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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 194 da Constituição Federal de 1988
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330006181 PA 2003300-06181 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2005
EMENTA

DECRETOS NºS 1.605/81, 2.194/82 E 2.295/82. APLICAÇÃO DO ART. 37 ,II, DA CF/88 , COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19 /98. DECRETO 10.504/78, ART. 4º, INC. III. ART. 19, § 1º DO ADCT DA CF/88 . APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- NÃO FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 OS DECRETOS NºS 1.605/81, 2.194/82 E 2.295/82, ENCONTRANDO-SE O OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL NO ART. 37 , II , DESSA...

TJ-SP - Apelação APL 01004333720088260000 SP 0100433-37.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014
EMENTA

FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS Sentença Fundamentação concisa, mas que não impede a ampla defesa Possibilidade Ofensa ao art. 93 , incs. IX e X , da Constituição Federal e aos arts. 165 e 458 , ambos do Código de Processo Civil Inexistência: Em se tratando de sentença concisa, mas que atende às formalidades legais e permite a ampla defesa das partes, não há que se cogitar em ofensa ao art. 93 , incs. IX e X , da Constituição Federal e aos arts. 165 e 458 , ambos do Código de Processo Civil . COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE Contrato celebrado no exterior Empresa que possui estabelecimento no Brasil Obrigação a ser cumprida no Brasil Jurisdição e legislação nacionais Aplicabilidade Inteligência do art. 75 , § 2º , do Código Civil , c.c. art. 88 , inc. II , do Código de Processo Civil : O Poder Judiciário brasileiro possui competência internacional concorrente para apreciar causas oriundas de contratos celebrados no exterior, quando a empresa estrangeira possui estabelecimento no Brasil, e, ademais, a obrigação deve ser aqui cumprida, como se depreende da combinação dos arts. 75 , § 2º , do Código Civil e 88 , inc. II , do Código de Processo Civil . AÇÃO INDENIZATÓRIA Contrato de compra e venda de mercadorias Pagamento por meio de "créditos comerciais" de difícil negociação Resgate parcial de créditos Valor consideravelmente inferior ao das mercadorias vendidas Prejuízo Demonstração Procedência: É procedente ação indenizatória ajuizada contra empresa que, pela compra de mercadorias, paga com créditos comerciais cuja negociação se mostra difícil, acarretando prejuízos à outra contratante. OBRIGAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA Contrato que envolve exportação de mercadorias Fixação de valores em moeda estrangeira Possibilidade Inteligência dos arts. 2º , inc. I , do Decreto-Lei n. 857 /69 e 1º, inc.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 59726120104058200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014
EMENTA

ART. 25 , INCISOS I E II DA LEI 8870 /94, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10256 /01. IDÊNTICA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO ART. 195 , INC. I DA CF/88 . INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA. 1. Cinge-se a controvérsia à constitucionalidade da cobrança da Contribuição devida à Seguridade Social pelo empregador rural pessoa jurídica, amparada nos incisos I e II do art. 25 da Lei n.º 8870 /94. 2. Sustenta a impetrante, à peça exordial, que tem por objeto a produção rural de camarões (carnicultura), mais especificamente, o cultivo e o comércio de camarões, peixes e produtos do mar e, sobre a receita dessas atividades, recolhe a COFINS incidente sobre o faturamento, nos moldes do art. 195 , inc. I , da CF/88 . 3. Afirma, ainda, que a Contribuição prevista no art. 25 , incisos I e II da Lei 8870 /94 recai sobre a receita bruta da comercialização da produção rural de pessoa jurídica e, assim como a COFINS, encontra amparo no art. 195 , inc. I , da CF/88 . Aduz, não ser possível duas contribuições diferentes terem por embasamento o mesmo dispositivo constitucional, tendo em vista que o rol de incidência das contribuições direcionadas ao empregador, constante nos incisos do art. 195 da CF/88 , é exaustivo. Nesse caso, para que não incorra em bitributação, a mencionada Contribuição deveria ter amparo no próprio texto constitucional ou ser instituída por meio de lei complr, enquadrando-se, neste caso, no disposto no art. 194 , parágrafo 4º da CRFB . 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADIn 1103/DF, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 25 da Lei n.º 8870 /94, não sendo objeto de apreciação a constitucionalidade do "caput" do mencionado dispositivo. 5. Impossibilidade de a contribuição prevista no art. 25 , incisos I e II da Lei 8870 /94 ser instituída com fundamento no art. 195 , inc. I da CF/88 . No entanto, inexiste violação ao parágrafo 4º do art. 195 da CF . 6....

