Art. 195 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Todos os documentos

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Doutrina que cita Art. 195 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

    Encontrados nesta obra:

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    Direito Processual Tributário Brasileiro

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    James J. Marins de Souza

    Encontrados nesta obra:

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    Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    James J. Marins de Souza

    Encontrados nesta obra:

Jurisprudência que cita Art. 195 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-42.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de Instrumento. Declaratória c./c. obrigação de fazer e ressarcimento de danos. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de balancetes referentes ao período de junho de 2012 a fevereiro de 2015. Descabimento. Agravada que afirma não possuir tais documentos. Manutenção de documentos dessa natureza obrigatória apenas pelo prazo prescricional de cinco anos. Inteligência dos arts. 1.194 do CC , 174 e 195 , § único , da Lei nº 5.172 /66. Decisão reformada. Recurso PROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    Acórdão aos Arts. 195 e 142 e 145 do CTN 4.1... ART. 195 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1... está a obrigação acessória da recorrente de guardar livros e comprovantes da sua escrituração para exibição ao fisco, por força do parágrafo único do artigo 195 do CTN . 4.1.1.1

  • CARF - XXXXX00076200780 2202-007.106

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 AI DEBCAD nº 37.031.383-6, de 09/07/2007. INFRAÇÃO IMPUTADA. CFL 38 - DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. Não constitui a infração deixar de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do § 2º do artigo 33 da Lei nº 8.212 /91 e na alínea “j”, do inciso II , do artigo 283 do Decreto nº 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social - RPS), quando o Contribuinte não tem mais a obrigatoriedade de guardar/conservar os documentos solicitados pela Fiscalização, nos moldes do parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional - CTN .

Artigos que citam Art. 195 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • O responsável tributário e o crime por embaraço

    Essa prerrogativa estatal pode ser verificada pela leitura do que posto no art. 195 da Lei de n. 5.172 /66 ( CTN ), em que: “para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições... Os artigos 194 , 195 e 200 , ambos do Código Tributário Nacional , e o artigo 1.193 , do Código Civil , tratam de dever legal imposto ao contribuinte, que não pode deixar de ser cumprido sob o manto do... Não paira dúvida de que o responsável tributário, com fundamento no art. 195 do CTN , já transcrito, deve apresentar os documentos exigidos pela Administração Pública no interesse da fiscalização e arrecadação

  • Casos de má-fé presumida pela Fazenda Pública

    /66 ( Código Tributário Nacional ) o qual dispõe normas que são aplicadas em todo o território nacional... Dessa forma, o art. 195 - assim como seu parágrafo único - do CTN tratou de retirar a aplicabilidade qualquer legislação que exclua ou limite o direito da Administração Pública de examinar mercadorias... Entretanto, existem exceções a essa regra, como ressalvas que trazem os §§ 1º e 3º do art. 198 do Código Tributário Nacional

Peças Processuais que citam Art. 195 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • Petição - Ação Taxa de Despacho Aduaneiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6105 em 04/12/2020 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP

    da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional ), nos arts. 35 , 42 e 107 do Decreto-Lei n.º 37 /66, no art. 76 da Lei n.º 10.833 /03, na Lei 7.565 /86; nos arts. 3º , 17 , 24... Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso XVIII do art. 37 e no art. 237 da Constituição Federal , nos arts. 100 e 195

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Exibição de Documentos - [Cível] Cautelar Fiscal - de Município de Corinto contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0191 em 18/10/2023 • TJMG · Comarca · Corinto, MG

    /66 - Código Tributário Nacional )... Nesse sentido, com fulcro no art. 195 do CTN c/c art. 303 do CTM do Corinto/MG, resta inequívoca a obrigação da ré em apresentar os referidos documentos. 4... exposto, requer: a) Citação da Ré, para apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 398 , CPC ; b) O reconhecimento do dever de apresentar a documentação solicitada, conforme art. 195

  • Petição Inicial - TJMA - Ação de Obrigação de Fazer c/c Exibição de Documentos com Pedido de Tutela de Urgência - Exibição de Documento ou Coisa Cível - de Municipio de Barreirinhas contra a C Buna Ferreira & CIA

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.10.0073 em 15/10/2018 • TJMA · Comarca · Barreirinhas, MA

    Observância ao artigo 195 CTN e Súmula 439 STJ... Pois bem, ainda de acordo com o art. 113 da Lei n.º 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ) a obrigação tributária divide-se em Principal e Acessória... Ao contrário, a ação exibitória de documentos é reforçada pelos artigos 195 e 200 do CTN ."

Notícias que citam Art. 195 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • Obrigatoriedade da Escrituração Contábil

    /66 - Código Tributário Nacional , art. 195 ; e) Lei Complementar 123 /06 Simples Nacional, art. 27 ; f) NBCT-2 - Norma Brasileira de Contabilidade que trata da escrituração contábil; g) NBCT 19 que trata... Lei 6.404 /76 - Lei das Sociedades por Acoes , arts. 176 e 177; c) Lei 11.101 /05 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, art. 51 ; d) Lei 5.172

Diários Oficiais que citam Art. 195 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • DOM-SC 15/09/2023 - Pág. 676 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 14/09/2023 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    e 196 da Lei nº 5.172 /66Código Tributário Nacional ( CTN ), e arts. 54, 55, 55-A e 56 da Lei Complementar nº 35 /2003, ficando o representante da empresa supracitada ciente de que a partir desta data... e 196 da Lei nº 5.172 /66Código Tributário Nacional ( CTN ), e arts. 54, 55, 55-A e 56 da Lei Complementar nº 35 /2003, ficando o representante da empresa supracitada ciente de que a partir desta data... inscrição municipal nº 37755, CNPJ 22.940.590/ 0001 -75, da lavratura do TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL Nº 4650, com fundamento nas disposições da legislação tributária, especialmente nos termos dos arts. 195

  • DOERS 10/01/2019 - Pág. 66 - DOERS

    Diários Oficiais • 09/01/2019 • Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul

    ESTADUAL - TAQUARA EDITAL DE INTIMAÇÃO No uso das atribuições legais de Auditor-Fiscal da Receita Estadual previstas no artigo 18, da Lei Complementar nº 13.452/10, e com base no disposto nos artigos 194 , 195... e 197 do Código Tributário Nacional , artigo 45, inciso V, da Lei nº 8.820/89 e artigo 4º, do Livro IV, do RICMS (aprovado pelo Decreto nº 37.699/97 e alterações), INTIMO o contribuinte MARIA MARGARETE... e 197 do Código Tributário Nacional , artigo 45, inciso V, da Lei nº 8.820/89 e artigo 4º, do Livro IV, do RICMS (aprovado pelo Decreto nº 37.699/97 e alterações), INTIMO o contribuinte A I VIEIRA DIAS

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