Art. 195 do Código de Propriedade Industrial em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 195 do Código de Propriedade Industrial

  • TJ-PR - XXXXX20198160184 Curitiba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: QUEIXA-CRIME – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL – CONCORRÊNCIA DESLEAL – ART. 195 DA LEI N. 9.279 /96 - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - Dolo específico necessário para subsunção do fato ao tipo penal - Absolvição que se impõe – Sentença absolutória mantida.Recurso conhecido e desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ARTS. 183 , INCISO I , 184 , INCISO I E 195 , INCISO III DA LEI N. 9.279 /1996). AUTORIA COLETIVA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO MÍNIMA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA. IMPUTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE DIRETORES DA SOCIEDADE COMERCIAL. INVIABILIDADE. INÉPCIA CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que nos crimes de autoria coletiva não é necessária a descrição minuciosa da atuação de cada agente na prática delitiva. No entanto, tal circunstância não dispensa a presença de uma descrição mínima vinculando o acusado ao fato criminoso narrado na peça acusatória. 2. Não se admite a inclusão no polo passivo da ação penal, tão-somente em razão da condição de sócio ou pela posição ocupada na instituição, sem a indicação de nenhum outro elemento fático demonstrando o nexo causal entre a atuação do acusado e a prática delitiva, mesmo em se tratando de delito de autoria coletiva que teria sido cometido por meio da utilização de pessoa jurídica. 3. No caso concreto, a queixa-crime imputou aos Recorrentes a prática dos crimes dos arts. 183 , inciso I , 184 , inciso I , e 195 , inciso III , da Lei n. 9.279 /1996 e apenas mencionou as suas condições de diretores da sociedade empresária por meio da qual os delitos teriam sido supostamente cometido. Não trouxe nenhuma individualização, por mínima que fosse, acerca da atuação concreta de qualquer um deles para a consumação dos delitos que lhes foram imputados. Nem mesmo foi mencionada qual seria a sua função específica na organização interna da sociedade empresária. Tampouco se indicou quando os fatos típicos teriam sido praticados. 4. A própria queixa-crime abriu um tópico denominado apenas de "indícios de autoria", no qual se limitou a afirmar que os Recorrentes deveriam figurar no polo passivo da ação penal, porque os delitos de violação de patente e de concorrência desleal teriam sido cometidos sob a sua gestão, sem sequer mencionar quando esta teria ocorrido. 5. É evidentemente inepta a peça acusatória, por não cumprir os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , devendo ser rejeitada, nos termos do art. 395 , inciso III , do mesmo Estatuto. 6. Recurso especial provido para rejeitar a queixa-crime.

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. ARTS. 183 , I E II , 184 , I E II , 186 E 195 , TODOS DA LEI Nº 9.279 /96 - CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DELITO CONTRA AS PATENTES E CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXPOR E OFERECER À VENDA E MANTER EM DEPÓSITO PRODUTO PROTEGIDO POR PATENTE. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DO LOCAL DE FABRICAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES AUTORIZADAS PELO JUÍZO PAULISTA. PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A queixa-crime que imputa a prática de crimes contra as patentes e crime de concorrência desleal, nos termos dos arts. 183 , I e II , 184 , I e II , 186 e 195 , III , todos da Lei nº 9.279 /96, pode ser oferecida onde os acusados expuseram à venda, ofereceram à venda ou tiveram em estoque, independentemente do local de confecção do material objeto da contrafação. 2. Tratando-se de delitos de natureza permanente, cujo momento consumativo se protrai no tempo, pode-se também definir a competência territorial pelo critério da prevenção. No caso, tendo o Juízo paulista sido o primeiro a conhecer da causa, antecedendo-se na prática de medidas judiciais, como busca e apreensão e homologação de laudo técnico pericial produzido (art. 73 do CPP ), prorroga-se a sua competência para conhecer do pedido principal. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direto da 4ª Vara Criminal do Foro Central - Barra Funda/SP, o suscitado.

