Art. 191 da Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Artigo 191 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00524814720188160014 PR 0052481-47.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2019

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. ESPÓLIO TITULAR DO IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA PRESTADA EM FAVOR DA APELADA. TRANSPOSIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 202 , INC. IV E VI DA LEI 10.406 /02). ATO INEQUÍVOCO DE RENÚNCIA AO INTERSTÍCIO. DÉBITO ARROLADO NO PLANO DE PARTILHA APRESENTADO NO JUÍZO DE INVENTÁRIO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO (ART. 191 DA LEI N. 10.406 /02 – CÓDIGO CIVIL ). MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. “A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”. 2. In casu, não se configura a prescrição do direito da Parte Apelada eis que a Apelante relacionou o débito entre os bens e dívidas do Espólio, e, assim, praticou ato inequívoco à renúncia da prescrição, mantendo-se, incólume o interstício incidente ao caso em análise. 3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” ( § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015). 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0052481-47.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 10.09.2019)

Encontrado em: CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 202 , INC. IV E VI DA LEI 10.406 /02). ATO INEQUÍVOCO DE RENÚNCIA AO INTERSTÍCIO. DÉBITO ARROLADO NO PLANO DE PARTILHA APRESENTADO NO JUÍZO DE INVENTÁRIO....RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO (ART. 191 DA LEI N. 10.406 /02 – CÓDIGO CIVIL ). MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1....Sobre a renúncia à prescrição, o art. 191 do CC : Art. 191.

A Usucapião De Bens Dominicais Da Igreja Católica, Da Avenida Sete De Setembro Aos Barris, Salvador/Ba, Sob A Perspectiva Da Função Social Da Propriedade

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(BRASIL, Código Civil , Lei 10.406 /02 de 10 de Janeiro de 2002)....(BRASIL, Código Civil , Lei 10.406 /02 de 10 de Janeiro de 2002)....Art. 191.

Usucapião

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Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002....(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) § 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.” O usucapião rural está previsto no artigo 191 CF e 1.239 CC....“Art. 191.

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