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Legislação direta

Inciso II do Artigo 191 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

DOSP 27/01/1946 - Pág. 17 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/01/1946Diário Oficial do Estado de São Paulo
VOR 416-433 LETRA LARGO DOS ARTIGOS *A'* INC. 9 DA CONSOLIDACAO DAS,/I LEIS DO TRABALHO TEENAGERAM LAMI...VOR 416-433 LETRA LARGO DOS ARTIGOS *A'* INC. 9 DA CONSOLIDACAO DAS,/I LEIS DO TRABALHO TEENAGERAM LAMI...VOR 416-433 LETRA LARGO DOS ARTIGOS *A'* INC. 9 DA CONSOLIDACAO DAS,/I LEIS DO TRABALHO TEENAGERAM LAMI...

DOSP 08/03/1980 - Pág. 3 - Poder Executivo - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/03/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
INC:- O II, DAS DISPOSICOES TR SITORIAS. OBSERVADO DE POSTILA ANEXA PROC_ U. I NEIO DO *TO 11.68C2....INC:- O R* GENU DD RADIOLOGIA HARD LOPES DD CARVALHO MEDICO II, DAS DISPOSICOES TR SITORIAS....ART*3.0 E 4.O. CLSO II. DAS DISPOSICOES 3243.723. E TU .

DOSP 09/10/1975 - Pág. 68 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/10/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
, III, IV E V DA CONSOLIDACAO DO REGIMENTO INTERNO EM SEGUIDA, 9 SENHOR PRESIDENTE SUSPENDEU OS TRABA.... 1352169, SRA NOELY CAVALCANTTI A PARTIR (LE 7 DE OUTUBRO DE 1975, A GRATIFICACAO INCISO III DO DE ART...O I, 186 C 191, TOE DA LEI 10.261168; B SRA OLGA, BENETH PRADO, R.G .... .: 4.920.011*SF., CONTINUOPORTEIRO...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 478975 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2004

Decisão: . 832 , da CLT ou ao art. 458 do CPC ou, ainda, ao art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , ,por...I e II , do CPC .A argüida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não há que.... 535 , incisos I e II , do CPC : obscuridade, contradição omissão.Inócuo o traslado de arestos para...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 675191 675191/2000.8 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2004

Decisão: da Consolidação das Leis do Trabalho . II e § 2º, e 114 da Constituição Federal e 442 da Consolidação das Leis do Trabalho ....II e § 2º, da Constituição Federal e 442 da Consolidação das Leis do Trabalho e de contrariedade ao Enunciado...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 6751919320005115555 675191-93.2000.5.11.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2004

Decisão: da Consolidação das Leis do Trabalho . II e § 2º, e 114 da Constituição Federal e 442 da Consolidação das Leis do Trabalho ....II e § 2º, da Constituição Federal e 442 da Consolidação das Leis do Trabalho e de contrariedade ao Enunciado...

STF 04/06/2012 - Pág. 193 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais04/06/2012Supremo Tribunal Federal
XXXV e LV , 93 , inc. IX , e 150 , inc. II , da Constituição da República. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. RTJ 191/354-355 - RTJ 199/422, v.g.), de tal modo que ainda subsiste o art. 28 da Lei nº 8.038 /90, a...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 664137 664137/2000.9 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2006

Decisão: ART. 224 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Omissões inexistentes....ART. 224 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . ART. 224 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A Quinta Turma desta Corte negou provimento ao...

TRT-8 07/06/2019 - Pág. 91 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;...do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Além disso, o recurso ainda não observa o pressuposto do inc....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94755 RN 2005.84.00.003762-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2008
EMENTA

ART. 30 , IX , LEI Nº 8212 /91. I. Comprovada nos autos a existência de grupo econômico, caracterizou-se ser caso de responsabilização solidária, nos termos do art. 30 , IX da Lei nº 8212 /91, segundo a qual a pessoa jurídica é diretamente responsável pelos débitos previdenciários de empresa do mesmo grupo econômico. II. Existindo débitos previdenciários de uma das empresas do referido "grupo econômico" é legitima a recusa do INSS em fornecer a pleiteada CND em favor da apelante. III. Apelação improvida.

Encontrado em: Nacional LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 30 INC-9 LEG-FED LEI-6406 ANO-1976 ART-265 LEG-FED LEI- 8620...ANO-1993 ART- 13 LEG-FED LEI- 8397 ANO-1992 ART- 2 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED...DEL- 5452 ANO-1943 ART- 20 PAR-20 Consolidação das Leis do Trabalho AG 62011 (TRF5) AC 377949 (TRF5)...