Art. 191 do Código Civil em Todos os Documentos

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Artigo 191 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

TRT-24 - 00245051620185240007 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

FGTS. DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO.ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL . Uma vez que o Município recorrente firmou "Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS" com a Caixa Econômica Federal, gestora do fundo, em relação às contribuições do período de julho/1982 a maio/1987, operou-se renúncia ao direito de invocá-la em relação a parcelas de FGTS referente a ações trabalhistas que tenham por objeto essa postulação, por aplicação do art. 191 do Código Civil , vez que fato incompatível com a prescrição. Recurso do reclamado a que se nega provimento.

TRT-24 - 00250855520185240004 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

FGTS. DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO.ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL . Uma vez que o Município recorrente firmou "Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS" com a Caixa Econômica Federal, gestora do fundo, em relação às contribuições do período de julho/1982 a maio/1987, operou-se renúncia ao direito de invocá-la em relação a parcelas de FGTS referente a ações trabalhistas que tenham por objeto essa postulação, por aplicação do art. 191 do Código Civil , vez que fato incompatível com a prescrição. Recurso do reclamado a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 000523 RS 2008.71.08.000523-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A omissão que enseja a declaração do julgado configura-se pelo silêncio do acórdão quanto a ponto sobre que deveria manifestar-se. 2. O art. 191 do Código Civil não se aplica aos créditos tributários, pois a prescrição atinge o próprio direito, não se podendo falar em renúncia à prescrição já consumada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 523 RS 2008.71.08.000523-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL . 1. A omissão que enseja a declaração do julgado configura-se pelo silêncio do acórdão quanto a ponto sobre que deveria manifestar-se. 2. O art. 191 do Código Civil não se aplica aos créditos tributários, pois a prescrição atinge o próprio direito, não se podendo falar em renúncia à prescrição já consumada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 000523 RS 2008.71.08.000523-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A omissão que enseja a declaração do julgado configura-se pelo silêncio do acórdão quanto a ponto sobre que deveria manifestar-se. 2. O art. 191 do Código Civil não se aplica aos créditos tributários, pois a prescrição atinge o próprio direito, não se podendo falar em renúncia à prescrição já consumada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 829008620075030066 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2012

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. ACORDO DE PARCELAMENTO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. Não está demonstrada ofensa direta e literal ao art. 191 do Código Civil, ainda mais se considerando os fundamentos nos quais se baseou o Regional, de que a confissão de dívida diz respeito exclusivamente à relação existente entre o Município e a CEF, não possuindo o efeito de provocar renúncia da prescrição relativamente à autora, pois nem sequer faz menção específica aos depósitos de FGTS na conta-vinculada da autora. Os arestos colacionados são inservíveis (alínea a do art. 896 e Súmula 337 do TST). Recurso de revista não conhecido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 9434720125150036 SP 031655/2013-PATR (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2013

PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL . Nos termos do art. 191 do Código Civil , admite-se a renúncia expressa ou tácita da prescrição, desde que o interessado dela abdique de forma voluntária e unilateral, pois a renúncia, como qualquer ato jurídico, depende da livre manifestação da autonomia da vontade, não podendo ser resultado de imputação, coação, vício

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 01772200707503000 MG 0177200-13.2007.5.03.0075 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2011

PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA - ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - COISA JULGADA. De conformidade com o art. 831 , parágrafo único , da CLT , o acordo homologado judicialmente deve ser cumprido e executado nos termos nele pactuados em face da ocorrência de coisa julgada. Destarte, as Executadas, ao se comprometerem a recolher a contribuição previdenciária de todo o período contratual de trabalho do obreiro, praticaram ato incompatível com o reconhecimento da prescrição, importando, de fato, renúncia à mesma, nos moldes do art. 191 , do Código Civil

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00264201002303000 MG 0000264-90.2010.5.03.0023 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014

PRESCRIÇÃO DECLARADA EM SENTENÇA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL. RENÚNCIA TÁCITA. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. Uma vez que os cálculos apresentados pela própria agravante e homologados pelo juízo "a quo", sem qualquer ressalva ou objeção, reconheciam o débito a partir de 2001, não pode a executada, apenas agora, alegar em seu favor o marco prescricional declarado no comando exequendo. A prática, pela executada, de ato incompatível com a prescrição, importa em renúncia tácita à mesma, nos moldes do art. 191 do Código Civil.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00107146520165030158 MG 0010714-65.2016.5.03.0158 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2017

PRESCRIÇÃO TOTAL - INCOMPATIBILIDADE COM CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA - FGTS - CONVERSÃO DE REGIME - ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL - O ente municipal, ao confessar a dívida relativa aos recolhimentos devidos ao FGTS e propor-se ao pagamento, por meio do parcelamento, praticou ato incompatível com a prescrição. Configurou-se, pois, a renúncia tácita ao instituto, na forma do art. 191 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho (art. 8º da CLT). Recurso provido para afastar a prescrição total pronunciada na r. sentença.

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