Art. 195 do Código Penal em Todos os Documentos

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Artigo 195 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 195. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

TJ-DF - 00077215620188070016 DF 0007721-56.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2021

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÕES CRIMINAIS. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A materialidade e a autoria do delito em apreço ficaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coerente e harmônica, acostada aos autos, especialmente pelos depoimentos das testemunhas. 2. O crime de abandono de posto, previsto no art. 195 do Código Penal Militar, é de mera conduta, bastando, para sua consumação, que o militar se afaste do posto, independentemente do tempo de duração da ausência. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 00267082120168120001 MS 0026708-21.2016.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ABANDONO DE POSTO – ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – REJEITADO – RECURSO DESPROVIDO. As instituições militares pautam seus procedimentos pela absoluta lisura, disciplina e observância à hierarquia, de modo que condutas desviadas desses ideais justificam a aplicação de medidas punitivas como forma de preservar a ordem. De acordo com o art. 195 do Código Penal Militar , pune-se com detenção de 3 meses a 1 ano a conduta do militar de abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo. Considerado que o conjunto probatório indica com segurança a ciência do recorrente a respeito da dispensa dos demais integrantes da radiopatrulha em que atuava, bem como da existência de ordem para compor nova equipe de patrulhamento ainda em serviço, a conduta de deixar o serviço e retornar à sua residência sem ordem superior nesse sentido configura o crime de abandono de posto. Recurso desprovido.

TJ-DF - 20160111270566 DF 0017417-87.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR . ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O delito de abandono de posto (art. 195 do Código Penal Militar )é crime de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual se consuma no momento em que o militar, sem autorização superior, se afasta do local de serviço para o qual estava escalado, independentemente do tempo de duração da ausência, bem como não exige, para sua consumação, a ocorrência de qualquer lesão ao bem jurídico tutelado, o qual é presumido em face da ausência do militar do local no qual deveria permanecer. 2. Inaplicável o princípio da insignificância, ante a ofensa da moralidade da administração castrense e aos princípios basilares da hierarquia e disciplina. 3. Apelação conhecida e não provida.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20100782749 Capital 2010.078274-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2011

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO MILITAR. ABANDONO DO POSTO DE SERVIÇO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório evidencia, inquestionavelmente, a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia, descabe a absolvição.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 782749 SC 2010.078274-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2011

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO MILITAR. ABANDONO DO POSTO DE SERVIÇO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório evidencia, inquestionavelmente, a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia, descabe a absolvição.

STM - Apelação APL 70004919420207000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DANO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . NÃO COMPROVAÇÃO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. MAIORIA. O crime de abandono de posto previsto no art. 195 do Código Penal Militar é de mera conduta e de perigo abstrato, não havendo elemento subjetivo específico, bastando para a sua caracterização a demonstração do comportamento do agente de abandonar, sem ordem superior, o posto ou o serviço que lhe cumpria ou o lugar de serviço que lhe tenha sido designado, antes de terminá-lo. Além disso, não se exige resultado naturalístico para a sua consumação, bastando, para tanto, a simples desobediência à lei. Vale dizer que, se por um lado a tipificação do delito increpado no art. 195 do Código Penal Militar tutela o dever militar, a segurança e a regularidade do funcionamento das instituições militares, diante do perigo decorrente da ausência do militar do posto, do lugar de serviço ou da execução de determinado serviço do qual foi incumbido, por outro, igualmente objetiva resguardar a ordem, a hierarquia e a disciplina castrenses, preceitos de índole constitucional com base nos quais são forjados os militares das Forças Armadas, nos termos do art. 142 da Carta Magna . Constitui ônus da Defesa comprovar a excludente de culpabilidade referente ao estado de necessidade exculpante, previsto no art. 39 do Código Penal Militar , utilizando-se de provas idôneas e contundentes, aptas a caracterizar a inexigibilidade de conduta diversa do Acusado, o que se coaduna com a dicção do art. 296 do Código de Processo Penal Militar , segundo o qual "(...) O ônus da prova compete a quem alegar o fato (...)". A independência das instâncias penal, administrativa e civil permite a punição pelo mesmo fato sem a ocorrência de bis in idem. Afinal, embora tanto a prática de crime militar quanto a de transgressão disciplinar infrinjam os preceitos de hierarquia e de disciplina, o crime militar é uma conduta humana mais grave, devendo ser apurada na esfera do Direito Penal Militar. Recurso não provido. Decisão por maioria.

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 Art. 142 . CPM (Decreto-Lei nº 1.001 /1969) Arts. 39 ; 195 . CPPM (Decreto-Lei nº 1.002 /1969) Art. 296 ....Decreto nº 76.322/1975 Art. 10, item 17, item 19. 2) Declaração de voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001 /1969) Art. 195 ....Código Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 602. LOBÃO, Célio. Direito Penal Militar. 3. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2006. p. 358. GOMES, Luiz Flávio.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00152547620158240023 Capital 0015254-76.2015.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2020

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR . SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. AS TESES NÃO PROSPERAM. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. POLICIAL QUE ABANDONOU SEU POSTO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações coerentes de testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O crime tipificado no art. 195 do Código Penal Militar classifica-se como de mera conduta, ou seja, prescinde da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou à Administração Militar para sua configuração, e de perigo abstrato, cujo risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS AgR HC 175949 BA BAHIA 0029546-50.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2019

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). STATUS DE MILITAR DA ATIVA. SUPERVENIENTE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. 1. O licenciamento do agravante das fileiras da Marinha, com o consequente retorno dele à vida civil, não gera os efeitos pretendidos pela impetração. Conforme já decidiu esta CORTE, em caso análogo, a condição de militar deve ser aferida no momento em que o delito é cometido, sendo irrelevante, para fins de fixação da competência da Justiça Militar, a posterior exclusão do agente do serviço ativo das Forças Armadas. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Primeira Turma DJe-256 25-11-2019 - 25/11/2019 LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00932 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEG-FED DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00195 CPM -1969 CÓDIGO PENAL MILITAR ....LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACTE.(S) MARCELO FERREIRA LEAL DE OLIVEIRA. IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 691196 SC 2015/0085736-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2016

PENAL. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (ABANDONO DE POSTO). CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Fundamentada a condenação nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, não é possível revê-los em sede de recurso especial no desiderato de se obter conclusão diversa, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o agravante. 2. A análise da pretensão recursal não prescinde de acurado reexame das provas da lide, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00019506320168240091 Capital 0001950-63.2016.8.24.0091 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2020

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR . SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA PERPETRADA. A TESE NÃO PROSPERA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. POLICIAL QUE ABANDONOU SEU POSTO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. DOLO CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. SAÍDA DO LOCAL POR POUCO TEMPO. INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações coerentes de testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O crime tipificado no art. 195 do Código Penal Militar classifica-se como de mera conduta, ou seja, prescinde da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou à Administração Militar para sua configuração, e de perigo abstrato, cujo risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal.

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