Encontrado em: -2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 LEG-FED LEI- 10256 ANO-2001 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC...-1 ART-194 PAR-4 PAR-4 ART-239 ART-240 ART-97 ART-154 INC-1 ART-103 PAR-8 LET-A LET-B LET-C INC-5 ART...- 11 INC-7 PAR-1 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 4 INC-1 INC-2 LEG-FED LEI- 5474 ANO-1968 ART-1 LEG-FED...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1081225 PR Agravo de Instrumento 0108122-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1997
EMENTA

DE INSTRUMENTO - CITACAO POR CARTA - PESSOA JURIDICA - DECISAO JUDICIAL QUE MANDA DEVOLVER A DEFESA E DOCUMENTOS POR CONSIDERAR AQUELA INTEMPESTIVA - DECISAO CARECEDORA DE FUNDAMENTACAO E QUE SEQUER EXAMINA A ARGUICAO DE NULIDADE DA CITACAO DELA CONSTANTE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DOS ARTS. 12 , INC. VI , 214 , 215 , 223 PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, 247 E 248 DO CPC , ART. 17 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 5O.,INC. LIV E LV E 93 , INC. X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. O "DUE PROCESS OFF LAW"TEM COMO UM DE SEUS PRICIPAIS MANDAMENTOS A REGULARIDADE DA CITACAO. EFETUADA ESTA NA PESSOA DO EMPREGADO OU TERCEIROS, SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA CITANDA QUE NAO COMPARECEU AO ATO OU NAO APRESENTOU DEFESA A TEMPO, NULO PLENO IURE E O "ATO CITATORIO". LEGISLACAO: CPC - ART 12 , VI , VII . CPC - ART 214 . CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CPC - ART 248 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV, LV. CF/88 - ART 93, X. CPC - ART 327 . SUMULAS: SUM 363, DO STF. DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 1991, 21 ED , ED RT, P 149 . NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 25 ED , P 194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , 1975, ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO S. - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6 . JURISPRUDENCIA: JTAERGS 74/148. AJURIS 52/228. STJ - RESP 33528-4, DJU 02/08/93, P 14243 . TAPR - AI 97523-3, 1 CC. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607, DJU 05/08/95, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. JTAERGS 24/373. RF 314/144.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34974 MG 2000.01.00.034974-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2009
EMENTA

ARTIGO 25 , I E II , DA LEI N. 8.212 /91. LEI N. 8.870 /94. RECEITA BRUTA. FATURAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BI-TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA EQÜIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência do TRF1 é contrária à pretensão, sobretudo porque, ante a equivalência entre faturamento e receita bruta reconhecida pelo STF (art. 195 , I , da CF/88 ), legítima a contribuição previdenciária patronal sobre a produção rural, não ferindo a isonomia a só política fiscal de incidir a tributação sobre setores específicos da economia, tanto mais em face do princípio da universalidade do custeio, não aparentando bi-tributação o mero fato de mesma base de cálculo ser utilizado para diversas exações, haja vista não haver patente identidade entre os fatos geradores da contribuição previdenciária do art. 25 , I e II , da Lei n. 8.212 /91, e da COFINS. 2. O conceito de receita bruta se equipara ao de faturamento, de acordo com a interpretação conferida pelo STF, no julgamento da ADIn n. 1.103- 3, ocasião em que foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 25 da Lei 8.870 /94: "Posta assim a questão, vamos ao caso sob exame, o art. 25 , I e II , e o § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870 , de 1994.Quanto aos incisos I e II do art. 25, não há falar em inconstitucionalidade, dado que o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que a receita bruta identifica-se com o faturamento. Então, a contribuição está incidindo sobre um dos fatos inscritos no inc. I do art. 195 da Constituição". 3. A Carta Política não tornou defesa a incidência de mais de uma contribuição social sobre urna mesma base de cálculo e, também, não se tratar de contribuição social residual, a exigir lei complementar (art. 195, § 4º), pois se trata de exigência antiga, já inserida no ordenamento jurídico antes da Constituição de 1988. 4.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 29/10/2009 e-DJF1 p.601 - 29/10/2009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34974 MG 2000.01.00.034974...-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010040353 RJ 2006.51.01.004035-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2007
EMENTA

INSTITUIDOR DA PENSÃO FALECIDO ANTES DA CF/88 . LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEIS NOS 4.242 /63 E 3.765 /60. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR – ART. 53 INC. IV DO ADCT/88. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1- Trata-se de ação proposta objetivando a condenação da UNIÃO ao pagamento de pensão especial no valor correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, nos termos do art. 53, II, do ADCT/88; o recebimento dos valores atrasados desde a data do óbito da mãe, até o trânsito em julgado da sentença; o direito a usar o Plano de Saúde do Exército, bem como seus dependentes; e, ainda, o pagamento de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos a título de indenização por danos morais. 2- O Excelso Supremo Tribunal Federal já sedimentou jurisprudência (in, MS n.º 21.707/DF) no sentido de que se deve considerar a data do falecimento do instituidor, para fins de determinação da legislação aplicável à concessão de pensão especial de ex-combatente. 3- Assim, considerando que o falecimento do ex-combatente, pai da Autora, ocorreu em 31/03/1986, quando a legislação que vigia à data do óbito eram as Leis nos 4.242 /63 e 3.765 /60, faz a mesma jus à pensão especial correspondente ao soldo de 2º Sargento. 4- Acerca da assistência médica e hospitalar, em sendo a Autora maior, casada e capaz, já que não logrou trazer aos autos prova em contrário, não tem direito à assistência médico-hospitalar gratuita prevista no art. 53, inc.

