Art. 195 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

STF - EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24065 DF DISTRITO FEDERAL 0002918-54.2001.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS. REQUISITOS PARA O GOZO DE IMUNIDADE. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 146 , II , DA CRFB/88 . ART. 2º , IV , DO DECRETO 752 /1993. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. 1. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS é submetido a renovação periódica a partir da demonstração dos requisitos previstos em legislação complementar vigentes em cada época. 2. O art. 2º , IV , do Decreto 752 /1993 e o art. 3º , VI , do Decreto 2.536 /1998 foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 566.622 -RG, DJe 23.08.2017, fixando a tese no sentido de que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. 3. In casu, o Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, em grau de recurso administrativo, manteve o indeferimento do pedido de recadastramento do registro e da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS (anteriormente denominado Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos) da impetrante, unicamente por não atender o disposto no art. 2º , IV , do Decreto 752 /1993. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança PROVIDO para anular a decisão proferida pelo Ministro de Estado da Previdência Social e reconhecer a impossibilidade de que o certificado seja negado em razão do descumprimento de requisitos não previstos em lei complementar.

Encontrado em: Primeira Turma DJe-222 14-10-2019 - 14/10/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 INC-00039 ART- 00146 INC-00002 ART- 00149 ART- 00150 INC-00001 INC-00006 LET- C ART- 00153 PAR-00001 ART- 00154 INC...-00001 ART- 00170 PAR- ÚNICO ART- 00195 PAR-00004 PAR-00007 ART- 00203 INC-00003 ART- 00205 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24065 DF DISTRITO FEDERAL 0002918-54.2001.1.00.0000 (STF) Min. LUIZ FUX

TRF-2 - Apelação AC 01367139420154025001 ES 0136713-94.2015.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2018

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DA CSLL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. OFENSA AO ART. 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA. ART. 195, PARÁGRAFO 9º REGULAMENTADO PELA LEI Nº 7.689 /88. 1. De acordo com o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, não existe a alegada inconstitucionalidade, em função da edição de Medida Provisória para majoração de alíquota da CSLL. 2. No que tange à ofensa ao art. 246 da Constituição Federal , a Medida Provisória 675/2015, convertida na Lei nº 13.169 /15, não instituiu nem regulamentou o art. 195 , parágrafo 9º da Constituição Federal , o que já havia sido feito pela Lei nº 7.689/88, mas, tão-somente aumentou sua alíquota da CSLL de determinadas pessoas jurídicas, segundo critérios da atividade econômica e de porte da empresa. Inexiste, pois, pertinência entre a matéria versada pela referida Medida Provisória e as inovações inseridas no art. 195 pela Emenda Constitucional em questão, não havendo que se falar em ofensa ao art. 246 a ensejar a inconstitucionalidade almejada. 3. Não há que se falar, também, em ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que a majoração de alíquota da CSLL para determinado ramo da atividade econômica estar amparado em dispositivo autorizativo previsto pelo próprio legislador constitucional, em face do princípio constitucional da capacidade contributiva. 4. No caso, foi respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, uma vez que há previsão expressai no sentido de que a aplicação da nova alíquota somente a partir do primeiro dia do quarto mês posterior ao da introdução da norma pela medida provisória. 5. Apelação dos autores improvida. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional provida.

Encontrado em: Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo...Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR 1 4ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 01367139420154025001 ES 0136713-94.2015.4.02.5001 (TRF-2) LUIZ ANTONIO SOARES

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 761263 SC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 195 , § 8º , DA CF/88 . RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212 /91, DESDE SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 8.212 /91. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. Possui repercussão geral a questão atinente à constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo segurado especial, prevista no art. 25 da Lei 8.212 /1991, desde a sua redação originária, diante da ausência de identidade de sua base de cálculo (receita bruta) com a prevista no art. 195 , § 8º , da Constituição Federal (resultado da comercialização).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024132507468002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA DE EX-DEPUTADO ESTADUAL - LEI Nº 8393/83 - BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - SÚMULA 340 DO STJ - APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NÃO RECEPÇÃO DA LEI ESTADUAL - INCOMPATIBILIDADE - FONTE DE CUSTEIO - ART. 195 , § 5º , DA CR/88 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Com o advento de uma nova constituição , as normas infraconstitucionais pré-existentes e incompatíveis com o novo ordenamento são automaticamente revogadas pela ausência de recepção - Nos termos da Súmula 340 do STJ "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado .". Pretensão de recebimento de pensão por morte de Ex-Deputado Estadual, quando o falecimento deste se deu sob a vigência da Constituição da República de 1988 - Verifica-se que com o advento da Constituição 1988, a Lei 8393/83, materialmente, mostrou-se incompatível com o novo ordenamento jurídico, não tendo sido por ele recepcionada. Desse modo, não há que se falar em direito de a autora receber pensão por morte do seu falecido marido, com fundamento na Lei nº 8.393/83 - Recurso não provido.

TJ-MS - Apelação APL 08005519820188120003 MS 0800551-98.2018.8.12.0003 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, C/C COBRANÇA – VIÚVO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZAVA COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FONTE DE CUSTEIO (ART. 195 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL )– RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCLUSIVE POR OFENSA AO ART. 40, § 14 , E 202, AMBOS DA CF/88 - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. Tendo em vista a cláusula de reserva de plenário (art. 97 , CF ), remete-se ao Órgão Especial a análise da questão alusiva à constitucionalidade do art. 6º da Lei Municipal 1.226 /2003 de Bela Vista/MS, que prevê "O município passa a ser responsável pela complementação das aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS de forma a cumprir o previsto no art. 40, §§ 3º e 7º da Constituição Federal .", configurando ofensa ao regramento constitucional disposto no art. 195 , § 5º (ausência de previsão da fonte de custeio), e arts. 40, § 14 , e 202 (ante a instituição de previdência de caráter complementar sem a devida constituição de reserva), todos da CF/88.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3928378 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO POR NÃO TER TRATADO DOS ART. 40 , §§ 7º E 8º , ART. 37 , CAPUT E INC. X ; ART. 169 , § 1º ; ART. 195 , § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . QUANTO AOS ARTIGO 37 , INC. X , 40 , §§ 7º E 8º , 169 , § 1º E 195 , § 5º , DA CF/88 , NÃO HÁ OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO SANADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE. ENUNCIADOS Nº 19 E Nº 26. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargantes alegam omissão em razão de no julgado não haver pronunciamento acerca dos art. 40 , §§ 7º e 8º ; art. 37 , caput e inc. X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º e art. 97 , todos da Constituição Federal . Também postula pelo acolhimento do presente recurso com fins de prequestionamento. 2- No que se refere à alegação de omissão quanto aos arts. 40 , §§ 7º e 8º ; art. 37 , caput e inc. X ; art. 169 , § 1º e art. 195 , § 5 ,º da Constituição Federal , tenho que não há que se falar em qualquer defeito no julgamento. Pretendem os embargantes que sua tese jurídica relativa ao mérito da causa seja acolhida por esta Câmara. Ocorre que é pacífica a jurisprudência pátria, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, todas as alegações das partes, bastando que a decisão esteja suficientemente fundamentada, ainda que por fundamentos outros. 3- Alega o embargante que a determinação da implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo por esta Relatoria fere a chamada cláusula de reserva de plenário. Entretanto, mais uma vez, não prospera, eis que não se está afastando a aplicação do art. 14, caput da LC 59 /04, mas apenas aplicando-a em consonância com nosso ordenamento jurídico, portanto não há falar em afetar tal matéria à Corte Especial. 4- Para a correção monetária, por ser matéria de ordem pública, reformo a sentença para aplicar ao presente caso as orientações mais recentes previstas nos Enunciados n.º 19 e n.º 26 do Grupo de Câmaras de Direito Público6- Embargos declaratórios acolhidos para sanar a omissão referente à suposta afronta à cláusula de reserva de plenário, que conforme restou esclarecido, não ocorreu, bem como para adequar o acórdão embargado aos novos Enunciados do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, no caso, os de nº 19 e 26 para a correção monetária, devendo ser aplicada a tabela ENCOGE para débitos em geral no período compreendido entre 29/01/2009 até 29/06/2009, momento em que incidirá o índice oficial da caderneta de poupança (TR), a partir de 30/06/2009; considerando-se prequestionados os art. 40 , §§ 7º e 8º ; art. 37 , caput e inc. X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º , e art. 97 , todos da Constituição Federal .

