS. (...) 4 - A teor do artigo 90 , do Decreto-lei 9760 /46 as acessões, e benfeitorias só...

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