Encontrado em: 12/2007 - 18/12/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 200651010040353 RJ 2006.51.01.004035-3 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 405115 RJ 2006.51.01.004035-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2007
EMENTA

INSTITUIDOR DA PENSÃO FALECIDO ANTES DA CF/88 . LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEIS NOS 4.242 /63 E 3.765 /60. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR – ART. 53 INC. IV DO ADCT/88. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1- Trata-se de ação proposta objetivando a condenação da UNIÃO ao pagamento de pensão especial no valor correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, nos termos do art. 53, II, do ADCT/88; o recebimento dos valores atrasados desde a data do óbito da mãe, até o trânsito em julgado da sentença; o direito a usar o Plano de Saúde do Exército, bem como seus dependentes; e, ainda, o pagamento de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos a título de indenização por danos morais. 2- O Excelso Supremo Tribunal Federal já sedimentou jurisprudência (in, MS n.º 21.707/DF) no sentido de que se deve considerar a data do falecimento do instituidor, para fins de determinação da legislação aplicável à concessão de pensão especial de ex-combatente. 3- Assim, considerando que o falecimento do ex-combatente, pai da Autora, ocorreu em 31/03/1986, quando a legislação que vigia à data do óbito eram as Leis nos 4.242 /63 e 3.765 /60, faz a mesma jus à pensão especial correspondente ao soldo de 2º Sargento. 4- Acerca da assistência médica e hospitalar, em sendo a Autora maior, casada e capaz, já que não logrou trazer aos autos prova em contrário, não tem direito à assistência médico-hospitalar gratuita prevista no art. 53, inc.

Encontrado em: Data::18/12/2007 - 18/12/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 405115 RJ 2006.51.01.004035-3 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2139 RS 2008.71.99.002139-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2010
EMENTA

I , da Lei nº 6.830 /80 é apenas uma garantia formal, de validade do título executivo, para a hipótese de restar comprovado excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, então, desvio patrimonial fraudulento por parte do (s) sócio (s).Embargos opostos pela Cooperativa Tritícola Caçapavana Ltda. e pela Fazenda Nacional parcialmente providos a fim de permitir o prequestionamento do art. 150 , II , da CF/88 e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIN nº 1.103/DF e RE nº 363.852/MG) , bem como do art. 2º , § 5º , inc. I , da Lei nº 6.830 /80.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal...Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos opostos pela Cooperativa

TJ-MS - Apelação / Reexame Necessário REEX 00022891420108120011 MS 0002289-14.2010.8.12.0011 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014
EMENTA

E M E N T A - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSULTAS E CIRURGIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - MENOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL - PRELIMINARES AFASTADAS - COMPROVADA A NECESSIDADE - DEVER CONSTITUCIONAL - ART. 196 , CF - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A legitimidade do Ministério Público para defender direitos e interesses individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada, está prevista no art. 127 da Constituição Federal e arts. 1º e 25, da Lei Orgânica do Ministério Público. E, em se tratando de menor, a competência está relacionada no art. 201 , inc. V , do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. A responsabilidade do Estado em garantir o direito à saúde está consubstanciada no art. 23 , II , da CF/88 que indica "cuidar da saúde" como competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 3. O dever do Estado (União, Estados e Municípios) em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida. 4. Prevê a Carta Magna a universalidade da cobertura e do atendimento pela seguridade social (parágrafo único, I, do art. 194) e o atendimento integral como diretriz das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, II), abrangendo tanto ações curativas quanto preventivas. 5. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que é possível ao juiz - ex officio ou a requerimento da parte -, em casos que envolvam a saúde, determinar a imposição de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, objetivando o efetivo cumprimento da determinação judicial. 6.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 14675 SP 0014675-98.2008.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2014
EMENTA

ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. CSLL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ART. 17 DA MP Nº 413 /2008. CONVERSÃO NA LEI Nº 11.727 /2008. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - Inicialmente, cumpre salientar que o artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil é aplicável ao caso em comento, porquanto existente jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria em debate, no mesmo sentido do entendimento adotado pela decisão recorrida. 2 - No caso em exame, as impetrantes insurgem-se contra a majoração da alíquota da CSLL, prevista no artigo 17 da Medida Provisória nº 413 , de 3 de janeiro de 2008 (convertida na Lei nº 11.727 , de 23 de junho de 2008), que assim dispôs: "Art. 17. O art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1998, passa a vigorar com seguinte redação: Art. 3º. A alíquota da contribuição é de: I - quinze por cento, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, as de capitalização e as referidas nos incisos I a XII do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001"; 3 - Inicialmente, cumpre salientar que o Sistema da Seguridade Social possui princípios específicos, regulados a teor do disposto nos artigos 194 a 204 da Carta Magna , no que se observa, relativamente ao princípio da isonomia, a inaplicabilidade da interpretação literal do disposto no art. 150 , II , do texto constitucional . A Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL tem sua regra matriz descrita no art. 195, inc.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AMS 14675 SP 0014675-98.2008.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR