Art. 1901 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1901 do Código Civil

  • TST - AIRR XXXXX20095010067

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA COMUM – OBJETO – NULIDADE A verificação das alegações da Agravante, no sentido de que o acordo refere-se somente ao pagamento de notas fiscais, demandaria o revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 126. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20095010067 XXXXX-75.2009.5.01.0067

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA COMUM - OBJETO - NULIDADE A verificação das alegações da Agravante, no sentido de que o acordo refere-se somente ao pagamento de notas fiscais, demandaria o revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 126 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20148160064 PR XXXXX-24.2014.8.16.0064 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISUM QUE RECONHECEU A INEFICÁCIA DA INDIVIDUAÇÃO DE BENS REALIZADA EM TESTAMENTO. REDUÇÃO, EM PERCENTUAL, DAS COTAS ESTABELECIDAS. IRRESIGNAÇÃO. I) SENTENÇA ULTRA PETITA: ALEGADA NULIDADE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NO QUE TANGE À REDUÇÃO E CONVERSÃO EM PERCENTUAL DAS COTAS ESTABELECIDAS PELA TESTADORA. DECISÃO QUE APLICOU ADEQUADAMENTE AS NORMAS INERENTES AO TEMA, OBSERVANDO, NO QUE COUBE, A VONTADE DA TESTADORA. AFASTADA A NULIDADE. II) PEDIDO DE NULIDADE DO TESTAMENTO. EM QUE PESEM OS VÍCIOS MATERIAIS IDENTIFICADOS QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS QUE ATINGIRAM A PARTE LEGÍTIMA, NÃO IDENTIFICADA QUALQUER RAZÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR.Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-24.2014.8.16.0064 - Castro - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 08.07.2020)

Doutrina que cita Art. 1901 do Código Civil

Modelos que citam Art. 1901 do Código Civil

  • Resumo de Sucessões Testamentárias

    Modelos • 08/09/2016 • Jarbas Silva

    Cláusula transferindo a terceiro a indicação do beneficiário ou do objeto do testamento, o testamento é um ato personalíssimo, exceção art. 1901 , CC ; 7... Exceção art. 1879 , CC . Art. 1.876... Novo Código Civil . Lei nº 10.403 de 10 de janeiro de 2002. Aprova o novo código civil brasileiro. Brasília, DF, 2002

Artigos que citam Art. 1901 do Código Civil

  • Testamento Vital

    Agrega formalmente o Código Civil , desde 1º de setembro de 2009, quando lhe foi aditado os artigos 1901 a 1904 , os quais abordam (i) documento escrito, quanto à aceitação ou a vedação de futuros exames... Dispõe o artigo 1.857 do Código Civil : Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1o... Os artigos introduzidos no Código Civil alemão (BGB) derivaram de uma complexa deliberação legislativa na Bundestag (câmara baixa do Parlamento alemão), resultando na aprovação do projeto de lei por uma

  • Da eficácia das cláusulas do testamento vital no ordenamento jurídico Brasileiro: Hipótese de relativização da Curatela e Interdição?

    Agrega formalmente o Código Civil , desde 1º de setembro de 2009, quando lhe foi aditado os artigos 1901 a 1904 , os quais abordam (i) documento escrito, quanto à aceitação ou a vedação de futuros exames... O artigo 1.768 do Código Civil dispõe sobre aqueles que possuem legitimidade para promover a ação de interdição... Ademais, nos art. 1.779 e 1.780, o Código Civil elenca mais dois sujeitos que se encontram inseridos na cláusula da curatela: “Art. 1.779

Peças Processuais que citam Art. 1901 do Código Civil

  • Pedido de Habilitação - TJBA - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0135 em 02/09/2022 • TJBA · Comarca · ITUBERÁ, BA

    ou que demandassem aplicação do disposto nos arts. 1901 a 1911 , do Código Civil... Isso porque o procedimento judicial viabiliza identificação de hipóteses em que as disposições testamentárias permitiriam interpretações distintas (art. 1899 , CC ), disposições nulas (art. 1900 , CC )... A requerente é filha do de cujus e, portanto, herdeira necessária na forma do que dispõe o artigo 1.845 do Código Civil , justificando o seu ingresso na lide

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0236 em 09/03/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Ibitinga, SP

    Juízo propor a presente ação de arrolamento sumário de numerário por sua finada genitora, Paez , brasileira, viúva, aposentada, RG/SP nº 9.887.985, CPF nº , o que faz com fundamento nos artigos 1.901 e... ss. do Código Civil e, 1.031 e ss. do Código de Processo Civil , expondo para tanto os seguintes fatos e razões de direito, a saber: Inicialmente informa que teve extinta ação para obtenção de Alvará

  • Petição Inicial - TJDF - Ação Declaratória, Cumulada com Condenação em Obrigação de Entregar - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0001 em 29/06/2021 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    do Código Civil... legado em apreço se deu em remuneração de serviços prestados pelo requerente ao testador, por ocasião da moléstia em decorrência de que este faleceu, em consonância com o previsto no inciso II do Art. 1.901... O Art. 884 do Código Civil brasileiro estabelece que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários

Diários Oficiais que citam Art. 1901 do Código Civil

  • DJBA 21/03/2023 - Pág. 1011 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 20/03/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    ou que demandassem aplicação do disposto nos arts. 1901 a 1911 , do Código Civil... Isso porque o procedimento judicial viabiliza identificação de hipóteses em que as disposições testamentárias permitiriam interpretações distintas (art. 1899 , CC ), disposições nulas (art. 1900 , CC )... Por oportuno, transcrevo as razões ministeriais: “Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO, ajuizada por ROZALINA DE CARVALHO ROCHA , com fundamento no artigo 1.864 do Código Civil c/c artigo 736

  • DJBA 17/03/2023 - Pág. 604 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 16/03/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    ou que demandassem aplicação do disposto nos arts. 1901 a 1911 , do Código Civil... Isso porque o procedimento judicial viabiliza identificação de hipóteses em que as disposições testamentárias permitiriam interpretações distintas (art. 1899 , CC ), disposições nulas (art. 1900 , CC )... Ou seja, somente os requisitos formais são verificados no presente, conforme o que preleciona o art. 1.864 do Código Civil , e não tendo sido constatado eventual vício de vontade no testamento avaliado

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