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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 191 da Constituição Federal de 1988
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13914 BA 2003.01.00.013914-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2006
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 20 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO (ART. 193 , § 3º, E 191 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CF/88 ). 1. Restando provado que o terreno que se quer usucapir localiza-se em ilha costeira pertencente à União, portanto, não estando sob o domínio do Estado da Federação, aplicável, no caso, o art. 20 , IV , da Constituição Federal , e não o art. 26 , II , da Carta Magna . 2. Sendo o imóvel objeto da controvérsia de domínio público (da União), impossível reclamar direito sobre o mesmo, porquanto não há prescrição aquisitiva relativamente aos imóveis públicos, de acordo com o disposto nos artigos 193 , § 3o e 191 , parágrafo único , da Constituição Federal . 3. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: SEXTA TURMA 30/01/2006 DJ p.56 - 30/1/2006 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00020 INC:00004 ART...:00183 PAR:00003 ART :00191 PAR:ÚNICO ART :00026 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EDRESP 55728/SP, STJ...; APELAÇÃO CIVEL AC 13914 BA 2003.01.00.013914-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE...

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 593147788 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/1994
EMENTA

O ART-10 INC-XVII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA QUE VEDA A CONTRATACAO DE CARGOS EM COMISSAO DE PARENTES ATE O TERCEIRO GRAU, INFRINGIRIA A CF-88 , ARTS- 29 E 25 , BEM COMO A CE/89, ART-60 INC-II LET-B. O ART-191 E PAR-1, POE AS DEPENDENCIAS DAS ESCOLAS A DISPOSICAO DA COMUNIDADE PARA ATIVIDADES ESTRANHAS AO ENSINO INVADE A COMPETENCIA, FERINDO O ART-2 DA CF/88 E ARTS- 5 E 10 DA CE/89, BEM COMO O ART- 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . (RESUMO) (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 593147788, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 08/08/1994)

Encontrado em: ART-154 INC-IV ART- 10 INC-XVII CF-88 ART- 22 INC- XXVII ART-37 INC-XXI ART-169 ART- 125 PAR-2 CF-88...DE NOVA SANTA RITA 1. -10 INC-XVII (PARCIAL). - ART-191 PAR-1. - ART-195.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00030550919908190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/1991
EMENTA

