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Legislação direta

Artigo 1915 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.915. Se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador.

TJ-MS - 08218848820138120001 MS 0821884-88.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2016
EMENTA

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1915) – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (ART. 41-A DA LEI N º 8.213 de 24/07/91)– JUROS CONTRA FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494 , DE 10/09/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960 , DE 29/06/2009)– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 3.º A 5.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 C/C SÚMULA N.º 111, DO STJ)– SUCUMBÊNCIA RECURSAL INDEVIDA – LIMITE LEGAL ( § 2º , Do Art. 85 , Do CPC/15 )– RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Cobrança de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. 2. Havendo redução qualitativa ou quantitativa da capacidade laboral, mostra-se devido o benefício do auxílio-acidente, devendo incidir da data da cessação do auxílio-doença (art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 , de 24/07/91) 3. O auxílio-acidente a ser pago pelo INSS corresponderá a 50% do salário-de-benefício (art. 86 , § 1º , da Lei nº 8.213 , de 24/07/91). 4. Alinhando-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para fins de correção monetária em ações que tratam de verba previdenciária, será utilizado o índice do INPC, por haver previsão legal expressa nesse sentido (art. 41-A , da Lei n º 8.213 de 24/07/91). 5. Sobre o valor da condenação devem incidir os juros de mora de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494 , de 10/09/97, com a redação da Lei nº 11.960 , de 29/06/2009. 6. A fixação de honorários advocatícios em que for vencida a Fazenda Pública deve observar o contido no art. 85, §§ 3.º a 5.º, do Código de Processo Civil/15, sem perder de vista o disposto na Súmula 111 do STJ, a qual determina que "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas" 7.

TJ-MS - 08193775720138120001 MS 0819377-57.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2016
EMENTA

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1915) – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (ART. 41-A DA LEI N º 8.213 de 24/07/91)– JUROS CONTRA FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494 , DE 10/09/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960 , DE 29/06/2009)– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 3.º A 5.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 C/C SÚMULA N.º 111, DO STJ)– SUCUMBÊNCIA RECURSAL INDEVIDA – LIMITE LEGAL ( § 2º , do art. 85 , do CPC/15 )– RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Cobrança de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. 2. Havendo redução qualitativa ou quantitativa da capacidade laboral, mostra-se devido o benefício do auxílio-acidente, devendo incidir da data da cessação do auxílio-doença (art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 , de 24/07/91) 3. O auxílio-acidente a ser pago pelo INSS corresponderá a 50% do salário-de-benefício (art. 86 , § 1º , da Lei nº 8.213 , de 24/07/91). 4. Alinhando-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para fins de correção monetária em ações que tratam de verba previdenciária, será utilizado o índice do INPC, por haver previsão legal expressa nesse sentido (art. 41-A , da Lei n º 8.213 de 24/07/91). 5. Sobre o valor da condenação devem incidir os juros de mora de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494 , de 10/09/97, com a redação da Lei nº 11.960 , de 29/06/2009. 6. A fixação de honorários advocatícios em que for vencida a Fazenda Pública deve observar o contido no art. 85, §§ 3.º a 5.º, do Código de Processo Civil/15, sem perder de vista o disposto na Súmula 111 do STJ, a qual determina que "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas" 7.

TJ-MS - 08064871520158120002 MS 0806487-15.2015.8.12.0002 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2017
EMENTA

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – DUPLICIDADE DE RECURSOS DA MESMA PARTE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO – REEXAME NECESSÁRIO ARGUIDO DE OFÍCIO – ÔNUS DA PROVA (ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1915) – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO DOENÇA – PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA AUTARQUIA (SUMULA 178, DO STJ)– JUROS CONTRA FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494 , DE 10/09/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960 , DE 29/06/2009)– CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (ART. 41-A DA LEI N º 8.213 de 24/07/91)– QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) – PREQUESTIONAMENTO. 1. Controvérsia centrada na discussão preliminar: a) da duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte; e, no mérito sobre: b) o cabimento do benefício previdenciário; c) a data do início da implantação do benefício previdenciário; d) a isenção do INSS nas custas processuais; e) o termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária contra a Fazenda Pública; f) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, e g) os honorários recursais. 2. "A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões." (AgInt no AREsp 816.730/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017). 3. Ocorre "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica à sentenças ilíquidas" (Súmula 490, do STJ). 4.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19718 DF 1998.01.00.019718-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2004
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915 /99. PERDA DO OBJETO . PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CPC , ART. 267 , VI E § 3º. 1. Tendo em vista que a pretensão dos impetrantes consiste na percepção da Retribuição Adicional Variável, com a conseqüente adequação de seus vencimentos ao padrão da carreira que integram - Auditoria Fiscal do Tesouro Nacional -, e que a MP n. 1.915 /99 substituiu essa vantagem pela Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária, normalizando a situação dos servidores, como eles mesmos informam às fls. 223/224, houve a perda do objeto da demanda, com a superveniente falta de interesse de agir. 2. Nesses termos, de ofício, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 267 , VI e § 3º, do Código de Processo Civil . Apelação e remessa oficial prejudicadas. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915 /99. PERDA DO OBJETO . PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CPC , ART. 267 , VI E § 3º. 1. Tendo em vista que a pretensão dos impetrantes consiste na percepção da Retribuição Adicional Variável, com a conseqüente adequação de seus vencimentos ao padrão da carreira que integram - Auditoria Fiscal do Tesouro Nacional -, e que a MP n. 1.915 /99 substituiu essa vantagem pela Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária, normalizando a situação dos servidores, como eles mesmos informam às fls. 223/224, houve a perda do objeto da demanda, com a superveniente falta de interesse de agir. 2. Nesses termos, de ofício, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 267 , VI e § 3º, do Código de Processo Civil . Apelação e remessa oficial prejudicadas. (AMS 1998.01.00.019718-9/DF, Rel....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13359 DF 1999.34.00.013359-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2006
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.915 /99. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267 , VI, DO CPC . 1. Tratando o objeto da ação do direito ao pagamento da Remuneração Adicional Variável (RAV) até o 5º dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços e tendo em vista que a Medida Provisória 1.915 /99 extinguiu essa vantagem, substituindo-a pela Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária, resta evidente a perda de objeto do mandado de segurança, acarretando a superveniente falta de interesse de agir. 2. Remessa oficial a que se dá provimento para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do Código de Processo Civil . Sem honorários de advogado (Súmulas STJ 105 e STF 512). Custas pagas. Prejudicada a apelação.

Encontrado em: TURMA 11/09/2006 DJ p.20 - 11/9/2006 LEG:FED MPR:001915 ANO:1999 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...: 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000105 STJ LEG:FED SUM:000512 STF AMS 1999.01.00.014754

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26546 RS 2007.71.00.026546-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS. MP 1.915 /99. HONORÁRIOS DA AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE. 1. Havendo reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, o art. 10 da MP 2.225-45, limita o termo final da incidência dos 3,17% à data da reorganização ou reestruturação. Precedentes do STJ. 2. A edição da MP 1.915 -1/99, importou a incorporação do reajuste de 3,17% aos vencimentos dos servidores integrantes das carreiras de fiscalização, pelo que a sua edição constitui o termo final para percepção da rubrica. Precedente do STJ. 3. Não é dado aos substituídos/embargados pleitearem, em nome próprio, direito alheio, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil4. A limitação temporal das diferenças devidas é matéria de defesa compatível com os embargos à execução, quando não há coisa julgada material sobre a questão no processo de conhecimento.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00032867220118020000 AL 0003286-72.2011.8.02.0000 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2011
EMENTA

ACÓRDÃO N.º 6-1915/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE EXECUÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICÁVEL A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . SENTENÇA QUE FIXOU JUROS DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . NOVO CÓDIGO QUE MAJOROU ESSES JUROS AO PATAMAR DE 1% AO MÊS. APLICÁVEL AO CASO A PARTIR DE ENTÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 4793 SP 2003.61.03.004793-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2006
EMENTA

MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.915 -1/99. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. NÃO-EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 40 , § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM REDAÇÃO DADA PELA EC 20 /98. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Medida Provisória n.º 1.915 /99, ao instituir a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, sem, contudo, estendê-la aos servidores aposentados e pensionistas, ofendeu o disposto no § 8º do art. 40 da Carta da Republica , que, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20 /98, garantiu tratamento isonômico entre servidores ativos e inativos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Regional. 2. Os juros são fixados em 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. 3. Os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, remuneram adequadamente o trabalho realizado pelo advogado, não ofendendo o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil . 4. Apelação desprovida, remessa oficial parcialmente provida.

DJGO 03/03/2016 - Pág. 1915 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/03/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. , como disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil , sendo nomeado ao mesmo Curador (a), o..., NA FORMA DO ART. 3º , II DO CÓDIGO CIVIL E DE ACORDO COM O ART. 1768, II DO MESMO DIPLOMA....DE PROCESSO CI VIL, E ART. 1775, § 3º DO CÓDIGO DE CIVIL.(...)

TJ-MT - Embargos de Declaração ED 00019152420118110000 1915/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2011
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACORDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS IMPROVIDOS. Embargos de declaração, só são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 535 , do CPC , sendo, inclusive, desnecessário ao julgador rebater, um a um, os dispositivos legais relacionado pela parte, bastando, que decida as questões colocadas em juízo, no limite do pedido e de forma fundamentada, tal como ocorreu no acórdão embargado. ( ED 1915/2011, DES. JOSÉ TADEU CURY, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/02/2011, Publicado no DJE 02/03/2011)

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 02/03/2011 - 2/3/2011 Embargos de Declaração ED 00019152420118110000 1915/2011