Encontrado em: X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º e art. 97 , todos da Constituição Federal ....X ; art. 169 , § 1º e art. 195 , § 5 ,º da Constituição Federal , tenho que não há que se falar em qualquer defeito no julgamento....X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º , e art. 97 , todos da Constituição Federal .

TJ-MS - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 08007060320168120026 MS 0800706-03.2016.8.12.0026 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2018

E M E N T A – INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZAVA COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INCONSTITUCIONALIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FONTE DE CUSTEIO, NOS TERMOS DO ART. 195 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCLUSIVE POR OFENSA AO ART. 40, § 14 E 202, AMBOS DA CF/88. Revela-se inconstitucional a Lei Municipal 1.140/2002, do município de Bataguassu-MS, que prevê aos servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, em caso de recebimento a menor de seus vencimentos pela previdência adotada, a diferença em relação à remuneração integral a ser suportada pelo Município, mediante simples requerimento do servidor, dirigido ao Prefeito Municipal, uma vez que ofende o regramento constitucional disposto no art. 195 , § 5º , da CF (ausência de previsão da fonte de custeio), e arts. 40, § 14 e 202 (ante a instituição de previdência de caráter complementar sem a devida constituição de reserva).

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 636941 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88 . IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195 , § 7º , CF/88 . O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195 , I , CF/88 ). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150 , VI , C, CF/88 ) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195 , § 7º , CF/88 ). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146 , II , CF/88 ). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195 , § 7º , CF/88 , TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195 , § 7º , CF/88 , REPORTA-SE À LEI Nº 8.212 /91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º , DA LEI Nº 9.738 /98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55 , DA LEI Nº 8.212 /91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195 , § 7º , CF/88 ) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55 , DA LEI Nº 8.212 /91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14 , DO CTN . AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º , II , DA LEI Nº 9.715 /98, E DO ART. 13, IV, DA MP Nº 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212 /91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO . EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. 1. A imunidade aos impostos concedida às instituições de educação e de assistência social, em dispositivo comum, exsurgiu na CF/46 , verbis: Art. 31, V, “b”: À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado (...) lançar imposto sobre (...) templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no país para os respectivos fins. 2. As CF/67 e CF/69 (Emenda Constitucional nº 1 /69) reiteraram a imunidade no disposto no art. 19 , III , “c”, verbis: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...) instituir imposto sobre (...) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei. 3 . A CF/88 traçou arquétipo com contornos ainda mais claros, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI. instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;(...) § 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas; Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4 . O art. 195 , § 7º , CF/88 , ainda que não inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional, mas explicitamente incluído topograficamente na temática da seguridade social, trata, inequivocamente, de matéria tributária. Porquanto ubi eadem ratio ibi idem jus, podendo estender-se às instituições de assistência stricto sensu, de educação, de saúde e de previdência social, máxime na medida em que restou superada a tese de que este artigo só se aplica às entidades que tenham por objetivo tão somente as disposições do art. 203 da CF/88 (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 5. A seguridade social prevista no art. 194 , CF/88 , compreende a previdência, a saúde e a assistência social, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários, a teor dos artigos 196 e 203 , ambos da CF/88 . Característica esta que distingue a previdência social das demais subespécies da seguridade social, consoante a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que seu caráter é contributivo e de filiação obrigatória, com espeque no art. 201 , todos da CF/88 . 