Ação ordinaria movida por celetista do Municipio, para haver, com base na Lei n. 1.016 /87, diferenca de salarios. Arguicao de inconstitucionalidade da Lei n. 1.016 /87. Rejeicao. Inexistencia de violacao dos arts. 61,parágrafo único c e 96 , parágrafo único da Constituição revogada e art. 37 , XIII da Constituição em vigor. Incompatibilidade da lei com o art. 38 do ADCT da Constituição Federal de 88. Reconhecimento. Impossibilidade da aplicacao da lei, desde a promulgacao da Carta Magna de 1988, pena de inconstitucionalidade. Procedencia parcial da ação. (DP) Vencido o JD Subst. Des. Marden Gomes. Obs.: Embargos de Declaracao providos, em parte, para o fim de declarar que a Câmara nao reconheceu, na Lei n. 1.016 /87, a existencia de violacao aos arts. 15 da Constituição Federal revogada, e 29, 167, V e 169 parágrafo único e seus incisos da Carta Magna em vigor. OBS.: REC. EXTRAORDINARIO N. 191.712-1 - STJ. Relator: Ministro Carlos Velloso. Publicacao no DJ.: 07/03/97. Decisao: Modificada. Unanime. 2. Turma. Ementa.: Constitucional. Administrativo. Servidor Público. Remuneracao: Reajuste: Indice. Lei 1.016 , de 01/07/87, do Municipio do Rio de Janeiro: Inconstitucionalidade. I. - Inconstitucionalidade da Lei 1.016 /87, do Municipio do Rio de Janeiro, que determina que o reajuste da remuneracao dos servidores fica vinculado automaticamente `a variacao do IPC, dado que atenta contra a autonomia municipal em materia que diz respeito ao seu peculiar interesse. II. _ STF, RE 145.018 - RJ, Moreira Alves, Plenario 01/04/93, RTJ 149/928. III. _ R.E. conhecido e provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11801 MG 1997.01.00.011801-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2000
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 (ART. 191). PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. GARANTIA MÍNIMA DE 1/3 DOS PROVENTOS (ART. 199 , § 6º , DL 1.713 /39) ATÉ VIGÊNCIA DA CF/88 . POSTERIORMENTE, GARANTIA DE REVISÃO DOS PROVNETOS E DE RECEBIMENTO DE NO MÍNIMO UM SALÁRIO MÍNIMO. 1. Na época em que se apresentou, a autora era funcionária pública vinculada ao Departamento de Correios e Telégrafos, órgão do Ministério de Viação e Obras Públicas, e regida pelo Decreto 1.713/39, sendo a União a única legitimidada a compor o pólo passivo da relação processual. 2. O art. 199 , § 4º , do Decreto-Lei 1.713 /39, em vigor à época da aposentadoria da autora, dispunha que "o provento da aposentadoria será proporcional ao tempo de serviço calculado, na razão de um trinta avos por ano, sobre o vencimento ou remuneração da atividade." Referido dispositivo legal se encontrava em consonância com o art. 191 da Constituição Federal de 1946 , que determinava que os vencimentos da aposentadoria seriam integrais para os funcionários que contassem 30 anos de serviço, ou que fossem aposentados por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave ou contagiosa especificada em lei. 3. Inexiste nos autos qualquer prova de que a invalidez da autora tenha decorrido das hipóteses constitucionalmente previstas. Deste modo, ela fazia jus ao recebimento de proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, na razão de 1/30 (um trinta avos) por anos. Correta a fixação, pela Administração, dos proventos da autora em 5/30 da remuneração, porquanto, apesar de admitida em 02.10.40 e aposentada em 11.07.50, o art. 160 do Decreto-Lei 1.713 /39 previa que, em caso de gozo de licença, o funcionário não contaria tempo para nenhum efeito, sendo certo que, como se pode verificar dos documentos acostados aos autos, a Autora permaneceu longos períodos em licença-médica, os quais não eram considerados como tempo de serviço. 4....

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 (ART. 191). PROVENTOS PROPORCIONAIS. GARANTIA MÍNIMA DE 1/3 DOS PROVENTOS (ART. 199 , § 6º , DL 1.713 /39) ATÉ VIGÊNCIA DA CF/88 ....Referido dispositivo legal se encontrava em consonância com o art. 191 da Constituição Federal de 1946...

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO EDREO 1683 RS 90.04.01683-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/1998
EMENTA

INOCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. 1. Não há que se falar em contradição no v. acórdão, pois ele adotou uma das teorias existentes acerca das terras devolutas, como sendo bens públicos que, por sua natureza e formação, não estão sujeitos ao regime previsto no PAR- UNICOdo ART-- 191 da Constituição Federal ( CF-88 ); portanto, são suscetíveis de usucapião. Ademais, o voto é claro no sentido de que as terras em litígio sequer são devolutas. 2. Da mesma forma, quanto às faixas de fronteira, o v. acórdão adotou a teoria de que há a possibilidade de prescrição aquisitiva, pois a melhor forma de proteção do território contra ataques inimigos é a ocupação e a colonização das áreas fronteiriças, tanto que o próprio Estado elaborou o DEC-2183/84 (que não parece ser conflitante com o PAR-2 do ART-20 da Constituição Federal ), dizendo que a área usucapienda não é mais essencial à Segurança Nacional. 3. Deve ser dado provimento aos presentes embargos apenas quanto ao prequestionamento numérico, do ART-1 da LEI-6634/74; do ART-3 da LEI- 6969 /81; do ART-4, PAR- ÚNICO, do DEC-87040; do ART-1, INC-1, do DEL-2183/84; do ART- 20 , INC-2 e PAR-2 e PAR- UNICOdo ART-- 191 , da Constituição Federal ( CF-88 ), pois no egrégio STJ há divergência sobre a questão do prequestionamento implícito. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.

