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Legislação direta

Artigo 192 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00009607020048140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014
EMENTA

Como cediço, a Lei8.069 /90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente , dispõe, a partir de seu art. 225 , dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, seja por ação ou por omissão, cujo dolo é direcionado especificamente à condição de ser criança ou adolescente, sem prejuízo do disposto na legislação penal comum, tanto é que há previsão de crimes cujas vítimas são crianças e adolescentes no Código Penal , nos arts. 217-A , 218 , 218-A e 218-B . Assim, visando o melhor processamento e a garantia dos direitos constitucionais assegurados aos menores de idade, foi criada, por meio da Lei Estadual nº 6.709/05, na Comarca de Belém, a Vara Criminal Privativa para o processamento e julgamento dos crimes contra crianças e adolescentes, ex-vi o art. 1º, da referida Lei. Ocorre, entretanto, que com o passar do tempo, a competência da referida vara foi desvirtuada, como muito bem asseverou a juíza suscitada, pois todo e qualquer crime que fosse praticado tendo como vítima uma criança ou adolescente, era redistribuído à mesma, o que fez com que a carga processual em trâmite na citada vara crescessea4 vertiginosamente, a ponto de prejudicar o seu regular funcionamento e, consequentemente, a garantia dos direitos assegurados aos menores de idade. É a hipótese dos autos, já que o crime em tese praticado foi o de lesão corporal culposa, cujo bem jurídico tutelado é a integridade física ou a vida da vítima, a qual pode ser qualquer pessoa, pouco importando a sua idade, que, in casu, ocasionalmente teve como vítima um adolescente de 18 (dezoito) anos de idade. Logo, não se tratando de crime especificamente direcionado à condição de criança e/ou adolescente, previstos no ECA e nos artigos 217-A/ 218, 218-A e 218-B, do CP , há de ser declarada a competência da Vara Comum, qual seja, da 4ª Vara Penal de Belém, para o processamento e julgamento do feito....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1337271 AL 2012/0162952-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2014
EMENTA

ART. 33 , § 3º , DA LEI 8.069 /90 E LEI ESTADUAL 6.288/2002. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 , II , DO CPC . EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE DECIDIU A CAUSA COM FUNDAMENTOS NÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ANÁLISE DE LEI LOCAL (LEI ESTADUAL 6.288/2002). IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES DO JULGADO. I. Compulsando detidamente os fundamentos do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, que concedeu a pensão ao menor sob guarda de servidora estadual, verifica-se que, além de fundamentos constitucionais, foram também trazidos, como razão de decidir, fundamentos infraconstitucionais, como o disposto na Lei Estadual 6.288/2002 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), não estando o acórdão, baseado, apenas, em fundamentos constitucionais, daí a necessidade do acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão, porém, sem efeitos infringentes do julgado. II. Com efeito, a controvérsia diz respeito ao conflito entre o disposto na Lei Estadual 6.288/2002 e na Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , diplomas legais que dispõem de maneira distinta quanto ao rol de dependentes da pensão por morte do servidor estadual aposentado, relativamente ao menor sob guarda. No particular, o exame da questão pressupõe, necessariamente, a análise do conteúdo de lei local, ainda que em face de lei federal, o que não se coaduna com a via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF, aplicável, in casu, por analogia. Precedentes do STJ: REsp 1.316.866/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2013; AgRg nos EDCl no AREsp 192.398/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2013. III. Embargos de Declaração acolhidos, para sanar omissão, sem efeitos infringentes do julgado....

DJGO 07/11/2018 - Pág. 2308 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
O ARTIGO 50, 13 DO ESTATUTO DA CRI ANCA E DO ADOLESCENTE PREVE REGRA DE CUMPRIMENTO OBRIGATORIO, QUE.... 20, 13, III, DA LEI 8.069/90. O ARTIGO 19 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (LEI N 8.069/90) DISPOE QUE E DIREITO DE TODA C RIANCA...

DJGO 05/06/2017 - Pág. 1863 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/06/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
8.069 /90. ART. 2 DA LEI 8.069/90 CONSIDERA-SE CRIANÇA, PARA OS E FEITOS DESTA LEI, A PESSOA ATE DOZE ANOS DE IDADE...NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, APLICA-SE EXCEPCIONALMENTE EST E ESTATUTO AS PESSOAS ENTRE DEZOITO E VINTE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 776549 MG 2005/0140846-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2007
EMENTA

Outrossim, a Lei n.º 8.069 /90 no art. 7.º , 200 e 201, consubstanciam a autorização legal a que se refere o art. 6.º do CPC , configurando a legalidade da legitimação extraordinária cognominada por Chiovenda como "substituição processual", senão vejamos: "Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência." "Art. 200. As funções do Ministério Público previstas nesta Lei serão exercidas nos termos da respectiva lei orgânica.""Art. 201. Compete ao Ministério Público: V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220 , § 3º inciso II , da Constituição Federal ;" 13. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade do Ministério Público Estadual.