6. O PIS , espécie tributária singular contemplada no art. 239 , CF/88 , não se subtrai da concomitante pertinência ao “gênero” (plural) do inciso I, art. 195 , CF/88 , verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 , de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20 , de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20 , de 1998) c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 , de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42 , de 19.12.2003)... 7. O Sistema Tributário Nacional, encartado em capítulo próprio da Carta Federal , encampa a expressão “instituições de assistência social e educação” prescrita no art. 150 , VI, “c”, cuja conceituação e regime jurídico aplica-se, por analogia, à expressão “entidades beneficentes de assistência social” contida no art. 195 , § 7º, à luz da interpretação histórica dos textos das CF/46 , CF/67 e CF/69, e das premissas fixadas no verbete da Súmula nº 730. É que até o advento da CF/88 ainda não havia sido cunhado o conceito de “seguridade social”, nos termos em que definidos pelo art. 203 , inexistindo distinção clara entre previdência, assistência social e saúde, a partir dos critérios de generalidade e gratuidade. 8. As limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e demais regras disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária, bem como das imunidades. O art. 146 , II , da CF/88 , regula as limitações constitucionais ao poder de tributar reservadas à lei complementar, até então carente de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária, encerrando verdadeira imunidade. As imunidades têm o teor de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60 , § 4º , da CF/88 , tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação através do poder constituinte derivado e/ou ainda mais, pelo legislador ordinário. 10. A expressão “isenção” equivocadamente utilizada pelo legislador constituinte decorre de circunstância histórica. O primeiro diploma legislativo a tratar da matéria foi a Lei nº 3.577/59, que isentou a taxa de contribuição de previdência dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões às entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de sua diretoria não percebessem remuneração. Destarte, como a imunidade às contribuições sociais somente foi inserida pelo § 7º , do art. 195 , CF/88 , a transposição acrítica do seu conteúdo, com o viés do legislador ordinário de isenção, gerou a controvérsia, hodiernamente superada pela jurisprudência da Suprema Corte no sentido de se tratar de imunidade. 11. A imunidade, sob a égide da CF/88 , recebeu regulamentação específica em diversas leis ordinárias, a saber: Lei nº 9.532 /97 (regulamentando a imunidade do art. 150, VI, “c”, referente aos impostos); Leis nº 8.212 /91, nº 9.732 /98 e nº 12.101 /09 (regulamentando a imunidade do art. 195, § 7º, referente às contribuições), cujo exato sentido vem sendo delineado pelo Supremo Tribunal Federal. 12. A lei a que se reporta o dispositivo constitucional contido no § 7º , do art. 195 , CF/88 , segundo o Supremo Tribunal Federal, é a Lei nº 8.212 /91 ( MI 616/SP , Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). 13. A imunidade frente às contribuições para a seguridade social, prevista no § 7º , do art. 195 , CF/88 , está regulamentada pelo art. 55 , da Lei nº 8.212 /91, em sua redação original, uma vez que as mudanças pretendidas pelo art. 1º , da Lei nº 9.738 /98, a este artigo foram suspensas ( ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 14. A imunidade tributária e seus requisitos de legitimação, os quais poderiam restringir o seu alcance, estavam estabelecidos no art. 14 , do CTN , e foram recepcionados pelo novo texto constitucional de 1988. Por isso que razoável se permitisse que outras declarações relacionadas com os aspectos intrínsecos das instituições imunes viessem regulados por lei ordinária, tanto mais que o direito tributário utiliza-se dos conceitos e categorias elaborados pelo ordenamento jurídico privado, expresso pela legislação infraconstitucional. 15. A Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal , indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária, como sois ocorrer com o art. 55 , da Lei nº 8.212/91, que pode estabelecer requisitos formais para o gozo da imunidade sem caracterizar ofensa ao art. 146 , II , da Constituição Federal , ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101 , de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101 , de 2009); II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429 , de 26.12.1996).... 