Art. 195 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 195 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • TJ-PR - XXXXX20198160184 Curitiba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: QUEIXA-CRIME – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL – CONCORRÊNCIA DESLEAL – ART. 195 DA LEI N. 9.279 /96 - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - Dolo específico necessário para subsunção do fato ao tipo penal - Absolvição que se impõe – Sentença absolutória mantida.Recurso conhecido e desprovido.

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. ARTS. 183 , I E II , 184 , I E II , 186 E 195 , TODOS DA LEI Nº 9.279 /96 - CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DELITO CONTRA AS PATENTES E CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXPOR E OFERECER À VENDA E MANTER EM DEPÓSITO PRODUTO PROTEGIDO POR PATENTE. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DO LOCAL DE FABRICAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES AUTORIZADAS PELO JUÍZO PAULISTA. PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A queixa-crime que imputa a prática de crimes contra as patentes e crime de concorrência desleal, nos termos dos arts. 183 , I e II , 184 , I e II , 186 e 195 , III , todos da Lei nº 9.279 /96, pode ser oferecida onde os acusados expuseram à venda, ofereceram à venda ou tiveram em estoque, independentemente do local de confecção do material objeto da contrafação. 2. Tratando-se de delitos de natureza permanente, cujo momento consumativo se protrai no tempo, pode-se também definir a competência territorial pelo critério da prevenção. No caso, tendo o Juízo paulista sido o primeiro a conhecer da causa, antecedendo-se na prática de medidas judiciais, como busca e apreensão e homologação de laudo técnico pericial produzido (art. 73 do CPP ), prorroga-se a sua competência para conhecer do pedido principal. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direto da 4ª Vara Criminal do Foro Central - Barra Funda/SP, o suscitado.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ARTS. 183 , INCISO I , 184 , INCISO I E 195 , INCISO III DA LEI N. 9.279 /1996). AUTORIA COLETIVA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO MÍNIMA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA. IMPUTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE DIRETORES DA SOCIEDADE COMERCIAL. INVIABILIDADE. INÉPCIA CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que nos crimes de autoria coletiva não é necessária a descrição minuciosa da atuação de cada agente na prática delitiva. No entanto, tal circunstância não dispensa a presença de uma descrição mínima vinculando o acusado ao fato criminoso narrado na peça acusatória. 2. Não se admite a inclusão no polo passivo da ação penal, tão-somente em razão da condição de sócio ou pela posição ocupada na instituição, sem a indicação de nenhum outro elemento fático demonstrando o nexo causal entre a atuação do acusado e a prática delitiva, mesmo em se tratando de delito de autoria coletiva que teria sido cometido por meio da utilização de pessoa jurídica. 3. No caso concreto, a queixa-crime imputou aos Recorrentes a prática dos crimes dos arts. 183 , inciso I , 184 , inciso I , e 195 , inciso III , da Lei n. 9.279 /1996 e apenas mencionou as suas condições de diretores da sociedade empresária por meio da qual os delitos teriam sido supostamente cometido. Não trouxe nenhuma individualização, por mínima que fosse, acerca da atuação concreta de qualquer um deles para a consumação dos delitos que lhes foram imputados. Nem mesmo foi mencionada qual seria a sua função específica na organização interna da sociedade empresária. Tampouco se indicou quando os fatos típicos teriam sido praticados. 4. A própria queixa-crime abriu um tópico denominado apenas de "indícios de autoria", no qual se limitou a afirmar que os Recorrentes deveriam figurar no polo passivo da ação penal, porque os delitos de violação de patente e de concorrência desleal teriam sido cometidos sob a sua gestão, sem sequer mencionar quando esta teria ocorrido. 5. É evidentemente inepta a peça acusatória, por não cumprir os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , devendo ser rejeitada, nos termos do art. 395 , inciso III , do mesmo Estatuto. 6. Recurso especial provido para rejeitar a queixa-crime.

Diários Oficiais que citam Art. 195 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • DJGO 01/04/2024 - Pág. 16936 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    III , da Lei nº 9.279 /96 (movimentação 23)... Autos nº XXXXX-73.2024.8.09.0051 Querelada: Rozivania de Araújo Lima Querelantes: Venere Educacional LTDA e Nathalia de Mello Bisso Infração Penal: Artigo 195 , inciso III , da Lei nº 9.279 /96 Trata-se... de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de Rozivania de Araújo Lima , pela suposta prática do crime previsto no artigo 195 , inciso III , da Lei nº 9.279 /96 (movimentação 01)

  • STJ 09/08/2023 - Pág. 3257 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Excelência, o disposto acima caracteriza indiscutivelmente a concorrência, nos termos dos incisos III e IX18 do artigo 195 da Lei 9279 /96, visto que, coincidentemente depois do motim os funcionários não... César foi contatado pelos Réus que informaram que a Autora havia falido e não estava entregando os produtos, a referida conduta se encaixa no previsto do inciso II do artigo 195 da Lei 9.279 /96 que estabelece... da Lei 9279 /96 o que também foi objeto de denúncia, conforme protocolo de nº 493213/2019 (Doc. 20). (...)

  • DJCE 07/04/2022 - Pág. 590 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 06/04/2022 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Convém notar, outrossim, que a pena máxima imposta aos delitos : art. 189, I; art. 190 , I e art. 195 , III da Lei 9.279 /96; art. 66 da Lei 8078 e art. 175 do CPB, não excedem a dois anos... Convém notar, outrossim, que a pena máxima imposta aos delitos : art. 189, I; art. 190 , I e art. 195 , III da Lei 9.279 /96; art. 66 da Lei 8078 e art. 175 do CPB, não excedem a dois anos... Convém notar, outrossim, que a pena máxima imposta aos delitos : art. 189, I; art. 190 , I e art. 195 , III da Lei 9.279 /96; art. 66 da Lei 8078 e art. 175 do CPB, não excedem a dois anos

Peças Processuais que citam Art. 195 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Modelos que citam Art. 195 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • Apelação - Propriedade Intelectual - Marca

    Modelos • 17/05/2024 • Henrique Albuquerque de Melo

    Ademais, o caso apresentado reforça a necessidade de se coibir práticas de concorrência desleal, previstas no artigo 195 da Lei nº 9.279 /96, que configura como crime a conduta daquele que, dentre outras... Quanto à legislação, a Lei 9.279 /96 proíbe o registro de uma marca que reproduza ou imite outra marca já registrada, para não confundir o consumidor... Apresentam ainda idêntica sonoridade, enquadrando-se na vedação do art. 124 , XIX , da Lei 9.279 /96, devendo ser anulado o registro da segunda, constante no Processo Administrativo nº 825104017 do INPI

  • [Modelo] Direito de Marca - Ação de obrigação de não fazer com pedidos de indenização e de tutela de urgência

    Modelos • 16/06/2020 • Érico Olivieri

    LEI Nº 9279 /96. 1... Mais que uma transgressão de ordem civil, pode a conduta do réu configurar-se como crime de concorrência desleal, a teor do que preconiza o artigo 195 da Lei nº 9.279 /96, vejamos: “Art. 195- Comete crime... : lei nº. 9.279 /96", in verbis : "A proteção conferida pelo registro compreende: a. a propriedade do desenho industrial adquirida pelo registro; b. o desenho confere a seu titular o direito

  • Modelo de Queixa-crime - Calúnia e Injúria

    Modelos • 28/11/2018 • Álvaro Carneiro

    Medida preparatória criminal de busca e apreensão para apuração dos crimes dos artigos 183 , 184 , 187 , 188 e 195 , incisos III e XI , da Lei nº 9.279 /96.

Artigos que citam Art. 195 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • Caso Kipling e a Importância da Proteção ao Trade Dress

    Esse raciocínio vem do artigo 195 , II da Lei 9.279 /96, que prevê a prática de crime de concorrência desleal àquele que “ emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela... A proteção ao trade dress e a procedência dos pleitos só foram possíveis porque a Kipling registrou sua marca, conferindo-lhe a proteção pela Lei 9.279 /96... A Lei de Propriedade Industrial ( Lei nº 9.279/96 ) garante proteção à patente, ao desenho industrial e à marca, como também ao combate falsas indicações geográficas e a concorrência desleal [1]

  • Aspectos gerais da tutela jurídica do nome empresarial

    A tutela do nome empresarial também pode ser encontrada na lei n. 9.279 /96, sobretudo nos artigos 195 , inc. V , e 209... O registro de marca é regulado pela lei 9279 /96 ( LPI )... A tutela do título de estabelecimento está na lei n. 9.279 /96, basicamente nos artigos 122 c/c art. 124 , II , e 195

  • Contrato de Confidencialidade e a Proteção de Informações Sigilosas

    A pena de detenção é de 3 meses a 1 ano, ou multa em caso de descumprimento, prevendo ainda o direito a reparação e lucros cessantes ao prejudicado. ( 203 e 210 da lei 9.279 /96)... O acordo de confidencialidade, também pode ser útil para caracterizar crime de concorrência desleal previsto na Lei de Propriedade Industrial (9.279/96), artigo 195... XI , DA LEI N. 9.279 /1996)

Notícias que citam Art. 195 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • Hotel Urbano é condenado a indenizar Groupon por concorrência desleal

    Assim, reconheceu que o ato da empresa configura o crime de concorrência desleal, tipificado no art. 195, III da lei 9.279 /96... III da lei 9.279 /96 , exsurgindo o dever de indenizar."... Diante da conduta antijurídica da primeira Apelante, que buscou aumentar sua clientela, mediante o desvio de clientes da Apelada, restou configurado o crime de concorrência desleal, descrito no art. 195,

  • Concorrência desleal: compra de palavra no Google Adwords

    III da Lei 9.279 /96, exsurgindo o dever de indenizar", escreveu o magistrado... "Diante da conduta antijurídica da primeira Apelante, que buscou aumentar sua clientela mediante o desvio de clientes da Apelada, restou configurado o crime de concorrência desleal, descrito no art. 195

Doutrina que cita Art. 195 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • Capa

    Comentários à Lei de Propriedade Industrial - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Kone Prieto Furtunato Cesário, Neide Bueno, Tayná Carneiro e Veronica Lagassi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Processual da Propriedade Intelectual - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Pedro Marcos Nunes Barbosa e Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra: