TRT-17 - ATOrd XXXXX20215170004 TRT17
do art. 193 da Lei nº 6.404 /76; b) do saldo do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata a letra a deste artigo e ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404 /76, destinar-se-á... deduções de que tratam os parágrafos anteriores, destinar-se-á: a) 5% (cinco por cento) para a reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social integralizado ou o limite previsto no § 1º... Aplicar-se-á aos integrantes dos comitês de assessoramento a regra do art. 160 da Lei 6.404 /76