Encontrado em: LACP-85 LEG:FED LEI: 007347 ANO:1985 ART : 00001 INC:00005 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CC-02 LEG:FED LEI...:1990 ART : 00007 ART : 00090 ART : 00095 ART : 00200 ART : 00201 INC:00005 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...ADOLESCENTE LEG:FED DEC:007723 ANO:1993 RECURSO ESPECIAL REsp 776549 MG 2005/0140846-1 (STJ) Ministro...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 776549 MG 2005/0140846-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2007
EMENTA

Outrossim, a Lei n.º 8.069 /90 no art. 7.º , 200 e 201, consubstanciam a autorização legal a que se refere o art. 6.º do CPC , configurando a legalidade da legitimação extraordinária cognominada por Chiovenda como "substituição processual", senão vejamos: "Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência." "Art. 200. As funções do Ministério Público previstas nesta Lei serão exercidas nos termos da respectiva lei orgânica.""Art. 201. Compete ao Ministério Público: (...) V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220 , § 3º inciso II , da Constituição Federal ;" 13. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade do Ministério Público Estadual

Encontrado em: LACP-85 LEG:FED LEI: 007347 ANO:1985 ART : 00001 INC:00005 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CC-02 LEG:FED LEI...:1990 ART : 00007 ART : 00090 ART : 00095 ART : 00200 ART : 00201 INC:00005 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...ADOLESCENTE LEG:FED DEC:007723 ANO:1993 RECURSO ESPECIAL REsp 776549 MG 2005/0140846-1 (STJ) Ministro...

DJGO 22/08/2016 - Pág. 1503 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/08/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A REMISSAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 181 DA LEI N 8.069 /90, PARA QUE SURTA SEUS...ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A REMISSAO, NOS TERMOS DO ART. 18 1 DA LEI N 8.069 /90, PARA QUE SURTA SEUS...ART. 2 DA LEI 8.069/90 CONSIDERA-SE CRIANÇA, PA RA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA ATE DOZE ANOS DE IDADE...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40092037920178240000 Itajaí 4009203-79.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2018
EMENTA

Conforme expresso na Lei n. 8.069 /90, incumbe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores (art. 22). É presumível a dependência econômica da criança e do adolescente, consideradas pela lei como pessoas em desenvolvimento ( ECA , art. 6º ), a quem são asseguradas "todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade" ( ECA , art. 3º ). O arbitramento dos alimentos a filho menor deve ser feito em consonância com o disposto no art. 1.694 , parágrafo único , do Código Civil . Do ponto de vista da necessidade do alimentando, deve-se atentar ao disposto no art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente . Em relação à disponibilidade, deve-se observar a proporcionalidade entre os pagamentos pelos pais, conforme sua capacidade econômica, sendo relevante observar que quem exerce a guarda presta alimentos in natura (fornecendo, por exemplo, moradia, alimentação e transporte). Se o alimentante tem remuneração fixa, o encargo será calculado sobre o total dos seus rendimentos, assim consideradas todas as verbas de caráter remuneratório, excluídos apenas os descontos considerados obrigatórios em lei, como as parcelas atinentes à contribuição previdenciária e ao imposto sobre a renda. O décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias fazem parte da base de cálculo da pensão alimentícia, conforme entendimento consolidado em recurso repetitivo (STJ, REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro Paulo Furtado - Desembargador Convocado do TJ/BA - Tema 192).

DJGO 07/03/2018 - Pág. 1009 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/03/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE PRECE ITUA QUE O MENOR INFRATOR SERA PUNIDO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA...COM EFEITO, MOSTRA-SE INUTIL A APLICACAO DAS MEDIDAS PREVISTA S NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE...TAL EXCEPCIONALIDADE ESTA PREVISTA NOS ARTIGO S 121, 5 E 120, 2, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

TJ-PA - Apelação APL 00589213820128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2015
EMENTA

Diferentemente da hipótese de internação, a medida de semiliberdade não possui requisitos taxativos de aplicação, podendo, diante das peculiaridades do caso concreto, ser determinada desde o início, nos termos do art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. Na espécie dos autos, a gravidade concreta do ato infracional praticado e as circunstâncias pessoais do menor infrator constituem elementos suficientes para a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. 4. Ordem denegada. (HC 319.539/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.a4 INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS RELACIONADOS AO TRÁFICO. ART. 122 , INCISO II , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v.g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). III - In casu, o r. decisum que manteve a internação do adolescente está fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram a incidência da hipótese prevista no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , tendo em vista que o paciente cometeu outro ato infracional equiparado ao tráfico. Desta forma, não há flagrante ilegalidade apta a superar a impropriedade da via eleita (precedentes). Habeas corpus não conhecido. (HC 319.549/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 03/08/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará...