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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 194 da Constituição Federal de 1988
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330006181 PA 2003300-06181 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2005
EMENTA

DECRETOS NºS 1.605/81, 2.194/82 E 2.295/82. APLICAÇÃO DO ART. 37 ,II, DA CF/88 , COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19 /98. DECRETO 10.504/78, ART. 4º, INC. III. ART. 19, § 1º DO ADCT DA CF/88 . APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- NÃO FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 OS DECRETOS NºS 1.605/81, 2.194/82 E 2.295/82, ENCONTRANDO-SE O OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL NO ART. 37 , II , DESSA...

TJ-SP - Apelação APL 01004333720088260000 SP 0100433-37.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014
EMENTA

FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS Sentença Fundamentação concisa, mas que não impede a ampla defesa Possibilidade Ofensa ao art. 93 , incs. IX e X , da Constituição Federal e aos arts. 165 e 458 , ambos do Código de Processo Civil Inexistência: Em se tratando de sentença concisa, mas que atende às formalidades legais e permite a ampla defesa das partes, não há que se cogitar em ofensa ao art. 93 , incs. IX e X , da Constituição Federal e aos arts. 165 e 458 , ambos do Código de Processo Civil . COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE Contrato celebrado no exterior Empresa que possui estabelecimento no Brasil Obrigação a ser cumprida no Brasil Jurisdição e legislação nacionais Aplicabilidade Inteligência do art. 75 , § 2º , do Código Civil , c.c. art. 88 , inc. II , do Código de Processo Civil : O Poder Judiciário brasileiro possui competência internacional concorrente para apreciar causas oriundas de contratos celebrados no exterior, quando a empresa estrangeira possui estabelecimento no Brasil, e, ademais, a obrigação deve ser aqui cumprida, como se depreende da combinação dos arts. 75 , § 2º , do Código Civil e 88 , inc. II , do Código de Processo Civil . AÇÃO INDENIZATÓRIA Contrato de compra e venda de mercadorias Pagamento por meio de "créditos comerciais" de difícil negociação Resgate parcial de créditos Valor consideravelmente inferior ao das mercadorias vendidas Prejuízo Demonstração Procedência: É procedente ação indenizatória ajuizada contra empresa que, pela compra de mercadorias, paga com créditos comerciais cuja negociação se mostra difícil, acarretando prejuízos à outra contratante. OBRIGAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA Contrato que envolve exportação de mercadorias Fixação de valores em moeda estrangeira Possibilidade Inteligência dos arts. 2º , inc. I , do Decreto-Lei n. 857 /69 e 1º, inc.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 59726120104058200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014
EMENTA

ART. 25 , INCISOS I E II DA LEI 8870 /94, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10256 /01. IDÊNTICA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO ART. 195 , INC. I DA CF/88 . INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA. 1. Cinge-se a controvérsia à constitucionalidade da cobrança da Contribuição devida à Seguridade Social pelo empregador rural pessoa jurídica, amparada nos incisos I e II do art. 25 da Lei n.º 8870 /94. 2. Sustenta a impetrante, à peça exordial, que tem por objeto a produção rural de camarões (carnicultura), mais especificamente, o cultivo e o comércio de camarões, peixes e produtos do mar e, sobre a receita dessas atividades, recolhe a COFINS incidente sobre o faturamento, nos moldes do art. 195 , inc. I , da CF/88 . 3. Afirma, ainda, que a Contribuição prevista no art. 25 , incisos I e II da Lei 8870 /94 recai sobre a receita bruta da comercialização da produção rural de pessoa jurídica e, assim como a COFINS, encontra amparo no art. 195 , inc. I , da CF/88 . Aduz, não ser possível duas contribuições diferentes terem por embasamento o mesmo dispositivo constitucional, tendo em vista que o rol de incidência das contribuições direcionadas ao empregador, constante nos incisos do art. 195 da CF/88 , é exaustivo. Nesse caso, para que não incorra em bitributação, a mencionada Contribuição deveria ter amparo no próprio texto constitucional ou ser instituída por meio de lei complr, enquadrando-se, neste caso, no disposto no art. 194 , parágrafo 4º da CRFB . 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADIn 1103/DF, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 25 da Lei n.º 8870 /94, não sendo objeto de apreciação a constitucionalidade do "caput" do mencionado dispositivo. 5. Impossibilidade de a contribuição prevista no art. 25 , incisos I e II da Lei 8870 /94 ser instituída com fundamento no art. 195 , inc. I da CF/88 . No entanto, inexiste violação ao parágrafo 4º do art. 195 da CF . 6....

Encontrado em: -2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 LEG-FED LEI- 10256 ANO-2001 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC...-1 ART-194 PAR-4 PAR-4 ART-239 ART-240 ART-97 ART-154 INC-1 ART-103 PAR-8 LET-A LET-B LET-C INC-5 ART...- 11 INC-7 PAR-1 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 4 INC-1 INC-2 LEG-FED LEI- 5474 ANO-1968 ART-1 LEG-FED...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1081225 PR Agravo de Instrumento 0108122-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1997
EMENTA

DE INSTRUMENTO - CITACAO POR CARTA - PESSOA JURIDICA - DECISAO JUDICIAL QUE MANDA DEVOLVER A DEFESA E DOCUMENTOS POR CONSIDERAR AQUELA INTEMPESTIVA - DECISAO CARECEDORA DE FUNDAMENTACAO E QUE SEQUER EXAMINA A ARGUICAO DE NULIDADE DA CITACAO DELA CONSTANTE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , INC. VI , 214 , 215 , 223 PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, 247 E 248 DO CPC , ART. 17 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 5O.,INC. LIV E LV E 93 , INC. X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. O "DUE PROCESS OFF LAW"TEM COMO UM DE SEUS PRICIPAIS MANDAMENTOS A REGULARIDADE DA CITACAO. EFETUADA ESTA NA PESSOA DO EMPREGADO OU TERCEIROS, SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA CITANDA QUE NAO COMPARECEU AO ATO OU NAO APRESENTOU DEFESA A TEMPO, NULO PLENO IURE E O "ATO CITATORIO". LEGISLACAO: CPC - ART 12 , VI , VII . CPC - ART 214 . CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CPC - ART 248 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV, LV. CF/88 - ART 93, X. CPC - ART 327 . SUMULAS: SUM 363, DO STF. DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 1991, 21 ED , ED RT, P 149 . NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 25 ED , P 194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , 1975, ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO S. - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6 . JURISPRUDENCIA: JTAERGS 74/148. AJURIS 52/228. STJ - RESP 33528-4, DJU 02/08/93, P 14243 . TAPR - AI 97523-3, 1 CC. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607, DJU 05/08/95, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. JTAERGS 24/373. RF 314/144.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34974 MG 2000.01.00.034974-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2009
EMENTA

ARTIGO 25 , I E II , DA LEI N. 8.212 /91. LEI N. 8.870 /94. RECEITA BRUTA. FATURAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BI-TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA EQÜIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência do TRF1 é contrária à pretensão, sobretudo porque, ante a equivalência entre faturamento e receita bruta reconhecida pelo STF (art. 195 , I , da CF/88 ), legítima a contribuição previdenciária patronal sobre a produção rural, não ferindo a isonomia a só política fiscal de incidir a tributação sobre setores específicos da economia, tanto mais em face do princípio da universalidade do custeio, não aparentando bi-tributação o mero fato de mesma base de cálculo ser utilizado para diversas exações, haja vista não haver patente identidade entre os fatos geradores da contribuição previdenciária do art. 25 , I e II , da Lei n. 8.212 /91, e da COFINS. 2. O conceito de receita bruta se equipara ao de faturamento, de acordo com a interpretação conferida pelo STF, no julgamento da ADIn n. 1.103- 3, ocasião em que foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 25 da Lei 8.870 /94: "Posta assim a questão, vamos ao caso sob exame, o art. 25 , I e II , e o § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870 , de 1994.Quanto aos incisos I e II do art. 25, não há falar em inconstitucionalidade, dado que o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que a receita bruta identifica-se com o faturamento. Então, a contribuição está incidindo sobre um dos fatos inscritos no inc. I do art. 195 da Constituição". 3. A Carta Política não tornou defesa a incidência de mais de uma contribuição social sobre urna mesma base de cálculo e, também, não se tratar de contribuição social residual, a exigir lei complementar (art. 195, § 4º), pois se trata de exigência antiga, já inserida no ordenamento jurídico antes da Constituição de 1988. 4.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 29/10/2009 e-DJF1 p.601 - 29/10/2009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34974 MG 2000.01.00.034974...-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010040353 RJ 2006.51.01.004035-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2007
EMENTA

INSTITUIDOR DA PENSÃO FALECIDO ANTES DA CF/88 . LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEIS NOS 4.242 /63 E 3.765 /60. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR – ART. 53 INC. IV DO ADCT/88. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1- Trata-se de ação proposta objetivando a condenação da UNIÃO ao pagamento de pensão especial no valor correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, nos termos do art. 53, II, do ADCT/88; o recebimento dos valores atrasados desde a data do óbito da mãe, até o trânsito em julgado da sentença; o direito a usar o Plano de Saúde do Exército, bem como seus dependentes; e, ainda, o pagamento de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos a título de indenização por danos morais. 2- O Excelso Supremo Tribunal Federal já sedimentou jurisprudência (in, MS n.º 21.707/DF) no sentido de que se deve considerar a data do falecimento do instituidor, para fins de determinação da legislação aplicável à concessão de pensão especial de ex-combatente. 3- Assim, considerando que o falecimento do ex-combatente, pai da Autora, ocorreu em 31/03/1986, quando a legislação que vigia à data do óbito eram as Leis nos 4.242 /63 e 3.765 /60, faz a mesma jus à pensão especial correspondente ao soldo de 2º Sargento. 4- Acerca da assistência médica e hospitalar, em sendo a Autora maior, casada e capaz, já que não logrou trazer aos autos prova em contrário, não tem direito à assistência médico-hospitalar gratuita prevista no art. 53, inc.

Encontrado em: 12/2007 - 18/12/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 200651010040353 RJ 2006.51.01.004035-3 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 405115 RJ 2006.51.01.004035-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2007
EMENTA

INSTITUIDOR DA PENSÃO FALECIDO ANTES DA CF/88 . LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEIS NOS 4.242 /63 E 3.765 /60. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR – ART. 53 INC. IV DO ADCT/88. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1- Trata-se de ação proposta objetivando a condenação da UNIÃO ao pagamento de pensão especial no valor correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, nos termos do art. 53, II, do ADCT/88; o recebimento dos valores atrasados desde a data do óbito da mãe, até o trânsito em julgado da sentença; o direito a usar o Plano de Saúde do Exército, bem como seus dependentes; e, ainda, o pagamento de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos a título de indenização por danos morais. 2- O Excelso Supremo Tribunal Federal já sedimentou jurisprudência (in, MS n.º 21.707/DF) no sentido de que se deve considerar a data do falecimento do instituidor, para fins de determinação da legislação aplicável à concessão de pensão especial de ex-combatente. 3- Assim, considerando que o falecimento do ex-combatente, pai da Autora, ocorreu em 31/03/1986, quando a legislação que vigia à data do óbito eram as Leis nos 4.242 /63 e 3.765 /60, faz a mesma jus à pensão especial correspondente ao soldo de 2º Sargento. 4- Acerca da assistência médica e hospitalar, em sendo a Autora maior, casada e capaz, já que não logrou trazer aos autos prova em contrário, não tem direito à assistência médico-hospitalar gratuita prevista no art. 53, inc.

Encontrado em: Data::18/12/2007 - 18/12/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 405115 RJ 2006.51.01.004035-3 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2139 RS 2008.71.99.002139-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2010
EMENTA

I , da Lei nº 6.830 /80 é apenas uma garantia formal, de validade do título executivo, para a hipótese de restar comprovado excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, então, desvio patrimonial fraudulento por parte do (s) sócio (s).Embargos opostos pela Cooperativa Tritícola Caçapavana Ltda. e pela Fazenda Nacional parcialmente providos a fim de permitir o prequestionamento do art. 150 , II , da CF/88 e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIN nº 1.103/DF e RE nº 363.852/MG) , bem como do art. 2º , § 5º , inc. I , da Lei nº 6.830 /80.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal...Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos opostos pela Cooperativa

TJ-MS - Apelação / Reexame Necessário REEX 00022891420108120011 MS 0002289-14.2010.8.12.0011 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014
EMENTA

E M E N T A - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSULTAS E CIRURGIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - MENOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL - PRELIMINARES AFASTADAS - COMPROVADA A NECESSIDADE - DEVER CONSTITUCIONAL - ART. 196 , CF - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A legitimidade do Ministério Público para defender direitos e interesses individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada, está prevista no art. 127 da Constituição Federal e arts. 1º e 25, da Lei Orgânica do Ministério Público. E, em se tratando de menor, a competência está relacionada no art. 201 , inc. V , do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. A responsabilidade do Estado em garantir o direito à saúde está consubstanciada no art. 23 , II , da CF/88 que indica "cuidar da saúde" como competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 3. O dever do Estado (União, Estados e Municípios) em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida. 4. Prevê a Carta Magna a universalidade da cobertura e do atendimento pela seguridade social (parágrafo único, I, do art. 194) e o atendimento integral como diretriz das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, II), abrangendo tanto ações curativas quanto preventivas. 5. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que é possível ao juiz - ex officio ou a requerimento da parte -, em casos que envolvam a saúde, determinar a imposição de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, objetivando o efetivo cumprimento da determinação judicial. 6.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00073768020178140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2019
EMENTA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0007376-80.2017.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ELIEL NINA DE AZEVEDO RECORRIDO(A): AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIA                     Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ELIEL NINA DE AZEVEDO, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal e art. 1.029 do CPC/2015 contra o acórdão nº 194.567 cuja ementa segue transcrita abaixo: Acórdão nº 194.567 (fls. 326/329) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO AGRAVADO EM FASE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. ACERTO DO DECISUM ATACADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO QUE NÃO VERSA SOBRE O MÉRITO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu linhas mais específicas quanto ao cabimento do agravo de instrumento, fixando um rol taxativo das decisões interlocutórias em que será possível a apresentação de irresignação através desta via recursal. 2. A decisão de primeira instância denegatória do pedido de designação de audiência para oitiva de perito judicial não versa sobre o mérito do processo, como alega o Agravante, trata apenas de questão relativa a produção de prova. Logo, inexistindo previsão legal, tal decisão não é impugnável pela via do agravo de instrumento, devendo, portanto, ser mantido o decisum monocrático que não conheceu do recurso por manifesta inadmissibilidade. 3. Recurso Conhecido e desprovido à unanimidade.  (2018.03385258-88, 194.567, Rel....

Encontrado em: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO 09/01/2019 - 9/1/2019 Agravo de Instrumento AI 00073768020178140000 BELÉM