16. Os limites objetivos ou materiais e a definição quanto aos aspectos subjetivos ou formais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, ou seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes. 17. As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55 , da Lei nº 8.212 /91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14 , do CTN . 18. Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são entidades privadas criadas com o propósito de servir à coletividade, colaborando com o Estado nessas áreas cuja atuação do Poder Público é deficiente. Consectariamente, et pour cause, a constituição determina que elas sejam desoneradas de alguns tributos, em especial, os impostos e as contribuições. 19. A ratio da supressão da competência tributária funda-se na ausência de capacidade contributiva ou na aplicação do princípio da solidariedade de forma inversa, vale dizer: a ausência de tributação das contribuições sociais decorre da colaboração que estas entidades prestam ao Estado. 20. A Suprema Corte já decidiu que o artigo 195 , § 7º , da Carta Magna , com relação às exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista, determina apenas a existência de lei que as regule; o que implica dizer que a Carta Magna alude genericamente à “lei” para estabelecer princípio de reserva legal, expressão que compreende tanto a legislação ordinária, quanto a legislação complementar ( ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 21. É questão prejudicial, pendente na Suprema Corte, a decisão definitiva de controvérsias acerca do conceito de entidade de assistência social para o fim da declaração da imunidade discutida, como as relativas à exigência ou não da gratuidade dos serviços prestados ou à compreensão ou não das instituições beneficentes de clientelas restritas. 22. In casu, descabe negar esse direito a pretexto de ausência de regulamentação legal, mormente em face do acórdão recorrido que concluiu pelo cumprimento dos requisitos por parte da recorrida à luz do art. 55 , da Lei nº 8.212 /91, condicionado ao seu enquadramento no conceito de assistência social delimitado pelo STF, mercê de suposta alegação de que as prescrições dos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional não regulamentam o § 7º , do art. 195 , CF/88 . 23. É insindicável na Suprema Corte o atendimento dos requisitos estabelecidos em lei (art. 55 , da Lei nº 8.212 /91), uma vez que, para tanto, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional, situação em que a afronta à Constituição seria apenas indireta, ou, ainda, o revolvimento de provas, atraindo a aplicação do verbete da Súmula nº 279. Precedente. AI 409.981-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 13/08/2004. 24. A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do § 7º , do art. 195 , CF/88 , com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14 , do CTN , bem como no art. 55 , da Lei nº 8.212 /91, alterada pelas Lei nº 9.732 /98 e Lei nº 12.101 /2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000. 25. As entidades beneficentes de assistência social, como consequência, não se submetem ao regime tributário disposto no art. 2º , II , da Lei nº 9.715 /98, e no art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, aplicáveis somente àquelas outras entidades (instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos) que não preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212 /91, ou da legislação superveniente sobre a matéria, posto não abarcadas pela imunidade constitucional. 26. A inaplicabilidade do art. 2º , II , da Lei nº 9.715 /98, e do art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212 /91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade desses dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao PIS como técnica de interpretação conforme à Constituição . 27. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo à tese assentada repercussão geral e eficácia erga omnes e ex tunc. Precedentes. RE 93.770/RJ , Rel. Min. Soares Muñoz, 1ª Turma, DJ 03/04/1981. RE 428.815 -AgR/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 24/06/2005. ADI 1.802-MC/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 13-02-2004. ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 247623 CE 2012/0224748-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2016

