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Legislação direta

Artigo 1915 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.915. Se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador.

DJSP 05/08/2009 - Pág. 1491 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/08/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de Processo Civil . Sem condenação em custa e honorários (Art. 55 da Lei 9099 /95). Sem condenação em custa e honorários (Art. 55 da Lei 9099 /95).

DJSP 13/10/2010 - Pág. 1683 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/10/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil . Código de Processo Civil . com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil .

DJSP 15/03/2019 - Pág. 3068 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02. . 487, III, “b”, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). É consabido que até a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a ação de exibição poderia ter...

DJSP 30/08/2019 - Pág. 3349 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/08/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02. . 487, III, “b”, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). É consabido que até a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a ação de exibição poderia ter...

DJSP 03/05/2016 - Pág. 1915 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/05/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
com fundamento no art. 924 , III , do Novo Código de Processo Civil .Defiro a entrega dos títulos executivos...com fundamento no art. 924 , III , do Novo Código de Processo Civil .Homologo, para que produza seus...com fundamento no art. 924 , III , do Novo Código de Processo Civil .Observo que em caso de descumprimento...

TRF-3 06/03/2013 - Pág. 1915 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Aplica-se, à hipótese, o preceito contido no art. 436 do Código de Processo Civil , uma vez que existem.... 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406 /02; após, à razão de 1%...(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...

DJSP 12/06/2012 - Pág. 1993 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/06/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, 449 e 475-N, III, todos do CPC cc artigos 840/ 850 da Lei 10.406 /02 e 22 da Lei 9099 /95, homologo..., 449 e 475-N, III, todos do CPC cc artigos 840/ 850 da Lei 10.406 /02 e 22 da Lei 9099 /95, homologo...Dispõe o art. 1046 , caput, do Código de Processo Civil : ?

TRF-3 07/05/2013 - Pág. 1915 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/05/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, em 10 de janeiro de...2003 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art...Civil , nos termos do art. 406, que, conjugado com o artigo 161 , § 1º , do CTN , passou para 1% ao...