Peças Processuais que citam Art. 195 do Código de Propriedade Industrial

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Crimes de Concorrência Desleal - Crimes contra a Propriedade Industrial - de Justiça Pública, D.A. Locação de Máquinas e Equipamentos e Otto Locadora de Máquinas e Equipamentos Eireli

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0506 em 01/02/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Esse fato caracteriza conduta do delito do artigo 195 , XI , da Lei 9.279 /1996, e não foi objeto da primeira queixa-crime... artigo 195 , III , da Lei 9.279 /1996 ; (iv) Em 6/12/2022 , a conta de WhatsApp " Locar" envia para a conta " " um print do histórico de acessos em computador... Esse fato caracteriza as condutas do artigo 195 , III e XI , da Lei 9.279 /1996, e não foi objeto da primeira queixa-crime; (ii) Em 1º/08/2022 , envia mensagem de Whatsapp do seu número particular para

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes de Concorrência Desleal - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0050 em 18/08/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    A esse respeito, os incisos III e XI , do art. 195 , da lei nº 9279 /96, descritos pela sedizente vítima, estabelecem o seguinte: "Art. 195... Dentro deste contexto, considerando a própria peça da sedizente vítima, a qual narrou condutas e, expressamente, as tipificou de "concorrência desleal" (art. 195 , III e XI da lei 9279 /96), perpetradas... inciso XI , da Lei 9.279 /96

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes de Concorrência Desleal - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0050 em 18/08/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    A esse respeito, os incisos III e XI , do art. 195 , da lei nº 9279 /96, descritos pela sedizente vítima, estabelecem o seguinte: "Art. 195... Dentro deste contexto, considerando a própria peça da sedizente vítima, a qual narrou condutas e, expressamente, as tipificou de "concorrência desleal" (art. 195 , III e XI da lei 9279 /96), perpetradas... inciso XI , da Lei 9.279 /96

Modelos que citam Art. 195 do Código de Propriedade Industrial

  • Ação De Concorrência Desleal

    Modelos • 14/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Como se pode ver com o art. 195 da Lei nº 9.279 /1996 (mencionar o artigo que protege e aquele que prevê penalidade).

  • Apelação - Propriedade Intelectual - Marca

    Modelos • 17/05/2024 • Henrique Albuquerque de Melo

    Ademais, o caso apresentado reforça a necessidade de se coibir práticas de concorrência desleal, previstas no artigo 195 da Lei nº 9.279 /96, que configura como crime a conduta daquele que, dentre outras... Invocação do direito de propriedade industrial e direito de imagem garantidos pela Constituição Federal e pela Lei de Propriedade Industrial nº 9279/96... Quanto à legislação, a Lei 9.279 /96 proíbe o registro de uma marca que reproduza ou imite outra marca já registrada, para não confundir o consumidor

  • Responsabilidade Penal

    Modelos • 24/07/2015 • Alm Li Diane

    A concorrência desleal, anteriormente prevista pelo artigo 196 do Código Penal Brasileiro, é, atualmente, regida pelo artigo 195 da Lei 9.279 , de 14/05/96 ( Lei da Propriedade Industrial ).

Artigos que citam Art. 195 do Código de Propriedade Industrial

  • Crimes contra a Propriedade Intelectual:

    Lei nº 9.279 /1996 - Artigo 195 : Para fins penais, considera-se reprodução de programa de computador a cópia, por qualquer meio ou processo, do código-fonte ou do código-objeto do programa... Responsabilidade Penal das Empresas (Lei nº 9.279 /1996): A legislação também prevê a responsabilidade penal das empresas que praticam atos contra a propriedade intelectual... Contrabando de Produtos (Lei nº 9.279 /1996): O contrabando de produtos, incluindo cópias não autorizadas, é um crime contra a propriedade industrial, prejudicando a indústria e a economia

  • Concorrência desleal só existe em grandes empresas?

    As condutas que caracterizam concorrência desleal estão bem tipificadas no art. 195 da Lei n. 9.279 /1996: Art. 195... da Lei n. 9.279 /1996 pode ser interpretado na busca da responsabilidade civil por perdas e danos materiais e morais decorrentes da concorrência desleal... no caso e não afaste a responsabilidade pessoal do empresário, muitas vezes esbarra na dificuldade de formação de acervo probatório robusto para comprovar o crime de concorrência desleal), mas o art. 195

  • O uso de marca de terceiro como palavra-chave em anúncio da Google

    Art. 195 , III , da LPI . Hipótese que autoriza a retirada imediata da palavra-chave do sistema de busca. Recurso improvido... Art. 195 , III , da LPI . Hipótese que autoriza a retirada imediata da palavra do sistema de busca. Desnecessidade de indicação das URLs específicas por parte do agravado... Art. 195 , III , da LPI . Hipótese que autoriza a retirada imediata da palavra-chave do sistema de busca. Danos morais configurados. Majoração devida. Importe fixado em R$ 20.000,00

Diários Oficiais que citam Art. 195 do Código de Propriedade Industrial

  • DJGO 01/04/2024 - Pág. 16936 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Autos nº XXXXX-73.2024.8.09.0051 Querelada: Rozivania de Araújo Lima Querelantes: Venere Educacional LTDA e Nathalia de Mello Bisso Infração Penal: Artigo 195 , inciso III , da Lei nº 9.279 /96 Trata-se... de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de Rozivania de Araújo Lima , pela suposta prática do crime previsto no artigo 195 , inciso III , da Lei nº 9.279 /96 (movimentação 01)... III , da Lei nº 9.279 /96 (movimentação 23)

  • STJ 19/09/2023 - Pág. 1759 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/09/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Quanto à primeira controvérsia , a parte recorrente alega violação dos arts. 195 e 209 da Lei n. 9.279 /1996, no que concerne afastamento da condenação indenizatória, ante a inexistência da prática de... concorrência desleal por parte da recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Restou consignado no próprio acórdão recorrido que, não houve a prática de nenhum dos atos elencados no artigo 195 da LPI... Quanto à primeira controvérsia , em relação ao art. 195 da Lei n. 9.279 /1996, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por

  • STJ 18/04/2024 - Pág. 7508 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105 , III , alínea a , da CF , alegou (1) violação dos arts. 129 9, 130 0, 131 1 e 195 5, V da Lei nº 9.279 9/1996 e 1.022 2 do NCPC C sustentando... o que justifica a violação do art. 1.022 2 do NCPC C. (1) Da fundamentação deficiente Em relação a alegada afronta ao arts. violação dos arts. 129 , 130 , 131 , 195 , V , 209 e 210 da Lei nº 9.279 /1996... ofensa a marca dos recorrentes consubstancia ato ilícito com o dever de indenização; e, (3) que a discussão atinente aos arts. 129 9, 130 0, 131 1 e 195 5, V da Lei nº 9.279 9/1996 foi veiculada oportunamente

Notícias que citam Art. 195 do Código de Propriedade Industrial

  • STJ vê concorrência desleal no uso de marca alheia em link patrocinado do Google

    Sistema de patrocínio é lícito, mas deve respeitar propriedade intelectual O ministro Luis Felipe Salomão lembrou que o artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial prevê como crime de concorrência desleal... "Além da flagrante utilização indevida de nome empresarial e marca alheia, a utilização de links patrocinados, na forma como engendrada pela ora recorrente, é conduta reprimida pelo artigo 195 , incisos... III e V , da Lei de Propriedade Industrial e pelo artigo 10 bis da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial", afirmou o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão

  • Hotel Urbano é condenado a indenizar Groupon por concorrência desleal

    Assim, reconheceu que o ato da empresa configura o crime de concorrência desleal, tipificado no art. 195, III da lei 9.279 /96... III da lei 9.279 /96 , exsurgindo o dever de indenizar."... Diante da conduta antijurídica da primeira Apelante, que buscou aumentar sua clientela, mediante o desvio de clientes da Apelada, restou configurado o crime de concorrência desleal, descrito no art. 195,

  • Concorrência desleal: compra de palavra no Google Adwords

    III da Lei 9.279 /96, exsurgindo o dever de indenizar", escreveu o magistrado... "Diante da conduta antijurídica da primeira Apelante, que buscou aumentar sua clientela mediante o desvio de clientes da Apelada, restou configurado o crime de concorrência desleal, descrito no art. 195

Doutrina que cita Art. 195 do Código de Propriedade Industrial

  • Capa

    Comentários à Lei de Propriedade Industrial - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Kone Prieto Furtunato Cesário, Neide Bueno, Tayná Carneiro e Veronica Lagassi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Processual da Propriedade Intelectual - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Pedro Marcos Nunes Barbosa e Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito de Empresa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto

    Encontrados nesta obra: