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Legislação direta

Artigo 191 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 191. Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circulação regional ou nacional, bem como em quaisquer outros periódicos que circulem em todo o país.
Parágrafo único. As publicações ordenadas nesta Lei conterão a epígrafe "recuperação judicial de", "recuperação extrajudicial de" ou "falência de".

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 346537401 PR 0346537-4/01 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2006

Decisão: ) No que diz respeito ao art. 191 da Lei 11101 /05, uma vez mais não expôs a embargante as razões pelas.... 192 da Lei 11101 /05. Logo, plenamente observado o mencionado art. 192 da Lei 11101 /05.

DJSC 28/08/2019 - Pág. 687 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais28/08/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
retificação do Quadro Geral de Credores, desde que se permita o amplo conhecimento desta retificação.Dispõe o art.... 191 da Lei 11101 /05 que “ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1758777 PR 2015/0035433-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2018
EMENTA

ART. 7º , § 2º , E 191 DA LEI 11.101 /05. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DO ATO NÃO RECONHECIDA. 1. Ação ajuizada em 11/5/2012. Recurso especial interposto em 1/1/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se, de acordo com a regra do art. 191 da Lei 11.101 /05, é imprescindível a publicação na imprensa oficial do edital previsto no art. 7º, § 2º, da mesma Lei. 3. A leitura do caput do art. 191 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas revela que as publicações devem ser levadas a cabo sempre na imprensa oficial, sendo apenas exigível que se proceda à publicação em jornal ou revista de circulação regional ou nacional se as possibilidades financeiras do devedor ou da massa falida assim comportarem. Doutrina. 4. A jurisprudência do STJ exige, como pressuposto para declaração de nulidade, a demonstração de prejuízo concreto a quem a alega, como corolário dos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, circunstância não verificada no particular. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

TJ-MT - Agravo Regimental AGR 01444373520158110000 144437/2015 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2015
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – EDITAL - DIÁRIO OFICIAL – JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO – REGULAR PUBLICAÇÃO – ART. 191 , LEI11.101 /05 – IMPUGNAÇÃO DO CREDOR – DESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - ACORDOS INDIVIDUAIS – TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CREDORES – INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por força do art. 191 da Lei de Recuperação Judicial, é regular a publicação de edital de aviso aos credores da apresentação do plano de recuperação judicial e para opor objeção, feita por meio do Diário Oficial e em jornal regional de grande circulação, sendo desnecessária a publicação no Diário da Justiça, destinado às intimações e notificações dos atos processuais. A simples desistência depois da convocação da Assembleia Geral de Credores, por si só não acarreta danos ou cerceia a defesa do credor que se manteve inerte no prazo de 30 dias. O princípio da igualdade de tratamento dos credores deve ser analisado de modo que não ofenda o princípio da manutenção da empresa, o que leva a examinar a situação concreta em relação aos fatores sociais e econômicos. (AgR 144437/2015, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/10/2015, Publicado no DJE 05/11/2015)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2051843620128260000 SP 0205184-36.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2012
EMENTA

Inaplicabilidade do prazo em dobro, no âmbito da Lei11101 /05, para a interposição de recursos pelos credores, agindo eles isolada ou conjuntamente. Não incidência do art. 191 do CPC . Entendimento pacífico da Câmara Empresarial e sacramentado na Súmula nº 58 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento que, assim, é manifestamente intempestivo, pois interposto após esgotado o prazo recursal de 10 dias previsto no art. 522 do CPC . Recurso não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2051843620128260000 SP 0205184-36.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2012
EMENTA

Inaplicabilidade do prazo em dobro, no âmbito da Lei11101 /05, para a interposição de recursos pelos credores, agindo eles isolada ou conjuntamente. Não incidência do art. 191 do CPC . Entendimento pacífico da Câmara Empresarial e sacramentado na Súmula nº 58 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento que, assim, é manifestamente intempestivo, pois interposto após esgotado o prazo recursal de 10 dias previsto no art. 522 do CPC . Recurso não conhecido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40292792720178240000 Chapecó 4029279-27.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018
EMENTA

DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO RECUPERATÓRIO E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 59 , § 2º , LEI N. 11.101 /2005). PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. SUSCITADA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL ANTE ADESÃO A PARCELAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO AO FINAL, QUE APROVEITARÁ À PARTE SUSCITANTE. INSURGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERATÓRIO SEM A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PRESSUPOSTO PREVISTO NOS ARTS. 57 DA LEI N. 11.101 /05 E 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DE TAIS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INVIABILIZARIA O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HERMENÊUTICA TELEOLÓGICA QUE SE IMPÕE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "A apresentação de certidão negativa de débitos fiscais pelo contribuinte não é condição imposta ao deferimento do seu pedido de recuperação judicial. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não provido". (AgRg no Resp. 1376488/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 00253647220168240000 Pomerode 0025364-72.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2017
EMENTA

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 DA LEI 11.101 /05 E 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, NO CASO CONCRETO. EMPRESA SUJEITA À SISTEMÁTICA DA LEI 11.101 /05 QUE FAZ JUS A PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, CUJA DISCIPLINA DEVE OCORRER POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA. EXEGESE DOS ARTS. 68 DA LEI 11.101 /05 E 155-A DO CTN . IMPERATIVA ANÁLISE DO CASO CONCRETO COM ALICERCE NOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E SUA FUNÇÃO SOCIAL ESTAMPADOS NO ART. 47 DA LEI 11.101 /2005. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE INVIABILIZARIA O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DO REQUISITO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00008684720158260100 SP 0000868-47.2015.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2019
EMENTA

Inteligência do art. 191 do CTN e art. 158 da Lei 11.101 /05. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01274433920098110000 127443/2009 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2011
EMENTA

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS E VALORES VINCULADOS - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - § 3º DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 11.191 /2005 - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 50 - RECURSO IMPROVIDO. Por força do § 3º, art. 49 , da Lei11.101 /05, o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Os contratos de crédito bancário, garantido por alienação fiduciária, não estão sujeitos aos ditames da Lei11.101 /05, conforme disposto nos arts. 193 e 194 . A liberação de garantias somente poderá ocorrer em situações excepcionais, e ainda assim, posteriormente à apresentação do plano de recuperação, bem como mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia, inteligência do § 5º, artigo 49 e § 1º, art. 50 , da Lei11.101 /05. (AI 127443/2009, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/05/2011, Publicado no DJE 23/05/2011)