Art. 195 da Lei 9279/96 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 195 da Lei 9279/96

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20158190001

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    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL PRATICADO POR AGENTES QUE EXERCIAM FUNÇÕES DE CONFIANÇA JUNTO A PESSOA JURÍDICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL E CRIMINAL AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA A PARTIR DO DESCOBRIMENTO DA FRAUDE E COM BASE NO ART. 225 DA LEI 9279 /96. PROCESSO QUE SE ENCONTRA INSTRUÍDO COM TODAS AS PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR OS FATOS CONTROVERTIDOS, INEXISTINDO O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELOS RÉUS, ORA APELANTES. MÉRITO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA AUTORA, ORA APELADA, QUE DEMONSTRA O COMPORTAMENTO SUBREPTÍCIO DE SEUS PREPOSTOS COM A VOCAÇÃO DE PRIVILEGIAR A EMPRESA DA QUAL ERAM SÓCIOS, EM DETRIMENTO DE SUA EMPREGADORA. DANO MORAL MENSURADO EM PROPORÇÃO ADEQUADA À GRAVIDADE DO COMPORTAMENTO ATENTATÓRIO PROMOVIDO EM FACE DA REPUTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. PONTUAL REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR O DEVER DE ABSTENÇÃO DE CONCORRÊNCIA, AUSENTE A PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA DE QUARENTA E DESCONSTITUÍDO O VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE AS PARTES, INCLUSIVE NA SEARA TRABALHISTA. ADEQUAÇÕES AO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES, NO SENTIDO DE LIMITÁ-LOS AOS CONTRATOS VENCIDOS EM DETRIMENTO DA APELADA E COM BASE NA MARGEM DE LUCRO DE CADA SERVIÇO PRESTADO, A SER CALCULADO POR COMPETENTE PROVA PERICIAL. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

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    RECURSO ESPECIAL. ORDEM ECONÔMICA. LIVRE CONCORRÊNCIA. DESVIO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA. INTERNET. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PROVEDORES DE BUSCA. LINKS PATROCINADOS. PALAVRA-CHAVE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MARCA REGISTRADA. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. DILUIÇÃO DA MARCA. PERDA DE VISIBILIDADE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. 1. A livre concorrência é direito constitucional e sua defesa é princípio geral da ordem econômica (art. 170, IV), materializada na repressão à dominação dos mercados e de quaisquer movimentos tendentes à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (art. 173 , § 4º , da CF ). 2. A política de concorrência é determinante para continuidade dos empreendimentos de ordem econômica e estrutural de um mercado eficaz. Todavia, a utilização de esforços antiéticos para o desvio de clientela e o empobrecimento do concorrente, torna desleal a concorrência, o que deve ser combatido pelo ordenamento jurídico. 3. O ato de concorrência leal e o de concorrência desleal têm em comum a sua finalidade: ambos objetivam a clientela alheia. A deslealdade, no entanto, está na forma de atingir essa finalidade. Não é desleal o ato praticado com o objetivo de se apropriar de uma clientela, mas, sim, a prática de atos que superem a barreira do aceitável, lançando mão de meios desonestos. 4. A internet, fruto da revolução tecnológica, maximizou a visibilidade da oferta e circulação de produtos e serviços, propiciando aos seus players o alcance de mercados, até então, de difícil ou impossível ingresso, colaborando para o advento de novos modelos de negócio e a expansão da livre concorrência. 5. Os provedores de busca são sites que rastreiam, indexam e armazenam informações, que são disponibilizadas online, organizando-as e classificando-as para que, uma vez consultadas, possam ser fornecidas como sugestões (ou resultados) que atendam aos critérios de busca informados pelos próprios usuários. 6. É lícito o serviço de publicidade pago, oferecido por provedores de busca, que, por meio da alteração do referenciamento de um domínio, com base na utilização de certas palavras-chave, coloca em destaque e precedência o conteúdo pretendido pelo anunciante "pagador" (links patrocinados). 7. Todavia, infringe a legislação de propriedade industrial aquele que ele como palavra-chave, em links patrocinados, marcas registradas por um concorrente, configurando-se o desvio de clientela, que caracteriza ato de concorrência desleal, reprimida pelo art. 195 , III e V , da Lei da Propriedade Industrial e pelo art. 10 bis, da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial. 8. Utilizar a marca de um concorrente como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço para o link do concorrente usurpador é capaz de causar confusão quanto aos produtos oferecidos ou a atividade exercida pelos concorrentes. Ainda, a prática desleal conduz a processo de diluição da marca no mercado e prejuízo à função publicitária, pela redução da visibilidade. 9. O estímulo à livre iniciativa, dentro ou fora da rede mundial de computadores, deve conhecer limites, sendo inconcebível reconhecer lícita conduta que cause confusão ou associação proposital à marca de terceiro atuante no mesmo nicho de mercado. 10. A repressão à concorrência desleal não visa tutelar o monopólio sobre o aviamento ou a clientela, mas sim garantir a concorrência salutar, leal e os resultados econômicos. A lealdade é, assim, limite primeiro e inafastável para o exercício saudável da concorrência e deve inspirar a adoção de práticas mercadológicas razoáveis. 11. Recurso especial não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

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    RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. USO INDEVIDO. CLIENTELA. DESVIO. CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADA. DEVER DE REPARAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. ATOS CONTRÁRIOS À LEI. SUSTAÇÃO. 1. Pretensão que se resume ao reconhecimento da prática de atos de concorrência desleal e do dever de reparar os danos daí decorrentes, exsurgindo a tutela inibitória como mera consequência, limitada à determinação de medidas suficientes à sustação dos atos contrários à lei. 2. Pratica atos de concorrência desleal, a ensejar o ressarcimento dos prejuízos causados, quem emprega meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem e quem usa, indevidamente, nome comercial e demais elementos caracterizadores da marca. 3. O simples uso da expressão "URBANO", tomado de maneira isolada dos demais aspectos fáticos da lide, não justificaria reconhecer à autora o direito de exclusividade, mesmo havendo requerido o registro em primeiro lugar, por se tratar de expressão própria do vernáculo e sem nenhum significado especial. 4. Hipótese em que a prática de concorrência desleal pelo uso indevido de marca e pelo desvio de clientela foi exaustivamente comprovada nos autos, não apenas pelo simples uso, pela ré, da expressão "URBANO", mas pela conjugação desse fato com a utilização de cores e layout que apresentam enorme semelhança com os padrões adotados pela autora, com a declaração dos próprios idealizadores do site de que se valeram desse artifício para serem reconhecidos no mercado eletrônico e com a contratação de links patrocinados adotando-se como palavra-chave a expressão "PEIXE URBANO" e suas variações. 5. Necessidade premente de regulamentação do mercado de links patrocinados em razão dos abusos cometidos nesta seara, em decorrência do uso não autorizado de palavras-chaves associadas a marcas que gozam de maior prestígio. 6. Ainda que a legislação atual não desça a minúcias, a ponto de regulamentar inteiramente o mercado de links patrocinados, incumbe ao aplicador da lei, mediante análise do caso concreto, verificar se tal prática, em determinadas situações, configura hipótese de concorrência desleal, por qualquer da modalidades previstas no art. 195 da Lei nº 9.279 /1996. 7. Recurso especial de PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA parcialmente provido. 8. Recurso especial de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. não provido. 9. Recurso adesivo interposto por PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA prejudicado.

Artigos que citam Art. 195 da Lei 9279/96

  • Caso Kipling e a Importância da Proteção ao Trade Dress

    Esse raciocínio vem do artigo 195 , II da Lei 9.279 /96, que prevê a prática de crime de concorrência desleal àquele que “ emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela... A proteção ao trade dress e a procedência dos pleitos só foram possíveis porque a Kipling registrou sua marca, conferindo-lhe a proteção pela Lei 9.279 /96... A Lei de Propriedade Industrial ( Lei nº 9.279/96 ) garante proteção à patente, ao desenho industrial e à marca, como também ao combate falsas indicações geográficas e a concorrência desleal [1]

  • Cláusula de não concorrência de sócio que está saindo da sociedade.

    A cláusula de não concorrência faz parte da rotina empresarial porque ela impede a concorrência desleal, considerada crime em certas condutas pela Lei 9.279 /96, como, por exemplo, empregar meio fraudulento... para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de terceiros, previsto no art. 195

  • Aspectos gerais da tutela jurídica do nome empresarial

    A tutela do nome empresarial também pode ser encontrada na lei n. 9.279 /96, sobretudo nos artigos 195 , inc. V , e 209... O registro de marca é regulado pela lei 9279 /96 ( LPI )... A tutela do título de estabelecimento está na lei n. 9.279 /96, basicamente nos artigos 122 c/c art. 124 , II , e 195

Diários Oficiais que citam Art. 195 da Lei 9279/96

  • DJGO 01/04/2024 - Pág. 16936 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    III , da Lei nº 9.279 /96 (movimentação 23)... Autos nº XXXXX-73.2024.8.09.0051 Querelada: Rozivania de Araújo Lima Querelantes: Venere Educacional LTDA e Nathalia de Mello Bisso Infração Penal: Artigo 195 , inciso III , da Lei nº 9.279 /96 Trata-se... de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de Rozivania de Araújo Lima , pela suposta prática do crime previsto no artigo 195 , inciso III , da Lei nº 9.279 /96 (movimentação 01)

  • STJ 09/08/2023 - Pág. 3257 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Excelência, o disposto acima caracteriza indiscutivelmente a concorrência, nos termos dos incisos III e IX18 do artigo 195 da Lei 9279 /96, visto que, coincidentemente depois do motim os funcionários não... César foi contatado pelos Réus que informaram que a Autora havia falido e não estava entregando os produtos, a referida conduta se encaixa no previsto do inciso II do artigo 195 da Lei 9.279 /96 que estabelece... da Lei 9279 /96 o que também foi objeto de denúncia, conforme protocolo de nº 493213/2019 (Doc. 20). (...)

  • STJ 09/08/2023 - Pág. 3256 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Márcio, exposta acima se enquadra no previsto nos inciso XI11 e III12 do artigo 195 da Lei 9279 /96, inclusive a referida conduta é tão grave que embora não seja tema para discussão constitui justa causa... da Lei 9279 /96 neste quesito, a Autora pleiteia pela aplicação do inciso IV do artigo 374 do Código de Processo Civil15, ou seja, não será necessária a produção de provas. (...)... a Lei 9.279 /9610 elencam as condutas que configuram o crime de concorrência desleal. (...)

Doutrina que cita Art. 195 da Lei 9279/96

  • Capa

    Curso Avançado de Direito Comercial

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcelo Marco Bertoldi e Marcia Carla Pereira Ribeiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Lei de Propriedade Industrial - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Kone Prieto Furtunato Cesário, Neide Bueno, Tayná Carneiro e Veronica Lagassi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Processual da Propriedade Intelectual - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Pedro Marcos Nunes Barbosa e Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 195 da Lei 9279/96

Notícias que citam Art. 195 da Lei 9279/96

  • Hotel Urbano é condenado a indenizar Groupon por concorrência desleal

    Assim, reconheceu que o ato da empresa configura o crime de concorrência desleal, tipificado no art. 195, III da lei 9.279 /96... III da lei 9.279 /96 , exsurgindo o dever de indenizar."... Diante da conduta antijurídica da primeira Apelante, que buscou aumentar sua clientela, mediante o desvio de clientes da Apelada, restou configurado o crime de concorrência desleal, descrito no art. 195,

  • Concorrência desleal: compra de palavra no Google Adwords

    III da Lei 9.279 /96, exsurgindo o dever de indenizar", escreveu o magistrado... "Diante da conduta antijurídica da primeira Apelante, que buscou aumentar sua clientela mediante o desvio de clientes da Apelada, restou configurado o crime de concorrência desleal, descrito no art. 195

Modelos que citam Art. 195 da Lei 9279/96

  • [Modelo] Direito de Marca - Ação de obrigação de não fazer com pedidos de indenização e de tutela de urgência

    Modelos • 16/06/2020 • Érico Olivieri

    LEI Nº 9279 /96. 1... Mais que uma transgressão de ordem civil, pode a conduta do réu configurar-se como crime de concorrência desleal, a teor do que preconiza o artigo 195 da Lei nº 9.279 /96, vejamos: “Art. 195- Comete crime... : lei nº. 9.279 /96", in verbis : "A proteção conferida pelo registro compreende: a. a propriedade do desenho industrial adquirida pelo registro; b. o desenho confere a seu titular o direito

  • Apelação - Propriedade Intelectual - Marca

    Modelos • 17/05/2024 • Henrique Albuquerque de Melo

    Ademais, o caso apresentado reforça a necessidade de se coibir práticas de concorrência desleal, previstas no artigo 195 da Lei nº 9.279 /96, que configura como crime a conduta daquele que, dentre outras... Quanto à legislação, a Lei 9.279 /96 proíbe o registro de uma marca que reproduza ou imite outra marca já registrada, para não confundir o consumidor... Apresentam ainda idêntica sonoridade, enquadrando-se na vedação do art. 124 , XIX , da Lei 9.279 /96, devendo ser anulado o registro da segunda, constante no Processo Administrativo nº 825104017 do INPI

  • Modelo de Queixa-crime - Calúnia e Injúria

    Modelos • 28/11/2018 • Álvaro Carneiro

    Medida preparatória criminal de busca e apreensão para apuração dos crimes dos artigos 183 , 184 , 187 , 188 e 195 , incisos III e XI , da Lei nº 9.279 /96.