Art. 195, Inc. I do Código de Propriedade Industrial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 195, Inc. I do Código de Propriedade Industrial

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. ORDEM ECONÔMICA. LIVRE CONCORRÊNCIA. DESVIO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA. INTERNET. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PROVEDORES DE BUSCA. LINKS PATROCINADOS. PALAVRA-CHAVE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MARCA REGISTRADA. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. DILUIÇÃO DA MARCA. PERDA DE VISIBILIDADE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. 1. A livre concorrência é direito constitucional e sua defesa é princípio geral da ordem econômica (art. 170, IV), materializada na repressão à dominação dos mercados e de quaisquer movimentos tendentes à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (art. 173 , § 4º , da CF ). 2. A política de concorrência é determinante para continuidade dos empreendimentos de ordem econômica e estrutural de um mercado eficaz. Todavia, a utilização de esforços antiéticos para o desvio de clientela e o empobrecimento do concorrente, torna desleal a concorrência, o que deve ser combatido pelo ordenamento jurídico. 3. O ato de concorrência leal e o de concorrência desleal têm em comum a sua finalidade: ambos objetivam a clientela alheia. A deslealdade, no entanto, está na forma de atingir essa finalidade. Não é desleal o ato praticado com o objetivo de se apropriar de uma clientela, mas, sim, a prática de atos que superem a barreira do aceitável, lançando mão de meios desonestos. 4. A internet, fruto da revolução tecnológica, maximizou a visibilidade da oferta e circulação de produtos e serviços, propiciando aos seus players o alcance de mercados, até então, de difícil ou impossível ingresso, colaborando para o advento de novos modelos de negócio e a expansão da livre concorrência. 5. Os provedores de busca são sites que rastreiam, indexam e armazenam informações, que são disponibilizadas online, organizando-as e classificando-as para que, uma vez consultadas, possam ser fornecidas como sugestões (ou resultados) que atendam aos critérios de busca informados pelos próprios usuários. 6. É lícito o serviço de publicidade pago, oferecido por provedores de busca, que, por meio da alteração do referenciamento de um domínio, com base na utilização de certas palavras-chave, coloca em destaque e precedência o conteúdo pretendido pelo anunciante "pagador" (links patrocinados). 7. Todavia, infringe a legislação de propriedade industrial aquele que ele como palavra-chave, em links patrocinados, marcas registradas por um concorrente, configurando-se o desvio de clientela, que caracteriza ato de concorrência desleal, reprimida pelo art. 195 , III e V , da Lei da Propriedade Industrial e pelo art. 10 bis, da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial. 8. Utilizar a marca de um concorrente como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço para o link do concorrente usurpador é capaz de causar confusão quanto aos produtos oferecidos ou a atividade exercida pelos concorrentes. Ainda, a prática desleal conduz a processo de diluição da marca no mercado e prejuízo à função publicitária, pela redução da visibilidade. 9. O estímulo à livre iniciativa, dentro ou fora da rede mundial de computadores, deve conhecer limites, sendo inconcebível reconhecer lícita conduta que cause confusão ou associação proposital à marca de terceiro atuante no mesmo nicho de mercado. 10. A repressão à concorrência desleal não visa tutelar o monopólio sobre o aviamento ou a clientela, mas sim garantir a concorrência salutar, leal e os resultados econômicos. A lealdade é, assim, limite primeiro e inafastável para o exercício saudável da concorrência e deve inspirar a adoção de práticas mercadológicas razoáveis. 11. Recurso especial não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CRIMINAL. RESP. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I – Tratando-se de crimes contra a propriedade industrial, daqueles que deixa vestígios, a perícia técnica comprobatória da materialidade é condição de procedibilidade para o recebimento da queixa. II - O prazo para a decadência do direito de queixa nos crimes contra a propriedade industrial é aquele previsto no art. 529 do CPP , tendo início na data da intimação da homologação do laudo pericial, quando o interessado tem ciência e certeza da materialidade do delito. Precedente. III – Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20218260050 SP XXXXX-30.2021.8.26.0050

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Queixa-crime. Difamação (art. 139 , CP ) e Concorrência desleal (art. 195 , inc. I , da Lei 9.279 /96). Recurso em Sentido Estrito. Falta de preparo. Deserção. Inadequação recursal. Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade Recursal (artigo 82 , caput, da Lei nº 9.099 /95). Erro Grosseiro. Falta de justa causa para a ação penal. Não conhecimento.

Peças Processuais que citam Art. 195, Inc. I do Código de Propriedade Industrial

  • Recurso - TRF2 - Ação Marca - Procedimento Comum - de Manufatura de Brinquedos Estrela e Brinquemolde Licenciamento Industria e Comercio contra Hasbro do Brasil Industria e Comercio de Brinquedos e Jogos, Inpi-Instituto Nacional da Propriedade Industrial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.02.5101 em 15/06/2021 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Industrial : "Art. 195... industrial das Apelantes e, consequentemente, ao art. 129 , da Lei de Propriedade Industrial... III , do art. 195 , da Lei de Propriedade Industrial ao tentar fraudar a clientela para desviá-la em proveito próprio e ao querer utilizar a expressão"Banco Imobiliário"atreladas ao seu jogo" MONOPOLY

  • Petição - TRF2 - Ação Marca - Procedimento Comum - de Rolex contra Relox Comercio de Relogios e Aparelhos Eletronicos e Inpi-Instituto Nacional da Propriedade Industrial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.02.5101 em 03/05/2023 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Comentando a semelhança capaz de induzir a erro o consumidor, é esse o entendimento de , in Comentários ao Código de Propriedade Industrial... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 124 , XIX , DA LEI Nº 9.279 /96. COLISÃO DE MARCAS. MARCA NOMINATIVA CHESTER E MARCA MISTA CHESTER CHEETAH... No caso, é inconteste que foi deferido o alto renome da marca Rolex pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, a qual foi publicada na Revista de Propriedade Industrial - RPI nº 2493, no

  • de Propriedade Industrial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.02.5101 em 11/03/2019 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Tratado da Propriedade Industrial. Volume I, Parte I, Da Propriedade Industrial e do Objeto dos Direitos... inciso III, 209 e 210, todos da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279 /96), artigo 2º do Decreto-Lei 4.597 /42, artigos 186 e 927 , ambos do Código Civil e artigos 273 , 282 e seguintes, todos... do Código de Processo Civil , propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO contra o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI , autarquia federal com sede na e contra CO., LTD., empresa

Diários Oficiais que citam Art. 195, Inc. I do Código de Propriedade Industrial

  • RPI 09/08/2022 - Pág. 3953 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 08/08/2022 • Revista da Propriedade Industrial

    e indicações geográficas, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial , não possui o poder de polícia para analisar a materialidade e culpabilidade de um ilícito penal... Assim, indefere-se por infringir o inc. XIX do art. 124 e o art. 125 da LPI... Não cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal alegada na referência aos arts. 2º e 195 da LPI e ao Código de Defesa do Consumidor

  • RPI 27/12/2022 - Pág. 195 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 26/12/2022 • Revista da Propriedade Industrial

    (71) OWENS-BROCKWAY GLASS CONTAINER INC... (US) (74) CLARKE, MODET PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA... Código 47 - Petição Não Conhecida Não conhecimento da petição apresentada em virtude do disposto nos Arts. 218 ou 219 da LPI . (21) BR 30 2021 005923-1 Código 47 - Petição Não Conhecida (22) 24/11/2021

  • RPI 06/09/2022 - Pág. 5738 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 05/09/2022 • Revista da Propriedade Industrial

    e indicações geográficas, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial , não possui o poder de polícia para analisar a materialidade e culpabilidade de um ilícito penal... (pet. 2021/850210241089) com base no inciso V do art. 2º da Lei nº 9.279 /1996 ( LPI ), no inciso XIX do art. 124 da LPI , nos arts. 189 e 195 da LPI , no inciso VI do art. 4º da Lei nº 8.078 /1990 ( Código... Tampouco cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal alegada na referência aos arts. 2º , 189 e 195 da LPI e ao Código de Defesa do Consumidor

Modelos que citam Art. 195, Inc. I do Código de Propriedade Industrial

  • Apelação - Propriedade Intelectual - Marca

    Modelos • 17/05/2024 • Henrique Albuquerque de Melo

    Invocação do direito de propriedade industrial e direito de imagem garantidos pela Constituição Federal e pela Lei de Propriedade Industrial nº 9279/96... (grifos nossos) Propriedade industrial – Abstenção de uso de marca – Semelhança de sinais gráficos na embalagem designando produtos análogos... Nesse sentido, vejamos entendimento de nossos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REGISTRO DE MARCAS - IMPOSSIBILIDADE - MARCAS MISTAS FORMADAS POR TERMO EVOCATIVO - ÔNUS DA CONVIVÊNCIA

  • Mandado De Segurança Trânsito

    Modelos • 30/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    513 e seguintes do Código de Proc... 281 , c.c . o art. 2º, Resolução nº 568/80, do Contran, doc. nº 7, anexo); cerceando, desse modo, seu direito de ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurado (inc... Requer, ainda, para complementação de sua defesa prévia, valendo-se do disposto no inc

Doutrina que cita Art. 195, Inc. I do Código de Propriedade Industrial

  • Capa

    Curso Avançado de Direito Comercial

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcelo Marco Bertoldi e Marcia Carla Pereira Ribeiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Lei de Propriedade Industrial - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Kone Prieto Furtunato Cesário, Neide Bueno, Tayná Carneiro e Veronica Lagassi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Processual da Propriedade Intelectual - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Pedro Marcos Nunes Barbosa e Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 195, Inc. I do Código de Propriedade Industrial

  • Trade Dress e a proteção através do instituto da Concorrência Desleal

    que interessa aos nossos estudos é o de propriedade industrial... A propriedade industrial está em crescimento no Brasil, o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), recebe por ano aproximadamente 100 mil pedidos de marca e até 20 mil solicitações de patentes... PROPRIEDADE INDUSTRIAL A Propriedade Industrial regulamentou-se na Lei Nº 9.279 /96, que em seu 2º artigo garante os seus direitos, dos quais vale ressaltar, a concessão dos registros de marca e a repressão

  • Concorrência Desleal no século XXI

    Nota-se a compatibilidade da Lei de Propriedade Industrial com o Código Civil de 2002... Se o ato é tipificado como crime na lei específica de propriedade industrial, em seu artigo 195, não há dúvidas da possibilidade de buscar uma indenização na esfera civil... Assim, é correto afirmar que tanto o Código de Defesa do Consumidor (lei 8078 /90), quanto à lei antitruste e a lei de propriedade industrial atuam de modo a garantir direitos fundamentais, interesses

  • Aspectos gerais da tutela jurídica do nome empresarial

    Os acordos e negócios de abstenção de uso de marcas entre sociedades empresárias não são oponíveis em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, sem prejuízo de os litigantes obterem... A tutela do nome empresarial também pode ser encontrada na lei n. 9.279 /96, sobretudo nos artigos 195 , inc. V , e 209... A tutela do título de estabelecimento está na lei n. 9.279 /96, basicamente nos artigos 122 c/c art. 124 , II , e 195

Notícias que citam Art. 195, Inc. I do Código de Propriedade Industrial

  • Resumo. Informativo 785 do STJ.

    Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Propriedade industrial. Nome empresarial. Uso indevido. Ferramenta de busca. Palavra-chave. Links patrocinados. Desvio de clientela... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil , art. 16 , art. 17 e art. 18 Lei n. 9.279 /1996, 195, III e V Processo REsp 2.077.121-GO , Rel... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Direitos Autorais , arts. 28 e 29 Lei de Direitos Autorais , art. 46 , inc. I , a , e VII Convenção de Berna, art. 10.1 Processo REsp 1.962.984-SP , Rel

  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 785 - 5 de setembro de 2023

    Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Propriedade industrial. Nome empresarial. Uso indevido. Ferramenta de busca. Palavra-chave. Links patrocinados. Desvio de clientela... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil , art. 16 , art. 17 e art. 18 Lei n. 9.279 /1996, 195, III e V ###########################################################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Direitos Autorais , arts. 28 e 29 Lei de Direitos Autorais , art. 46 , inc

  • Inconstitucionalidade da Contribuição ao INCRA

    195 , I , a , da CF , não implicaria em bitributação, por haver vedação de bis in idem somente em relação aos impostos e as contribuições de seguridade social (arts. 154 , 1 , e 195 , § 4º , da CF )... De fato, a pretexto de "interpretar" o art. 168 ,I, do Código Tributário Nacional , o art. 3º da LC nº 118 /05 criou nova forma de extinção do credito tributário - pagamento antecipado -, eliminando a... 146, III, e 150, I e III, e sem prejuizo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente as contribuições a que alude o dispositivo. § 1º