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Legislação direta

Artigo 191 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 191. Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circulação regional ou nacional, bem como em quaisquer outros periódicos que circulem em todo o país.
Parágrafo único. As publicações ordenadas nesta Lei conterão a epígrafe "recuperação judicial de", "recuperação extrajudicial de" ou "falência de".

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50019521120144047106 RS 5001952-11.2014.404.7106 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2016
EMENTA

FALÊNCIA ENCERRADA. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. extinção do feito. extinção das obrigações do falido. artigos 157 e 158 da Lei 11.101 /2005. 1. A jurisprudência considera que a falência decretada e encerrada é forma regular de dissolução. 2. Não havendo dissolução irregular, tampouco inquérito penal instaurado para apuração de crime falimentar de sócio, incabível o redirecionamento do feito. 3. A extinção da execução não importa em extinção das obrigações do falido (art. 191 do CTN ), mesmo porque o próprio ordenamento jurídico tratou de disciplinar quando se tem por extintas essas obrigações, nos termos do art. 135 , III e IV , do Dl 7.661 /1945, segundo o qual extinguem-se as obrigações do falido: a) com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime falimentar; b) com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime falimentar. A L 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, contém regra idêntica no seu art. 158, III e IV. Hipótese em que fluiu o prazo extintivo das obrigações do falido (artigos 157 e 158 da Lei 11.101 /2005).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 162 RS 1998.71.00.000162-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2007
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - EXTINÇÃO DO FEITO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. 1 - Ocorrendo a falência do executado e exauridos seus bens no processo falimentar, nada restando para dar suporte à execução, esta deve ser declarada extinta sem julgamento do mérito, pois restará sem objeto e, assim, ausente estará o interesse processual (art. 267 , VI, do CPC ). 2 - A extinção da execução não importa em extinção das obrigações do falido (art. 191 do CTN ), mesmo porque o próprio ordenamento jurídico tratou de disciplinar quando se tem por extintas essas obrigações, nos termos do art. 135 , III e IV , do Decreto-lei nº 7.661 /45, segundo o qual extinguem-se as obrigações do falido: a) com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime falimentar; b) com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime falimentar. A Lei nº 11.101 /2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, contém regra idêntica no seu art. 158 , III e IV . 3 - A responsabilidade do sócio-gerente pelo pagamento de tributo devido pela sociedade executada é subjetiva, estando condicionada à comprovação, pela exeqüente, de que ele tenha agido com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, o que pode ser buscado em via executiva própria, movida contra o sócio, presentes os pressupostos fáticos e jurídicos.

Encontrado em: -2005 ART- 158 INC-3 INC-4 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 135 INC-3 ART- 156 ART- 174 ART-191...- 7661 ANO-1945 ART- 135 INC-3 INC-4 LEG-FED LEI 11101 AN0-2005 ART- 158 INC-3 INC-4 CTN-66 LEG-FED LEI...- 5172 ANO-1966 ART- 135 INC-3 ART- 156 ART- 174 ART-191-A CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEF-80 LEG-FED...

TJ-DF - 07000647320198070020 DF 0700064-73.2019.8.07.0020 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019
EMENTA

Rejeitadas as preliminares suscitadas em contrarrazões: i) a de suspensão, em razão da recuperação judicial da requerida AVIANCA, porquanto conforme Enunciado 51 do FONAJE, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. No mais, a decisão do douto Juízo da Recuperação Judicial, ao determinar a suspensão das ações e execuções contra a recuperanda, pelo prazo de 180 dias, consigna expressa ressalva, entre outras, ao disposto no Art. 6º , § 1º da Lei n. 11.101 /2005: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida); (ii) a de ilegitimidade passiva da recorrida AVIANCA que, por integrar a cadeia produtiva, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela defeituosa prestação do serviço ( CDC , artigos 7º , parágrafo único , 14 , caput e 25, § 1º). Precedentes: TJDFT - 6ª Turma Cível, Acórdão n. 950417; 2ª Turma Recursal, Acórdão n.885212; iii) a impugnação à gratuidade de justiça, à míngua de prova hábil a elidir a alegação de hipossuficiência, escudada nos documentos colacionados pela recorrente ( CPC , Art. 99 , §§ 2º e 3º ). II. MÉRITO A. Aquisição de passagens aéreas internacionais (R$ 3.525,00), para participação em seminário acadêmico (doutorado em educação), em LIMA/PERU (partida de Brasília, em 1º.12.2018, sábado, às 19h55, e retorno de Lima, em 7.12.2018, sexta-feira, às 22h10). Atendimento médico em 1º.12.2019, às 9 h (diagnóstico de dismenorreia primária)....

DOU 09/02/2005 - Pág. 1 - Edição extra - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/02/2005Diário Oficial da União
N 11.101 , DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do...I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial...Art. 3 É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial...

DOEPA 28/07/2011 - Pág. 5 - Caderno 4 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais28/07/2011Diário Oficial do Estado do Pará
e Recuperação Judicial e Extrajudicial, em exercício NOTIFICAÇÃO E PORTARIA Nº 191/2011-PAPPCF/PJFMF...ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...

TRT-20 28/05/2019 - Pág. 393 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais28/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
A Lei nº 11.101, de 09/02/2005 , que trata de recuperação judicial, extrajudicial e de falência do empresário...11.101 e 191-A do CTN , que a União não se submete ao processo de recuperação judicial , mecanismo este...n.º 6.830/80, art. 187 e 191-A do CTN, art. 6º, 7º e 57,

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22405084320188260000 SP 2240508-43.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2019

Decisão: Pelo teor do art. 6º , § 8º , da Lei 11.101 /2005, “a distribuição do pedido de falência ou de recuperação...Como se vê, recuperação judicial e extrajudicial são os dois meios estabelecidos por lei para permitir...Nos termos do § 4º do art. 161 da Lei 11.101 /2005, o pedido de homologação de recuperação extrajudicial...

TRT-6 13/11/2012 - Pág. 191 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais13/11/2012Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
e VI do art. 1º , do Decreto-Lei nº 779 /69 e art. 790-A, da CLT , e Súmula 86 do C....Segundo dispõe o art. 47 da Lei de Falências - Recuperação Judicial e Extrajudicial - LEI 11.101 de 2005...Ao contrário, a nova Lei de Falências - Recuperação Judicial e Extrajudicial prevê expressamente a obrigatoriedade...

STJ 06/11/2014 - Pág. 2621 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Art. 191-A. Do mesmo modo, nem mesmo a própria Lei 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial..., a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, traz regras em contrariedade...

TRT-17 22/07/2015 - Pág. 191 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais22/07/2015Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
A Lei n.º 11.101 /2005, parcialmente transcrita a seguir e que regula a recuperação judicial, a extrajudicial...Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário...Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o...