Encontrado em: DEC-87040 ART-4 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI-6634 ANO-1974 ART-1 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-191 PAR-ÚNICO...ART-20 PAR-2 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEL-2183 ANO-1984 LEG-FED LEI- 6969 ANO-1981...-1974 ART-1 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-191 PAR-ÚNICO ART-20 PAR-2 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE...

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO EDREO 1683 RS 90.04.01683-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/1998
EMENTA

INOCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. 1. Não há que se falar em contradição no v. acórdão, pois ele adotou uma das teorias existentes acerca das terras devolutas, como sendo bens públicos que, por sua natureza e formação, não estão sujeitos ao regime previsto no PAR- UNICOdo ART-- 191 da Constituição Federal ( CF-88 ); portanto, são suscetíveis de usucapião. Ademais, o voto é claro no sentido de que as terras em litígio sequer são devolutas. 2. Da mesma forma, quanto às faixas de fronteira, o v. acórdão adotou a teoria de que há a possibilidade de prescrição aquisitiva, pois a melhor forma de proteção do território contra ataques inimigos é a ocupação e a colonização das áreas fronteiriças, tanto que o próprio Estado elaborou o DEC-2183/84 (que não parece ser conflitante com o PAR-2 do ART-20 da Constituição Federal ), dizendo que a área usucapienda não é mais essencial à Segurança Nacional. 3. Deve ser dado provimento aos presentes embargos apenas quanto ao prequestionamento numérico, do ART-1 da LEI-6634/74; do ART-3 da LEI- 6969 /81; do ART-4, PAR- ÚNICO, do DEC-87040; do ART-1, INC-1, do DEL-2183/84; do ART- 20 , INC-2 e PAR-2 e PAR- UNICOdo ART-- 191 , da Constituição Federal ( CF-88 ), pois no egrégio STJ há divergência sobre a questão do prequestionamento implícito. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.

Encontrado em: unânime TERCEIRA TURMA DJ 25/03/1998 PÁGINA: 374 - 25/3/1998 LEG-FED DEL-2183 ANO-1984 ART-1 INC-1 LEG-FED...DEC-87040 ART-4 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI-6634 ANO-1974 ART-1 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-191 PAR-ÚNICO...ART-20 PAR-2 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEL-2183 ANO-1984 LEG-FED LEI- 6969 ANO-1981...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 70001820065170010 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2014
EMENTA

Consoante preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 : -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 458 do CPC ou do art. 93 , IX , da CF/88 -. No caso, o recurso de revista encontra-se desfundamentado à luz do art. 896 da CLT e do referido verbete jurisprudencial, visto que a recorrente não apontou ofensa aos arts. 93 , IX, da Constituição Federal; 458 do CPC e 832 da CLT . Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. EPI. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. Nos termos do art. 191 , II , da CLT e do preconizado na Súmula 80 do TST, a constatação pelo perito de que houve a neutralização do agente insalubre em face do uso de EPI exclui a percepção do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O art. 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584 /70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) hipossuficiente econômica. Os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação, com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. O Regional fundamentou sua decisão nos arts. 45 e 12 do CTN . Não se manifestou sobre os arts. 159 do CTN e 46 da Lei 8.541 /92 , nem a parte interessada objetivou tal prequestionamento nos embargos declaratórios opostos. A discussão encontra-se preclusa. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....