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECIDA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 105 DA CF/88 . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 541 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART. 255 , §§ 1º E 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL TERIA SIDO DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CPMF. RECURSO ESPECIAL VEICULADO POR AFRONTA AO ART. 195 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NO ÂMBITO DO STJ, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. O conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, tal como ocorreu, no caso dos autos. Precedentes do STJ. III. Segundo a Corte Especial do STJ, "para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados '[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c' (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial" (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). IV. Nos termos do art. 102 , III , da Constituição Federal , compete ao Supremo Tribunal Federal o exame de afronta a preceito constitucional. Dessarte, tendo a parte recorrente, quando do questionamento da constitucionalidade da CPMF, no período de 01/01/2004 a 31/03/2004, invocado apenas violação do art. 195 , § 6º , da Carta Política , não há como o Superior Tribunal de Justiça proceder à análise da referida questão, sob pena de usurpação da competência do STF. V. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 02/02/2016 - 2/2/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535 INC:00002 ....FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00105 INC:00003 LET: C AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 247623 CE 2012/0224748-0 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 4039656 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO POR NÃO TER TRATADO DOS ART. 40 , §§ 7º E 8º ; ART. 37 , INC. X ; ART. 169 , § 1º E 195, § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUANTO AOS ART. 37 , INC. X ; ART. 40 , §§ 7º E 8º ; ART. 169 , § 1º E ART. 195 , § 5º , DA CF/88 , NÃO HÁ OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO SANADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE. ENUNCIADOS Nº 19 E Nº 26. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargantes alegam omissão em razão de no julgado não haver pronunciamento acerca do art. 40 , §§ 7º e 8º , art. 37 , inc. X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º e art. 97 , todos da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 10. Argumentam, ainda, que restou configurada a prescrição de fundo de direito no caso em tela (para que esta Câmara se pronuncie sobre o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910 /32). 2- Prefacialmente, no que tange à prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito, não merece prosperar, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão. O artigo 14 da citada Lei, apenas delimita seu âmbito de incidência, não suprimindo ou suspendendo a Gratificação (ato comissivo, portanto de feito concreto), mas deixando de dá-la (ato omissivo, ad futurum, posto que a gratificação ainda passaria a existir) a uma determinada categoria, in casu, aposentados e pensionistas e, a cada mês que deixou de pagá-la a quem teria direito a recebê-la (relação jurídica de trato sucessivo), iniciou-se o prazo prescricional relativo àquele mês, ficando limitado o exercício do direito aos cinco anos anteriores à propositura da competente ação (Enunciado da Súmula 85 do STJ). 3- No que se refere à alegação de omissão quanto aos art. 40 , §§ 7º e 8º ; art. 37 , inc. X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º da Constituição Federal , tenho que não há que se falar em qualquer defeito no julgamento. Pretendem os embargantes que sua tese jurídica relativa ao mérito da causa seja acolhida por esta Câmara. Ocorre que é pacífica a jurisprudência pátria, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, todas as alegações das partes, bastando que a decisão esteja suficientemente fundamentada, ainda que por fundamentos outros. 4- Alega o embargante que a determinação da implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo por esta Relatoria fere a chamada cláusula de reserva de plenário. Entretanto, mais uma vez, não prospera, eis que não se está afastando a aplicação do art. 14, caput da LC 59 /04, mas apenas aplicando-a em consonância com nosso ordenamento jurídico, portanto não há falar em afetar tal matéria à Corte Especial. 5- Para a correção monetária, por se tratar de questão de ordem pública, aplica-se ao presente caso as orientações mais recentes previstas nos Enunciados n.º 19 e n.º 26 do Grupo de Câmaras de Direito Público6- Embargos declaratórios acolhidos, para sanar a omissão referente à suposta afronta à cláusula de reserva de plenário, que conforme restou esclarecido, não ocorreu. De ofício, adequar o acórdão embargado aos novos Enunciados do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, no caso, os de nº 19 e nº 26 para a correção monetária, devendo ser aplicada a tabela ENCOGE para débitos em geral no período compreendido entre 29/01/2009 até 29/06/2009, momento em que incidirá o índice oficial da caderneta de poupança (TR), a partir de 30/06/2009; considerando-se prequestionados os art. 40 , §§ 7º e 8º ; art. 37 , inc. X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º e art. 97 , todos da Constituição Federal , assim como a Súmula Vinculante nº 10.

Encontrado em: X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º e art. 97 , todos da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 10....X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º da Constituição Federal , tenho que não há que se falar em qualquer defeito no julgamento....X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º e art. 97 , todos da Constituição Federal , assim como a Súmula Vinculante nº 10.

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