Aproximadamente 10.374 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 192 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

DJMS 12/02/2008 - Pág. 192 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais12/02/2008Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 652 do CPC , com redação dada pela Lei n.º 11.382 /2006, cientificando-o (s) do prazo de 15 dias, a.... 652-A do CPC , introduzido pela Lei 11.382 /2006. P.R.I. “ Proc. nº 031.07.000239-9 - Crimes do ECA (Art. 244-A, da Lei 8.069/90) Autor: Ministério Público...

DJMS 16/01/2008 - Pág. 192 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais16/01/2008Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Proc. nº 015.07.001609-1 - Crimes do ECA (Art. 244-A, da Lei 8.069/90) Autor: Ministério Público Estadual...Proc. nº 015.05.001673-8 - Crimes relativos à Lei de Entorpecentes (Lei 6368/1976) Autor: Ministério...Autor: Ministério Público Estadual Réu: Humberto César Fiori Filho Advogado: Geraldo Albuquerque, OAB 3.192...

DJMS 19/06/2009 - Pág. 192 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais19/06/2009Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 1º , II do Decreto-Lei nº 201 /67, c/c art. 71 do CP , às penas de 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão...de lei, cumprindo-se oportunamente o preceito do art. 601, “caput” do mesmo codex, com a remessa dos...da Lei 8.069/90) Autor: Ministério Público Estadual Ré: Alexandra Senturion e outros Advogado: Luiz Antonio...

DJGO 08/05/2019 - Pág. 1065 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L192...7209/84 ART 180 PAR INC LEI 7209/84 ART 307 PAR INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO) : (39931.... 180, CAPUT, E ART. 307, AMBOS DO CODIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI N 8.069/90....

DJGO 30/03/2011 - Pág. 694 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/03/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 41 DA LEI 8.069 /90. . 47 DA LEI8.069/90. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI 8069/90.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 1277 RJ 1991/0018675-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/1993
EMENTA

ART. 192 DA LEI 8.069 /90. NULIDADE DO ATO. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 02.08.1993 p. 14226 - 2/8/1993 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00102 CF-88 LEG...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART :...00102 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO ORDINARIO...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00656084020008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2002
EMENTA

Sendo competente o Juízo Privativo de Família para conhecer do conflito e julga-lo, não se aplica à hipótese o prazo recursal previsto no art. 192, lI, da Lei Federal n.º 8069 /90, que diz respeito apenas aos feitos de competência da Justiça da infância e da Juventude. Não se defere a guarda à avó se a menor reside em companhia da mãe e não se verifica qualquer circunstância especial, ou peculiar que justifique a medida excepcionalmente, fora dos casos legais. Recurso ao qual se nega provimento.

DJGO 05/05/2017 - Pág. 192 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL , C/C ARTIGO 244-B, DA LEI8.069/90, C/C REGRAS DO...O prazo para a interposição de Apelação Criminal é de 05 (cinco) dias, segundo o disposto no art. 593...esse que deve ser computado a partir da última intimação, seja do acusado ou do seu defensor ( CPP , art...

DJGO 14/04/2015 - Pág. 1276 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/04/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
NA DICCAO DO PARÁGRAFO 1, DO ART. 186, DA LE I N 8069/90, SE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA ENTENDER ADEQUADA..., EXCETO A COLOCACAO EM REGIME DE SEMILIBERDADE E INTERNACAO (ART. 127 DA LEI N 8069 /90)....90 E NOS TERMOS DO ART. 112 DA MESMA LEI, E APLICO AO AD OLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PREVISTA NO...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1337271 AL 2012/0162952-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2014
EMENTA

ART. 33 , § 3º , DA LEI 8.069 /90 E LEI ESTADUAL 6.288/2002. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 , II , DO CPC . EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE DECIDIU A CAUSA COM FUNDAMENTOS NÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ANÁLISE DE LEI LOCAL (LEI ESTADUAL 6.288/2002). IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES DO JULGADO. I. Compulsando detidamente os fundamentos do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, que concedeu a pensão ao menor sob guarda de servidora estadual, verifica-se que, além de fundamentos constitucionais, foram também trazidos, como razão de decidir, fundamentos infraconstitucionais, como o disposto na Lei Estadual 6.288/2002 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), não estando o acórdão, baseado, apenas, em fundamentos constitucionais, daí a necessidade do acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão, porém, sem efeitos infringentes do julgado. II. Com efeito, a controvérsia diz respeito ao conflito entre o disposto na Lei Estadual 6.288/2002 e na Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , diplomas legais que dispõem de maneira distinta quanto ao rol de dependentes da pensão por morte do servidor estadual aposentado, relativamente ao menor sob guarda. No particular, o exame da questão pressupõe, necessariamente, a análise do conteúdo de lei local, ainda que em face de lei federal, o que não se coaduna com a via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF, aplicável, in casu, por analogia. Precedentes do STJ: REsp 1.316.866/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2013; AgRg nos EDCl no AREsp 192.398/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2013. III. Embargos de Declaração acolhidos, para sanar omissão, sem efeitos infringentes do julgado....