TJ-AL - Apelação APL 00033418820098020001 AL 0003341-88.2009.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2015
EMENTA

CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL REIVINDICADO. SENTENÇA MODIFICADA. 01 – A deliberação de uma apelação obedece à dimensão vertical, que é a profundidade do julgamento, sendo possível a devolução dos demais fundamentos, quando o pedido estiver calcado em mais de uma possibilidade e a Sentença venha fulcrada em apenas uma delas, inteligência interpretativa do art. 515 , § 2º do Código de Processo Civil . 02 - Para a análise da configuração da prescrição aquisitiva, no caso presente, deverão ser observados os critérios dispostos no art. 191 da Constituição Federal e no art. 1.239 do Código Civil , quais sejam, a posse por 05 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição, de área rural não superior a cinquenta hectares, desde que já não seja possuidor de qualquer outro imóvel, rural ou urbano, tendo, também, o dever de tornar a terra produtiva por seu trabalho ou de sua família, fazendo nela sua moradia. 03 - Restando caracterizada a mansidão e pacificidade da posse do imóvel, de área correspondente a 1,9 hectare, utilizado para fins de moradia, de forma produtiva, durante tempo superior a 13 (treze) anos, deve ser declarada a prescrição aquisitiva em favor do recorrente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: 1ª Câmara Cível 11/12/2015 - 11/12/2015 Apelação APL 00033418820098020001 AL 0003341-88.2009.8.02.0001

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030111048563 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2004
EMENTA

ART. 191 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1- A LEI FEDERAL N. 5861 /72 AUTORIZOU O DESMEMBRAMENTO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, MEDIANTE ALTERAÇÃO DE SEU OBJETO E CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP E ESTATUI NO § 2º DO ARTIGO 2º QUE SEU CAPITAL SERÁ COMPOSTO DE 51% PELO DISTRITO FEDERAL E 49% PELA UNIÃO. NESTE DIAPASÃO, TODO O PATRIMÔNIO DA TERRACAP, PORTANTO, É PÚBLICO, 2- SENDO INCONTROVERSO QUE O IMÓVEL CUJO USUCAPIÃO SE REIVINDICA PERTENCE À TERRACAP, SENDO, PORTANTO, ESTE BEM PÚBLICO, É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A PRETENSÃO EXARADA NA PETIÇÃO INICIAL, POIS, NO CASO, NÃO HÁ POSSE, MAS MERA DETENÇÃO, NÃO SE PODENDO ADMITIR QUE A APELANTE O TENHA ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO. ORA, CONFORME ESTATUI O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, OS BENS PÚBLICOS NÃO ESTÃO SUJEITOS A USUCAPIÃO. ISSO DECORRE DA SUA IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPRESCRITIBILIDADE (ART. 102 DO CC C/C ART. 191 , PARÁGRAFO ÚNICO , CF/88 )

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1048564120038070001 DF 0104856-41.2003.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2004
EMENTA

ART. 191 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1- A LEI FEDERAL N. 5861 /72 AUTORIZOU O DESMEMBRAMENTO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, MEDIANTE ALTERAÇÃO DE SEU OBJETO E CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP E ESTATUI NO § 2º DO ARTIGO 2º QUE SEU CAPITAL SERÁ COMPOSTO DE 51% PELO DISTRITO FEDERAL E 49% PELA UNIÃO. NESTE DIAPASÃO, TODO O PATRIMÔNIO DA TERRACAP, PORTANTO, É PÚBLICO, 2- SENDO INCONTROVERSO QUE O IMÓVEL CUJO USUCAPIÃO SE REIVINDICA PERTENCE À TERRACAP, SENDO, PORTANTO, ESTE BEM PÚBLICO, É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A PRETENSÃO EXARADA NA PETIÇÃO INICIAL, POIS, NO CASO, NÃO HÁ POSSE, MAS MERA DETENÇÃO, NÃO SE PODENDO ADMITIR QUE A APELANTE O TENHA ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO. ORA, CONFORME ESTATUI O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, OS BENS PÚBLICOS NÃO ESTÃO SUJEITOS A USUCAPIÃO. ISSO DECORRE DA SUA IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPRESCRITIBILIDADE (ART. 102 DO CC C/C ART. 191 , PARÁGRAFO ÚNICO , CF/88 ).