Art. 195 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Artigo 195 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 195. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

STF - HABEAS CORPUS HC 174557 SP SÃO PAULO 0027558-91.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA DE AUTOMÓVEL EMITIDA POR POLICIAIS MILITARES DURANTE BLITZ DE TRÂNSITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: A Turma, por empate na votação, concedeu a ordem para afastar a condenação do paciente pelo crime do art. 330 do Código Penal , nos termos do voto da Relatora, no que foi acompanhada pelo Ministro Gilmar

O réu preso que foi absolvido pode aproveitar o tempo de prisão em outra ação penal?

Artigos10/06/2019Canal Ciências Criminais
Por Fabiano Leniesky O art. 42 do Código Penal prevê que “computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa.... 387 , § 2º , do Código de Processo Penal ...., III , ‘c’, da Lei n. 7.210 /1984).

Quais os crimes empresariais depois da Lava Jato?

Artigos27/02/2019Bento Jr. Advogados
Crimes empresarias na sua maioria são crimes específicos apontados por leis especiais separadas do simples código penal e do código de processo penal , como por exemplo a sonegação fiscal na lei 4729 /...Este crime está descrito no Código Penal , Decreto Lei 2848 /40 e não há fiança!...O crime descaminho está no artigo 334 do Código PenalDecreto Lei 2.848 /40 citado no tópico de contrabando. Crimes Falimentares pena reclusão de 3 a 6 anos e multa.

Tipicidade Conglobante

Artigos22/07/2020Mirian Picardi
CONCEITO DE CRIME Consoante a lição de Greco (2015), a legislação jurídico-penal brasileira vigente, incluído, nesta senda, o Decreto-Lei2.848 /40 ( Código Penal ), não conceitua o que é o delito de...voluntaria contraria às leis penaes (Código Criminal do Império)....Art. 2º A violação da lei penal consite em acção ou omissão; constitue crime ou contravenção ( Código Penal Republicano). O conceito de crime pode ser formal, material ou analítico.

A Tipicidade Conglobante no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Artigos22/07/2020Mirian Picardi
CONCEITO DE CRIME Consoante a lição de Greco (2015), a legislação jurídico-penal brasileira vigente, incluído, nesta senda, o Decreto-Lei2.848 /40 ( Código Penal ), não conceitua o que é o delito de...voluntaria contraria às leis penaes (Código Criminal do Império)....Art. 2º A violação da lei penal consite em acção ou omissão; constitue crime ou contravenção ( Código Penal Republicano). O conceito de crime pode ser formal, material ou analítico.

Eutanásia

Artigos18/02/2021Fernanda Bet
recente de despenalização da prática do dito homicídio piedoso ou homicídio eutanásico, o atual Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40) em nada explicita ou mesmo despenaliza a prática da morte por benignidade...Ora, causa estranhamento o arrojo punitivo do Estado brasileiro no Código Penal atual quanto ao homicídio eutanásico em comparação ao código anterior - a Consolidação das Leis Penais de 1932 -, o qual...Aliado a este segundo entendimento, com a criação de um tipo penal próprio para a eutanásia, está o Projeto de Lei 236/12, de autoria do Senador José Sarney, também chamado de Projeto de Novo Código Penal

As medidas transnacionais repressivas anticorrupção e a respectiva adequação do direito brasileiro

Artigos30/01/2020Yan Rêgo Brayner
Quanto ao peculato de uso, há crime no uso de bens, rendas ou serviços públicos pelo prefeito, nos termos do art. 1º , II, do Decreto Lei nº 201 /67..... 317 do Código Penal ....Sobre o tema arremata este autor: Olhos postos na redação do art. 195 , incs.

STJ – Atipicidade do crime de desobediência

Notícias17/05/2019Marcelo Andrade de Mello
rodoviários federais para que parasse, conduta esta prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 195 ....Ordem concedida de ofício, apenas para absolver o paciente da conduta descrita no art. 330 do Código Penal , mantidos os demais termos da condenação. (STJ, Quinta Turma, HC 348.265/SC , Rel. Min....Código Penal , vide ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm> . Conceito art. 327 CP . GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal : parte especial.

Afinal, existe diferença entre racismo e injúria racial?

Artigos31/08/2020Fabio Rabello
Portanto, a injúria racial é definida no Código Penal da seguinte maneira: Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos...Manual de Direito Penal: Parte Especial (arts. 121 ao 361) / Rogério Sanches Cunha – 9. Ed. Rev., ampl. e atual. – SALVADOR/BA: JusPODIVM, 2017, p. 195)....A única diferença será por qual delito este irá responder (artigo 20 da Lei do Racismo ou o artigo 140 , § 3º do Código Penal ).

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 195978 SP 0111598-69.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2021

HABEAS CORPUS 195.978 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : SANDRO ROBERTO TRASPADINI SILVA IMPTE....prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal...Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157 , § 2º , I e II , na forma do artigo 29 , ambos do Código Penal , a cumprir a pena …

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