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Legislação direta

Artigo 196 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo
Artigo 196 - Para a fabricação de águas sanitárias, de desinfetantes, de inseticidas, de raticidas e congêneres para uso doméstico, além das condições para estabelecimentos de trabalho em geral é exigido:
I - compartimento para fabricação, com paredes de material adequado, a juízo da autoridade sanitária;
II - compartimentos independentes para depósito de matéria-prima e produto acabado;
III - compartimento destinado a lavagem de vidros e de vasilhames, com piso e paredes até altura de 2 m, no mínimo, com material adequado, a critério da autoridade sanitária.
IV - laboratório de controle, com área mínima de 6 m2, piso de material liso, resistente e impermeável, paredes de cor clara, lisas e impermeáveis.
Parágrafo único - Os compartimentos referidos nos incisos I, II e III deverão ter área mínima de 12 m2, e deverão ser independentes de residências.

DOSP 28/01/1976 - Pág. 10 - Diário do Município - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/01/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
D* ATOA I*5916/75 SEVRINO F. DOS *8* TOSLICENCA CORREIA NOS TERMOS DESPACHO: DO ART. DEFIRO: 5* CONOEXAO DO DECRETO II199/7*....ASSOCIACAO DOS BATATEIRO CEBOLEIRO E CONEXOS DAS FEI URAS LIVRES DE SAO PAULO110 002/75; A VISTA DAS...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10122890720168260577 SP 1012289-07.2016.8.26.0577

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2019

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000023552 ACÓRDÃO Vistos,...dos Campos, em que é apelante/apelado COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, é...São Paulo, 24 de janeiro de 2019.

DOSP 27/08/1975 - Pág. 21 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/08/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE SAO PAULO, DA CAPITAL - DR EGESP OSWALDO JOAQUIM MARQUE% P*.0 .... 1.5,46.779, LOTADO NO CE....DO DECRETO 49.603-68, ART,I* GO GO., DA LEI CREW N. ' 94-72, SESSAO JURISPRUDENCIA DE 25-11-71 FIRMADA...NO DIRETORES DE ESCOLAS DE 1.0 GRAU DA GRANDE E SAO PAULO.

DOESC 02/09/2014 - Pág. 21 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais02/09/2014Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
5819-6 193 5444-0 181 * VII 6823-1 231 * IV 6017-2 206 * III 6858-0 231 * VII 5614-2 182 * V 5843-4 196...Signatários: Paulo Roberto meller, pelo DeINFRA e os Srs. Auxiliar de enfermagem, nível 12, referência J, do Grupo: GePRO - SeS, lotada no Hospital Regional São...

DOSP 29/03/1980 - Pág. 41 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/03/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
PAULO, INTERESADA SEXTAVA VENCE A PAR A MTA DE 23-4--75 E NAO EMPO ORNETTO (* N. 1L5.916-6 SE); A TARIM...ENTRE OO PADRO 58-0, -TA_ BE:A I E 66-D, TABELA L DE ACORDO COM O ATIGO 196 DA OE 180-78. DA L.C.N. 2*-79 E REGULAMENTADO PELO MMPMDM DE ** MM *** DECRE,TO 13.244-'1.