Art. 195 do Código Tributário Nacional em Todos os documentos

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Doutrina que cita Art. 195 do Código Tributário Nacional

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Iss: Teoria, Prática e Jurisprudência - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    José Antonio Patrocínio

    Encontrados nesta obra:

Jurisprudência que cita Art. 195 do Código Tributário Nacional

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DEVER DO CONTRIBUINTE. EXEGESE DO ART. 195 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O fato de dispor o Fisco de medida administrativa para compelir o contribuinte a apresentar documentos de seu interesse, inclusive com o uso de força policial, não obsta que ele busque a tutela jurisdicional para o cumprimento do disposto no art. 195 do Código Tributário Nacional .

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Lages XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DEVER DO CONTRIBUINTE. EXEGESE DO ART. 195 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O fato de dispor o Fisco de medida administrativa para compelir o contribuinte a apresentar documentos de seu interesse, inclusive com o uso de força policial, não obsta que ele busque a tutela jurisdicional para o cumprimento do disposto no art. 195 do Código Tributário Nacional .

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX74848672007 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCALIZAÇÃO. ART. 195 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . O poder-dever de fiscalização tributária é amplo, sendo inaplicáveis ao Fisco eventuais limitações legais, devendo os seus agentes terem acesso irrestrito aos documentos e livros contábeis dos contribuintes, conforme determina expressamente o art. 195 do Código Tributário Nacional . Esta fiscalização não se limita aos casos em que exista suspeita de fraude ou de crime contra a ordem tributária, podendo o Fisco requerer os documentos e livros contábeis para, por exemplo, verificar a correção dos valores pagos pelo contribuinte nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação - Parcial procedência.

Artigos que citam Art. 195 do Código Tributário Nacional

  • Solicitação de documentação pelo Fisco após o lapso de 05 anos

    Inteligência do art. 195 , parágrafo único , do CTN . ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE... APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CTN . OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL... ART. 195 DO CTN . OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO E EXIBIÇÃO DO LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL REFERENTE AOS ANOS DE 1988 A 1995. AFERIÇÃO DE PREJUÍZOS OCORRIDOS NO ANO-BASE DE 1995. IRPJ E CSLL

  • O responsável tributário e o crime por embaraço

    Os artigos 194 , 195 e 200 , ambos do Código Tributário Nacional , e o artigo 1.193 , do Código Civil , tratam de dever legal imposto ao contribuinte, que não pode deixar de ser cumprido sob o manto do... Essa prerrogativa estatal pode ser verificada pela leitura do que posto no art. 195 da Lei de n. 5.172 /66 ( CTN ), em que: “para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições... Não paira dúvida de que o responsável tributário, com fundamento no art. 195 do CTN , já transcrito, deve apresentar os documentos exigidos pela Administração Pública no interesse da fiscalização e arrecadação

  • Resumo Expandido acerca dos Poderes e Deveres do Fisco

    Neste sentido o artigo 195 5 do Código Tributário Nacional l prever, in verbis: "Art. 195... Noutro giro, cabe informar que por mais que o artigo 195 do Código Tributário Nacional não aborde especificamente quais livros estarão sujeitos a fiscalização a Súmula 439 do STF a fim de sanar está dúvida... Tal dever está exposto no artigo 198 do CTN , in verbis: "Art. 198

Notícias que citam Art. 195 do Código Tributário Nacional

  • Receita reconhece que documento digital equivale ao físico para fins do CTN

    O ADI 4 adéqua a disposição do parágrafo único do artigo 195 do CTN , quanto a manutenção de livros e documentos de escrituração até a prescrição dos créditos tributários, à recente alteração promovida... ( CTN ), o documento digital e sua reprodução terão o mesmo valor probatório do documento original para fins de prova perante a autoridade administrativa em procedimentos de fiscalização... Receita Federal, através do Ato Declaratório Interpretativo 4/2019, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 11-10, dispõe que, em face da norma de conservação de documentos prevista no Código Tributário Nacional

  • Legalidade da apreensão de livros e documentos em estabelecimento comercial

    do CTN , nos artigos 42, parágrafo 1º, e 50 da Lei Estadual nº 6.763/75, bem como nos artigos 190 , 193 e 194 do RICMS/2002... defesa do Estado, o Procurador Joel Cruz Filho alegou que a apreensão de livros e documentos encontrados no estabelecimento do contribuinte prescinde de autorização judicial, a teor do disposto no art. 195

  • Apreensão de documentos prescinde de autorização judicial

    do CTN , art. 201 , II, do RICMS/2002 (Decreto nº 43.080/2002), e do art. 42, § 1º, c/c art. 50, III, da Lei 6763/1975. " Acesse: Fale Conosco Registro de manifestações da OGE... assegurada ao Fisco a apreensão de quaisquer documentos, objetos, papéis, livros fiscais e meios eletrônicos, quando constituam prova ou indício de infração à legislação tributária, conforme se infere do art. 195

Diários Oficiais que citam Art. 195 do Código Tributário Nacional

  • STJ 31/08/2021 - Pág. 5156 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/08/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 195 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1... 142 , 145 e 195 , parágrafo único , do CTN , o Recurso Especial não deve ser conhecido, seja porque o Tribunal de origem, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, não se pronunciou sobre os dois... incidência do óbice da Súmula XXXXX/STF, seja, ademais, porque os três dispositivos tidos como contrariados - arts. 142 , 145 e 195 , parágrafo único , do CTN - não disciplinam o instituto da decadência

  • STJ 14/08/2023 - Pág. 3982 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    do CTN... do CTN... Os conteúdos normativos dos arts. 206 , § 3º , IV , do CC/2002 , 173 e 195 do CTN que dispõem acerca da prescrição trienal em casos de pretensão de haver juros, dividendos ou quaisquer prestações, sobre

  • STJ 30/09/2022 - Pág. 6481 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/09/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    O artigo 195 do CTN impõe ao contribuinte o dever de exibição dos livros, arquivos, papéis e documentos à autoridade fiscalizadora. II... Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 194 , 195 do CTN ; 400 , I , do CPC ; e à Súmula 372 do STJ... em conjunto com a norma veiculada no art. 194 do CTN " (fl. 580); "o valor pago em um contrato de arrendamento, não é base de cálculo de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –ISSQN

Peças Processuais que citam Art. 195 do Código Tributário Nacional

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.8.26.0196 em 23/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    Ocorre que, o espólio vem aos autos manifestar que não conseguiu cumprir tal determinação, alegando a aplicação da prescrição prevista no art. 195 do CTN , requerendo assim o afastamento de aplicação da... Deste modo, não há o que se falar em impossibilidade de cumprimento ou aplicação do prazo prescricional do art. 195 do CTN , considerando que os herdeiros tiveram prazo suficiente para providenciar os

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.8.26.0196 em 23/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    Ocorre que, o espólio vem aos autos manifestar que não conseguiu cumprir tal determinação, alegando a aplicação da prescrição prevista no art. 195 do CTN , requerendo assim o afastamento de aplicação da... Deste modo, não há o que se falar em impossibilidade de cumprimento ou aplicação do prazo prescricional do art. 195 do CTN , considerando que os herdeiros tiveram prazo suficiente para providenciar os

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