VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO:071.01.2012.002212 Nº ORDEM:16.01.2012/000143 CLASSE:ABRIGO (ART.... 101, INCISO VII, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI8.069/90) REQUERENTE:C. . 148,INC.VI E ARTS. 194 A 197,L 8.069/90) REQUERENTE:M.
. 197-C, § 1º, da Lei nº 8.069 /90). . 197-C, § 1º, da Lei nº 8.069 /90), assim como a seleção criteriosa e responsável dos adotantes, como.... 197-E, § 1º, da Lei nº 8.069 /90, deve ser respeitada quando da convocação dos interessados em adotar...
. 244-B , da Lei nº 8069 /90, porquanto provado nos autos, como antes dito, a participação adolescente.... 71 , ambos do Código Penal c/c o art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, todos na forma do art. 69 do Código...I e II , do Código Penal e corrupção de menores capitulado no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90.Passo, então...
. 148,inc.VI e arts. 194 a 197,L 8.069/90) - C. Nº.112/09 Vistos, Nos termos do art. 198 , inciso VII , da Lei n. 8.069 /90, mantenho a decisão acostada.... 148,L 8069/90) - J.
8069/90, pela prática dos seguintes fatos delituosos: ? . 157, § 2º, inciso II, do CP e art. 244-B da Lei8069/90 (ECA). 5. ART. 157, § 2º, INC. II. LEI8069/90. ART. 244-B. ROUBO MAJORADO....