Art. 195 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Artigo 195 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 195. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

STF - HABEAS CORPUS HC 174557 SP SÃO PAULO 0027558-91.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA DE AUTOMÓVEL EMITIDA POR POLICIAIS MILITARES DURANTE BLITZ DE TRÂNSITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: A Turma, por empate na votação, concedeu a ordem para afastar a condenação do paciente pelo crime do art. 330 do Código Penal , nos termos do voto da Relatora, no que foi acompanhada pelo Ministro Gilmar

Quais os crimes empresariais depois da Lava Jato?

Artigos27/02/2019Bento Jr. Advogados
Este crime está descrito no Código Penal , Decreto Lei 2848 /40 e não há fiança!...O crime descaminho está no artigo 334 do Código Penal – Decreto Lei 2.848 /40 citado no tópico de contrabando. Crimes Falimentares pena reclusão de 3 a 6 anos e multa....É conduta desonesta e imoral, a descrição do crime concorrência desleal está descrita na lei 9279 /96, artigo 195 , vejamos: Art. 195.

O réu preso que foi absolvido pode aproveitar o tempo de prisão em outra ação penal?

Artigos10/06/2019Canal Ciências Criminais
, III , ‘c’, da Lei n. 7.210 /1984)....Precedentes citados: RHC 61.195-SP , DJ 23/9/1983; do STJ: REsp 878.574-RS , DJ 29/6/2007; REsp 711.054-RS , DJ 14/5/2007, e REsp 687.428-RS , DJ 5/3/2007. HC 155.049-RS , Rel. Min....DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. PRESIDENCIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. [...]

Eutanásia

Artigos18/02/2021Fernanda Bet
2.848 /40) em nada explicita ou mesmo despenaliza a prática da morte por benignidade, alocando todas as condutas analisadas no item supra como sendo facetas de um mesmo crime, o homicídio tipificado no...art. 121 do referido Código....LEI n.º 25/2012, de 16 de julho - Diário da República n.º 136, Série I (16.07.2012), p. 3728-3730. LEI n.º 48 /90, de 24 de agosto - Diário da República n.º 195, Série I (24.08.1990), p. 3452-3459.

Tipicidade Conglobante

Artigos22/07/2020Mirian Picardi
CONCEITO DE CRIME Consoante a lição de Greco (2015), a legislação jurídico-penal brasileira vigente, incluído, nesta senda, o Decreto-Lei2.848 /40 ( Código Penal ), não conceitua o que é o delito de...Art. 2º A violação da lei penal consite em acção ou omissão; constitue crime ou contravenção ( Código Penal Republicano). O conceito de crime pode ser formal, material ou analítico....O crime, nessa concepção que adotamos, é, pois, ação típica, ilícita e culpável (TOLEDO 1994 apud GRECO, 2015, p.195).

A Tipicidade Conglobante no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Artigos22/07/2020Mirian Picardi
CONCEITO DE CRIME Consoante a lição de Greco (2015), a legislação jurídico-penal brasileira vigente, incluído, nesta senda, o Decreto-Lei2.848 /40 ( Código Penal ), não conceitua o que é o delito de...Art. 2º A violação da lei penal consite em acção ou omissão; constitue crime ou contravenção ( Código Penal Republicano). O conceito de crime pode ser formal, material ou analítico....O crime, nessa concepção que adotamos, é, pois, ação típica, ilícita e culpável (TOLEDO 1994 apud GRECO, 2015, p.195).

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 195097 SE 0110107-27.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2020

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 195.097 SERGIPE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : EDUARDO DOS SANTOS FILHO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV....OFENSA O ART. 59 DO CP . NÃO OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1..... 147 , c/c art. 61 , II , f , ambos do Código Penal e art. 21 , do Decreto-Lei nº 3.688 /41, c/c art. 5º , II e …

STJ – Atipicidade do crime de desobediência

Notícias17/05/2019Marcelo Andrade de Mello
. 195 ..... 33 e do art. 44, ambos da Lei de Drogas, na parte relativa à proibição da conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados por tráfico de entorpecentes....Código Penal , vide ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm> . Conceito art. 327 CP . GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal : parte especial.

As medidas transnacionais repressivas anticorrupção e a respectiva adequação do direito brasileiro

Artigos30/01/2020Yan Rêgo Brayner
Tratando-se de condutas desta natureza praticadas por prefeito, existe lei específica, de forma que estas condutas passam a se subsumir aos crimes previstos no art. 1º do Decreto Lei nº 201 /67....Quanto ao peculato de uso, há crime no uso de bens, rendas ou serviços públicos pelo prefeito, nos termos do art. 1º , II, do Decreto Lei nº 201 /67....Sobre o tema arremata este autor: Olhos postos na redação do art. 195 , incs.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 195097 SE 0110107-27.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 195.097 SERGIPE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : EDUARDO DOS SANTOS FILHO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV..... 147 , c/c art. 61 , II , f , ambos do Código Penal e art. 21 , do Decreto-Lei nº 3.688 /41, c/c art. 5º , II e seguintes da Lei 11.340 /06). 4....Diante do exposto, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2021.

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