Art. 195, Inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Todos os documentos

513 resultados

Jurisprudência que cita Art. 195, Inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX20128260281 SP XXXXX-55.2012.8.26.0281

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a rediscussão da matéria apreciada no acórdão. Documentos indicados como desprezados, foram apreciados no voto, que negou proteção a métodos de exercício e alongamento. Ausência de violação aos art. 2º, V, 195 , I , II e IV , da Lei nº 9.279 /96 e art. 10 da Convenção da União de Paris. Embargos rejeitados.

  • TJ-SP - XXXXX20178260000 SP XXXXX-93.2017.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Conflito Negativo de Jurisdição – Apresentação de queixa crime referente ao crime de concorrência desleal, previsto no art. 195 , incisos I , III e IX , da Lei de Propriedade Industrial - Apuração da prática de crime de menor potencial ofensivo - Requisição de providências para citação de querelados residentes no exterior - Expedição de ofício ou eventual carta rogatória - Ausência de complexidade apta a justificar o deslocamento do feito ao juízo comum - Inteligência dos artigos 61 e 77 , § 2º , da Lei n. 9.099 /95 - Matéria que é de competência absoluta dos Juizados Especiais - Conflito julgado procedente para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da Vara Juizado Especial Criminal da Capital.

Peças Processuais que citam Art. 195, Inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • Aditamento à Denúncia - TJSP - Ação Violação de Direito Autoral - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Angelotti Licenciamento, Publicidade e Promoções

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0001 em 20/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    incisos I , II , III , IV , V , VIII e XIII , da Lei 9.279 /96... incisos I , II , III , IV , V , VIII e XIII , da Lei 9.279 /96... DO DIREITO As condutas dos QUERELADOS se enquadram nos delitos previstos no artigo 189 , inciso I e artigo 195 , incisos I , II , III , IV , V , VIII e XIII , ambos da Lei 9.279 /96, pelas razões a seguir

  • Recurso - TJPR - Ação Indenização por Dano Moral - Petição (Cível) - de Hospital Paranaense de Otorrinolaringologia contra Unimed Seguros Patrimoniais e Otorrinos Curitiba Servicos Medicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.16.0001 em 09/02/2024 • TJPR · Comarca · Alto Paraná, PR

    inciso I da Lei 9.279 /96, conforme segue. 12... Dispõe o art. 195 , inciso I da Lei 9.279 /96 que" comete crime de concorrência desleal quem pública, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem "... VIOLAÇÃO AO ART. 186 , ART. 884 , CAPUT , E ART. 927 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CÓDIGO CIVIL , E AO ART. 195 , INCISO I DA LEI 9.279 /96: INOCORRÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E INEXISTÊNCIA DO

  • Contraminuta - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Mercado Bitcoin Serviços Digitais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100 em 03/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO A VULNERAÇÃO DO ART. 195 , INCISOS I E II DA LEI 9.279 -96 E DO ART. 1.022 , INCISO I DO CPC Ocorre que a Agravante não demonstrou ter ocorrido a alegada violação ao do art... incisos I e II da Lei 9.279 /96 e artigo 1.022 , inciso I , do Código de Processo Civil e; que há similitude entre os acórdãos paradigmas com o acordão recorrido, motivo pela qual requer seja admitido... 1.022 , inciso I , do Código de Processo Civil e ao art. 195 caput e incisos da Lei n. 9.279 /96, haja vista que o acordão enfrentou todas as questões de fato e de direito que lhe foram postas, decidindo

Diários Oficiais que citam Art. 195, Inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • STJ 26/09/2022 - Pág. 11726 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/09/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do especial (e-STJ, fls. 574-586), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 130 , 195 , incisos I , II , III e V , e 209 da Lei nº 9.279 /96, defendendo o caráter... Inicialmente, quanto à suposta ofensa aos arts. 130 , 195 , incisos I , II , III e V , e 209 da Lei nº 9.279 /96, a recorrente defendeu o caráter depreciativo da propaganda veiculada pelo recorrido; pugnou

  • STJ 29/03/2023 - Pág. 8312 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/03/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões de recurso especial (fls. 642-655 e-STJ), a insurgente alega que acórdão recorrido violou o art. 195 , I , da Lei de Propriedade Industrial ( LPI)... Ocorre que, de acordo com o disposto no artigo 195 , III , da Lei nº 9.279 /96, o uso desautorizado de marca concorrente notória na internet, com o intuito de desviar a clientela, caracteriza concorrência

Doutrina que cita Art. 195, Inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • Capa

    Direito Publicitário: Proteção do Consumidor

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabrício Germano Alves

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Tratado de Direito Empresarial - Vol. V - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Manoel Justino Bezerra Filho, Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, Manoel de Queiroz Pereira Calças e Adriana V. Pugliesi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Tratado de Direito Empresarial: Recuperação Empresarial e Falência

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Modesto Souza Barros Carvalhosa e Manoel de Queiroz Pereira Calças

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 195, Inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • A concorrência desleal no Brasil: características e sanções

    Lei 9.279 /96)... da Lei 9.279 /96)... Assim, são atos de concorrência desleal: 3.1 Atos que desviem a clientela Previstos nos incisos I , II e III do art. 195 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /1996), são os atos denegridores da

Notícias que citam Art. 195, Inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • ONG é condenada a pagar R$ 200 mil por uso indevido de marca

    Acusa a ré da prática de crime contra marca e crime de concorrência desleal, previstos, respectivamente, nos art. 189, inciso I e art. 195 , incisos I , III e V , da Lei nº 9.279 /96... /96... no caso concreto, após observação atenta às propagandas produzidas pela ré, que ela agiu com violação ao direito de exclusividade do uso da marca, em ferimento aos dispositivos protetivos da Lei n. 9.279

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica