Art. 191 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Artigo 191 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00524814720188160014 PR 0052481-47.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2019

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. ESPÓLIO TITULAR DO IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA PRESTADA EM FAVOR DA APELADA. TRANSPOSIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 202 , INC. IV E VI DA LEI 10.406 /02). ATO INEQUÍVOCO DE RENÚNCIA AO INTERSTÍCIO. DÉBITO ARROLADO NO PLANO DE PARTILHA APRESENTADO NO JUÍZO DE INVENTÁRIO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO (ART. 191 DA LEI N. 10.406 /02CÓDIGO CIVIL ). MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. “A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”. 2. In casu, não se configura a prescrição do direito da Parte Apelada eis que a Apelante relacionou o débito entre os bens e dívidas do Espólio, e, assim, praticou ato inequívoco à renúncia da prescrição, mantendo-se, incólume o interstício incidente ao caso em análise. 3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” ( § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015). 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0052481-47.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 10.09.2019)

Encontrado em: CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 202 , INC. IV E VI DA LEI 10.406 /02)....RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO (ART. 191 DA LEI N. 10.406 /02CÓDIGO CIVIL )....APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 264 BA 1998.01.00.000264-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ENTRE MULHER SOLTEIRA E EX-SEGURADO CASADO. POSSIBILIDADE 1. No caso de litisconsortes com procuradores diferentes, conta-se em dobro o prazo para a contestação, conforme o disposto no art. 191 do Código de Processo Civil . 2. Em que pese a condição de casado do segurado, não há dúvidas quanto ao direito da litisconsorte de perceber pensão em razão da morte do segurado. As certidões de nascimento de filhos em comum e os recibos de pagamento de aluguel efetuado pelo de cujus constituem provas incontestes da convivência por mais de 20 anos, até o falecimento deste. 3. A Constituição Federal de 1988, no § 3º do seu art. 226 , reconhece a união estável e lhe garante proteção. Regulamentando o texto constitucional , o caput do art. 1.723 da Lei n. 10.406 /02 ( Novo Código Civil )- assim como o art. 1º da Lei n. 9.278 /96 - estabelece o conceito de união estável, no qual se enquadra o caso da litisconsorte. 4. O artigo 16 , da Lei n. 8.213 /91 estabelece: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal ." 5. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte. 6. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 25/09/2003 DJ p.83 - 25/9/2003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00191...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00226 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01723 CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI: 009278 ANO:1996 ART : 00001...

DJGO 07/05/2009 - Pág. 191 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/05/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 40 DA LEI N. 8.213 /91, BE M COMO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇOES VENCIDAS, A PARTIR DA CITAÇAO, ACRESCIDAS...DE JUROS DE MORA, A TAXA DE 1% AO MES (ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL (LEI10.406/02) C/C ART. 161, §...DE JUROS DE MORA, A TAXA DE 1% AO MES (ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL (LEI10.406/02) C/C ART. 161, §...

TJ-SC - Apelação APL 00001978920138240216 Campo Belo do Sul 0000197-89.2013.8.24.0216 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2016

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.869/73. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXPROPRIAÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. TESE AFASTADA. "'O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público ( REsp 132.193/MG , REsp 149.528/SP , REsp 191.759/MG , REsp 142.696/MG ).' ( REsp 442.360/SP , 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 24.3.2003)' ( REsp n. 1017892/SC , rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 21-8-2008)" (Apelação Cível n. 2014.019907-0, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-07-2014) [...] ( Apelação Cível nº 2014.093120-3 , de Seara. Relator Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 30/06/2015). DESAPROPRIAÇÃO OCORRIDA ENTRE 1981 E 1984. EXPEDIÇÃO DO DECRETO Nº 4.471/1994, QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, DE 20 ANOS. ENUNCIADO Nº 119 DA SÚMULA DO STJ. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTATUÍDA NO ART. 2.028 DO CC/02. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. APLICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DO NOVO CÓDIGO. PRAZO DECENAL. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DA LEI10.406/02. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA DESTA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA COM A EXTINÇÃO DA DEMANDA. ART. 487, INC. II, DO NOVO CPC. "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos" (STJ, Súmula 119), salvo se incidente a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil. Impõe-se a confirmação da sentença que declarou prescrita a pretensão dos autores se da data do apossamento administrativo do imóvel até a data da distribuição da petição inicial da ação ressarcitória transcorreram mais de 20 (vinte) anos. (AC n. 2013.046697-8, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-12-2013) ( AC n. 2013.040035-8 , de Videira, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 8-4-2014) ( Apelação Cível nº 2013.063842-1 , de Videira. Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, julgado em 13/10/2015). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS APELOS INTERPOSTOS E DO REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-SC - Apelação APL 03001356520148240175 Meleiro 0300135-65.2014.8.24.0175 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2016

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEINFRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGADA EXPROPRIAÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. TESE AFASTADA. "'O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público ( REsp 132.193/MG , REsp 149.528/SP , REsp 191.759/MG , REsp 142.696/MG ).' ( REsp 442.360/SP , 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 24.3.2003)' ( REsp n. 1017892/SC , rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 21-8-2008)" ( Apelação Cível n. 2014.019907-0 , de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-07-2014) [...] ( Apelação Cível nº 2014.093120-3 , de Seara. Relator Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 30/06/2015). DESAPROPRIAÇÃO OCORRIDA EM 2002. EXPEDIÇÃO DO DECRETO Nº 4.457/2002, QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS. ENUNCIADO Nº 119 DA SÚMULA DO STJ. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTATUÍDA NO ART. 2.028 DO CC/02. INEXISTÊNCIA DO TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. APLICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DO NOVO CÓDIGO. PRAZO DECENAL. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DA LEI10.406/02. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA DESTA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ART. 487, INC. II, DO NOVO CPC. "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos" (STJ, Súmula 119), salvo se incidente a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil. Impõe-se a confirmação da sentença que declarou prescrita a pretensão dos autores se da data do apossamento administrativo do imóvel até a data da distribuição da petição inicial da ação ressarcitória transcorreram mais de 20 (vinte) anos. ( AC n. 2013.046697-8 , de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-12-2013) ( AC n. 2013.040035-8 , de Videira, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 8-4-2014) ( Apelação Cível nº 2013.063842-1 , de Videira. Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, julgado em 13/10/2015). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO REEXAME NECESSÁRIO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00023771420114036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERADO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS. TERMO INICIAL E REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - A Lei nº 8.213 /91 preconiza, no art. 57 , que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Não conheço do agravo retido interposto, por não reiterado em razões ou contrarrazões de recurso. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, não havendo parcelas prescritas, considerando-se a ausência de apelo da Autarquia Federal no que tange a essa questão. - Não merece prosperar a irresignação da parte autora, quanto ao pedido de fixação da repercussão patrimonial na data do requerimento administrativo, tendo em vista que a comprovação da especialidade da atividade ocorreu com o perfil profissiográfico de fls. 188/191, documento que não fez parte do processo administrativo de concessão da aposentadoria. - Juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. - Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 . - Apelação do autor improvida. - Apelação da Autarquia Federal parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00103354620154036301 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2009, SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.213 /91. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO ESPONTANEAMENTE PELO EMPREGADOR. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPREGADORA. PERÍODO DE GRAÇA AO TEMPO DO FALECIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. - O óbito de Francisco Pereira Neto, ocorrido em 11 de dezembro de 2009, restou comprovado pela respectiva Certidão de fls. 32 - Segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a dependência econômica é presumida em relação ao cônjuge - Infere-se da comunicação de decisão de fl. 163 ter sido o benefício indeferido na seara administrativa, em virtude de a última contribuição previdenciária haver sido vertida em maio de 2001, ocasionando a perda da qualidade de segurado ao tempo do falecimento (11/12/2009) - Sustenta a postulante ter o INSS deixado de considerar o vínculo empregatício estabelecido junto a Empreiteira MDI S/C Ltda., estabelecido entre 01 de abril de 2008 e 30 de maio de 2009, conforme se verifica da CTPS juntada por cópias às fls. 49/59 - O empregador emitiu declaração reconhecendo que Francisco Pereira Neto foi funcionário da aludida empresa, entre 01/04/2008 e 30/05/2009 e apresentou cópia do livro de registro de empregados pertinente ao vínculo empregatício em questão, no qual consta a admissão em 01 de abril de 2008, para o exercício da função de eletricista chefe, com salário de R$ 2.800,00, e o cumprimento de jornada diária de trabalho das 8 às 18 horas (fls. 191/192). Ademais procedeu à regularização da anotação do contrato de trabalho na CTPS (fls. 190) e procedeu ao recolhimento das contribuições previdenciárias (fls. 133/136) - A parte autora pugnou às fls. 153/155 pela produção de prova testemunhal, tendo havido o julgamento antecipado da lide. Com efeito, as provas colhidas nos presentes autos estão a evidenciar os requisitos do contrato de trabalho, quais sejam: continuidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade, vale dizer, Francisco Pereira Neto manteve vínculo empregatício junto à empresa Empreiteira MDI S/C Ltda., de 01 de abril de 2008 a 30 de maio de 2009. Consequentemente, por ocasião de seu falecimento (11.12.2009 - fl. 32), o instituidor do benefício se encontrava do período de graça estabelecido pelo artigo 15, II da Lei de Benefícios - O dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência Social - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.

TRT-6 - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 15996320115060141

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2012

. 202 ódigo-civil-lei-10406-02>, inciso VI ódigo-civil-lei-10406-02>, do Código Civil ódigo-civil-lei...-10406-02> de 2002. . 202, inciso VI, do Código Civil e art. 2º-A, inciso IV, da Lei n. 9.873/1999....

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00002713320184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZADA. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. HIDROCARBONETOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. EFEITO INFRINGENTE. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 , os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial - O laudo pericial judicial de fls. 173/201 informa que a perícia foi realizada na empresa Artes Gráficas Adamantina, concluindo que nos períodos de 02/05/1997 a 08/07/2011 e de 02/04/2012 a 15/02/2016, em que trabalhou no mencionado estabelecimento estava exposto a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (solventes, thinner, gasolina, querosene, óleo mineral e óleo de motor), de modo habitual e permanente (fl. 191) - Admite-se o enquadramento no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831 /64, item 1.2.10 do Decreto nº 83.080 /79 e item 1.0.19, do Decreto nº 2.172 /97 que contemplavam as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados - A somatória dos períodos incontroversos de fls. 106/108 e o labor especial ora reconhecido, o autor (nascimento em 19/08/1963) até 07/04/2015, data do requerimento administrativo, totalizou 43 anos, 05 meses e 05 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, a contar da data da citação - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - A isenção de custas concedida à Autarquia Federal não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Embargos de declaração, em parte, acolhidos, com efeitos infringentes.

DJGO 18/02/2019 - Pág. 97 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
10.406/02 (Código Civil); Contratos de Consumo - ; Enriquecimento sem Causa - Lei10.406/02 (Código...Civil) -; Interpretação / Revisão de Contrato - Lei n. 8.078/90 (C.D.C.) Promovido : Construtora Carvalho Pereira Ltda Nomeio o conciliador, ILVAN SILVA BARBOSA, CPF 659.313.191...
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